Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de impedimento e sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo regimental improvido.

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552 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Demanda fundada em duplicata emitida e protestada sem lastro. Parcial procedência decretada, responsabilizando apenas a sacadora do título. Descabimento. Banco que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, além da sacadora do título Endosso-mandato que não afasta a sua responsabilidade pelo evento, devendo-se perquirir acerca de ato culposo ou doloso praticado pela instituição financeira ao enviar o título a protesto. Culpa de ambos os demandados configurada. Venda das mercadorias por telefone, sem qualquer formalidade. Comprovante de recebimento das mercadorias assinado por pessoa estranha à relação negocial, o que era de conhecimento do banco. Falta de adoção das cautelas necessárias antes de remeter o título a protesto. Danos morais configurados. Abalo demonstrado pela injustificada restrição do nome da autora. Dano moral que, na hipótese, é imediato e presumido. Indenização devida. Fixação que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para incluir o banco como responsável pelo evento. Recurso da autora provido e negado provimento ao interposto pela corré.

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553 - TJRJ. Sociedade. Protesto cambial. Endosso. Duplicatas sem lastro mercantil. Títulos protestados indevidamente por instituições financeiras. Responsabilidade dos endossatários. Teoria do risco do negócio. Responsabilidade civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

554 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Vinculação à contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Alegação de que o objeto da execução são as duplicatas e não o contrato. Inexigibilidade, assim, da cobrança de juros a partir da propositura da ação, sendo também inexigível a e multa. Duplicatas devidamente protestadas, ocasião em que restou formalmente constituída a mora da apelante. Juros a partir do protesto e não do vencimento da cártula. Multa mantida, pois o contrato também está embasando a execução. Embargos do devedor rejeitados. Recurso parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial da contagem dos juros, a partir da data do protesto.

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555 - TJSP. Embargos à execução - duplicatas sem aceite protestadas por indicação - execução instruída com o protesto e comprovante de entrega das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - pagamentos realizados a terceiro que não têm efeito liberatório de quitação - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido

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556 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pedido de expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito - Providência desnecessária - Requerida que por meios próprios poderia obter a pesquisa, mas não o fez - Mérito - Protesto em Duplicidade - Injustificada tal conduta praticada pela ré, fato que ultrapassa o exercício regular do direito - Ato ilícito - Duplicata quitada - Débito inexigível - Dano moral caracterizado ante a repercussão negativa sobre a pessoa jurídica que tem títulos protestados, suficiente para abalar a imagem e ao mesmo tempo restringir o crédito - Súmula 227 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Indenização fixada em R$10.000,00 mantida - Precedentes - Sentença mantida - Honorários já fixados em grau máximo - Recurso da parte ré improvido.

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557 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com sustação de protesto de duplicatas - Pretensão de deferimento da sustação do protesto dos títulos - Matéria não apreciada na decisão recorrida - Não conhecimento do tema, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade, ademais, da Súmula 33/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento da incompetência da Comarca de Franco da Rocha, local onde os títulos foram protestados e determinação de remessa dos autos à Comarca de Caieiras, local onde a empresa autora se encontra estabelecida e onde foram realizados os negócios jurídicos de compra e venda de mercadorias - Necessidade de observância da regra estabelecida no CPC, art. 53, III, «a» - Recurso provido, na parte conhecida, para manter a competência do Juízo de Origem

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559 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e medida cautelar inominada. Emissão de dois títulos com base na mesma nota fiscal de compra e venda mercantil. Primeira duplicata que já havia sido protestada. Pagamento supostamente não realizado até a interposição do presente recurso. Indevida emissão e apontamento a protesto do segundo título com data de vencimento e valor diversos. Inexigibilidade declarada. Indenização descabida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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560 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Autor cujo talonário de cheques foi extraviado durante a entrega pela instituição financeira. Cheques emitidos fraudulentamente debitados na conta do correntista que, além de ter uma das cártulas protestada, também passou a ter cobradores a sua porta e a receber cartas de cobrança. Culpa grave e responsabilidade civil do banco pela péssima prestação de serviços ao seu cliente. Pedido indenizatório julgado procedente. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização, sendo improvido o apelo do banco.

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561 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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562 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagando o devedor diretamente ao sacador valores expressos em duplicata já protestada, reconhecendo este o recebimento, evidenciada a boa-fé, patente o abuso de direito do credor recebedor, se já havia recebido de instituição bancária em razão de endosso razão pela qual deve ser responsabilizado pela manutenção indevida do protesto. Ocorrência de dano «in re ipsa» passível de indenização. Decisão de procedência parcial do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

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565 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

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566 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.

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567 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE CARTA DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

568 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LÍQUIDAÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. RESISTÊNCIA DO TABELIÃO, QUE CONDICIONOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO AO RESPECTIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS, MESMO COM ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ENDEREÇADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A FIM DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO TABELIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE QUE DEVE SER REJEITADA. BAIXA NO PROTESTO QUE DEVERIA TER SIDO PROVIDENCIADA PELO TABELIÃO, EM RAZÃO DO ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O PROTESTO. CAUSALIDADE REVELADA NA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. RESISTÊNCAI INJUSTIFICADA - OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E REQUEREM QUE A ATIVIDADE SEJA PRESTADA COM O DEVIDO ZELO, ATENTANDO-SE PARA A REGULARIDADE DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS. OMISSÃO NA BAIXA DO PROTESTO FORMULADA POR HIPOSSUFICIENTE QUE LEGITIMOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO QUE ARBITROU CORRETAMENTE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CASUALIDADE, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. CORREÇÃO DO JULGADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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570 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1.CONTROVÉRSIA.

571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

573 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

574 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO LEGÍTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ÔNUS DE BAIXA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

575 - TJSP. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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576 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - BOLETO - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO E ANTERIOR AO PROTESTO, PORÉM, NÃO PROCESSADO PELO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO

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577 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.

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578 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ausência de prévia comunicação ao autor, em razão do envio do título a endereço errado por culpa exclusiva da ré. Inclusão do nome em cadastro de inadimplentes. Indenização fixada em valor irrisório e insuficiente para ressarcir o apelante dos dissabores experimentados. Majoração do «quantum» para o equivalente a 20 vezes o valor da duplicata protestada, observando-se o caráter pedagógico das reparações pecuniárias dessa natureza, que visam desestimular o agente em perseverar na ofensa à honra alheia. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão indevida e cártula protestada. Título, todavia, endossado ao banco réu. Hipótese de endosso mandato. Erro expressamente admitido pela emitente. Presença nos autos de provas sobre o aviso ao banco endossatário, precedente ao protesto por ele tirado. Negligência da instituição bancária configurada, devendo assim responder pelos prejuízos causados. Valor arbitrado a título de indenização mantido, devendo a correção monetária fluir desde a data da sentença e os juros moratórios a partir da data do evento danoso. Recurso provido em parte.

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580 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Duplicata protestada. Parte portadora de carta de anuência da sacadora da duplicata. Dano moral não configurado. Demora para a providência de baixa do protesto, quase dois anos, afastando-se, para o caso concreto, a hipótese do «damnun in re ipsa». Existência, ainda, de duas outras inscrições de execuções fiscais (municipal e federal). Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, ademais, quanto ao valor anotado, se irrisório ou não, pois o fator descaracterizador do dano decorre da condição jurídica de devedor. Recurso improvido.

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581 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Sentença que julgou em conjunto a ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c sustação de protesto e a ação cominatória c/c indenizatória. Àquela foi livremente distribuída a esta Câmara, cuja discussão envolve inexigibilidade de duplicata mercantil por indicação protestada. Segunda ação que foi distribuída em razão da prevenção. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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582 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Protesto de duplicata - Sentença de procedência - Apelo do corréu. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que os títulos foram protestados de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica na medida em que a irregularidade da limitação de crédito gerou imediato abalo à honra objetiva, passando o prejudicado a ser visto por terceiros como descumpridor de seus deveres contratuais. Recurso improvido

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583 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, art. 13, § 1º e Lei 5.474/1968, art. 15, § 2º. Lei 9.492/1997, art. 8º e Lei 9.492/1997, art. 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS -

586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - LOCAÇÃO DE BENS - NULIDADE - ARBITRAMENTO DO QUANTUM - 1.

587 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Título emitido sem justa causa. Endosso translativo. Nota fiscal concernente ao serviço prestado não exigida pelo endossatário. Desrespeito ao art. 15, II, «b», da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez da cártula. Protesto indevido. Direito de regresso contra a endossante assegurado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do réu não provido.

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588 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

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589 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS QUITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de protesto de duplicatas emitidas em duplicidade e quitadas, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os réus são responsáveis solidários pelos danos decorrentes do protesto indevido de duplicatas quitadas; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrado que os títulos protestados foram quitados pela autora, conforme orientação do credor originário (1ª ré), cabendo ao Banco Sofisa (2º réu) verificar a regularidade dos títulos antes de apresentá-los para protesto. Configurada a ausência de cautela do mandatário, em conformidade com o Verbete da Súmula 476/STJ. 4. Evidenciada a responsabilidade solidária do credor originário pela emissão em duplicidade das duplicatas e pela orientação equivocada, sendo causador inicial dos danos. 5. Presente o dano moral in re ipsa, resultante do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, agravado pela reincidência da conduta ilícita. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 942. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 476.

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590 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de títulos e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

591 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Endosso-translativo. Protesto indevido de título. Responsabilidade da instituição financeira. Questão decidida pelo rito do CPC, art. 543-C Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

593 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, sustação de protesto e indenização por danos morais - Alegação de protesto indevido - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção - Recurso da autora/reconvinda. Prestação de serviços de transporte - Entrega de mercadorias com cobrança de frete e despesas de armazenagem - Serviço efetivamente prestado - Parte autora/reconvinda quem deu causa ao atraso na entrega das mercadorias - Conjunto probatório dos autos que demonstram a verossimilhança das alegações da requerida/reconvinte, as tratativas efetuadas, bem como a regularidade do protesto. Parte autora que efetivamente contratou o serviço, reconheceu o erro na comunicação acerca do responsável pelo pagamento do frete e desencadeou a cobrança da taxa de armazenagem - Desnecessidade de apresentação de contrato, notadamente diante do acervo probatório colhido - Parte autora/reconvinda que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer falha cometida pela parte contrária - Protesto efetuado no exercício regular do direito da requerida/reconvinte - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora/reconvinda mantida - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais. Recurso improvido

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI» - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.

600 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todasas questões postas de maneira integral e comfundamentação suficiente. Alegação de nulidade daduplicata protestada rechaçada pela corte deorigem. Parte agravada que manufaturou asesquadrias conforme especificação prevista nocontrato celebrado entre as partes, efetuou aentrega ao réu, mantendo-se como depositário, cumprindo assim a parte da obrigação imposta nocontrato. Cobrança e protesto devido. Revisãorevisão deste entendimento. Impossibilidade.aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.decisão mantida.agravo interno desprovido.

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