Lei 9.492, de 10/09/1997, art. 14

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. PROTESTO REGULAR. PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO APELADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E QUITAÇÃO DA FATURA EM 29/11/2022. INCONTROVERSO QUE A CONSUMIDORA ESTEVE INADIMPLENTE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2020 A NOVEMBRO DE 2022. PROTESTO OCORRIDO EM 15/08/2022. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO TABELIÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.492/97, art. 14. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA A SER IMPUTADA AO RÉU/SEGUNDO APELADO. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ/PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO DE TÍTULO. Mais detalhes

TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recurso da parte autora, salientando a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova, a ausência de culpa concorrente, a majoração do quantum indenizatório atribuído a título de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, considerando o preenchimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Protesto indevido incontroverso. Discussão recursal limitada à existência de culpa concorrente da parte autora e ao valor dos danos morais. Previsão legal de intimação do devedor antes da realização do protesto pelo Tabelião de Protesto (lei 9.492/1997, art. 14). Autora que nega o recebimento da intimação. Tese defensiva da parte ré de que haveria culpa concorrente da parte autora, que teria recebido a intimação do protesto e permanecido inerte. Ônus da prova da parte ré de comprovar que a parte autora recebeu a intimação do Tabelião de Protesto, uma vez que não é possível atribuir a parte autora a produção de prova negativa. Parte ré não trouxe aos autos a prova da intimação, deixando de requerer a produção de provas quando oportunizada sua manifestação. Afastada a culpa concorrente. Protesto indevido que acarreta dano moral de natureza in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 que deve ser majorado para R$ 10.000,00 considerando os parâmetros indenizatórios utilizados por esta C. Câmara. Ônus de sucumbência que deve ser atribuído para a parte ré, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Inviável a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Sentença reformada para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e condenar a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Recurso da parte autora parcialmente provido Mais detalhes

STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Ação declaratória cancelamento de inexigibilidade de débito, de protesto c/c indenização por danos morais. Protesto do título. Intimação por edital. Ausência de esgotamento das vias de localização do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.492/1997, art. 14, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único. Irregularidade na indicação do número completo da CDA. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Falência. Identificação da pessoa que recebe a intimação como representante legal. Desnecessidade. Lei 9.492/1997, art. 14, § 1º. Decisão monocrática que reconheceu a regularidade das intimações. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais. Primeiro agravante. Legitimidade passiva. Deficiência da fundamentação. Incompreensão da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes