Protestado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1531.9011.2000

601 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. reparação por perdas e danos. Procedência. Irresignação. Descabimento. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Roubo. Indenização dependia de seguro da transportadora. Compensação dos valores do serviço prestado com o montante do roubo. Viabilidade. Protesto reconhecidamente indevido, pois, a despeito da regularidade na emissão dos títulos, eles não eram dotados de liquidez. Recurso improvido.

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Doc. 196.6163.2005.5700

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que, a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático - probatórios dos autos, concluiu que os títulos executivos não foram protestados, e não estão instruídos com o comprovante de entreg... ()

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Doc. 231.1160.5869.0464

603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de conhecimento. Prestação de serviços de veiculação de publicidade. Duplicata. Protesto. Demonstração da realização do negócio jurídico. Título hábil a fundamentar ação de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução. 2 - Na espécie, a autora emitiu duplicata e promoveu protesto contra a ré, tendo o Tribunal de origem, ao analisar o contexto probatório dos autos, definido que existiam diversas provas da realização do negócio jurídico, havendo, por c... ()

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Doc. 934.7684.7458.1544

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória - Sentença que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou os réus de maneira solidária ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do Fundo de Investimento - Protesto de duplicata - Cessão de crédito dos títulos protestados ao apelante - Título de crédito causal, cuja emissão está condicionada a negócio jurídico anterior - Cobrança que deve atender aos requisitos dispostos na Le... ()

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Doc. 326.7478.2015.8510

605 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo que a duplicata foi protestada indevidamente - Apelo do corréu cessionário em relação à sua responsabilidade. Preliminar de deserção - Descabimento - Recolhimento do preparo em nome de terceiro que configura mera irregularidade eis que comprovado se referir o mesmo a este feito. Cessão de duplicata mercantil - Protesto indevidamente realizado pelo cessionário - Responsabilidade solidária do cedente e do cessionário, a quem caberia verificar a existência de lastro, autenticidade e inadimplemento do título - Cessionário que tivesse agido de forma diligente evitaria o indevido protesto - Exceções previstas no contrato de cessão oponíveis apenas em relação ao cedente - Manutenção do reconhecimento da responsabilidade do apelante. Danos morais - Ocorrência - Apelo que visa a diminuição do «quantum» arbitrado, o qual deve ser mantido, tal como fixado em primeiro grau, observada as peculiaridades do caso concreto, pois de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Recurso improvido

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Doc. 737.2932.8902.6972

606 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - PROTESTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DUPLICATA - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. -

Consoante a jurisprudência do STJ, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural ainda que na qualidade de microempresário não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC. - Tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes e a legalidade do débito cobrado, mostra-se regular o protesto da duplicata, em razão da ausência de quitação da parcela. - Havendo reforma da sentença para o fim ... ()

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Doc. 312.0192.6333.0939

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RÉU REVEL - RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE PREPARO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - DUPLICATA PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

O curador especial do réu revel goza da prerrogativa de interpor recurso independente do pagamento de preparo. Noutro giro, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe a comprovação da hipossuficiência da parte. Não é inepta a petição inicial que, harmoniosa com os arts. 319 e 320, do CPC, consigna causa de pedir e pedido com ela convergente de maneira a tornar conhecidos os exatos contornos da pretensão deduzida e permitir exercício legítimo da ampla defesa. Na açã... ()

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Doc. 329.6631.7526.0437

608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de sustação de protesto e de declaração de inexistência de débito. A autora alega que as duplicatas protestadas eram inexigíveis devido à devolução das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se ficou comprovada a devolução das mercadorias pela autora, o que justificaria a inexigibilidade das duplicatas protestadas. III. Razões de Decidir A autora não ... ()

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Doc. 610.0699.8263.1184

609 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de sustação de protesto e de declaração de inexistência de débito. A autora alega que as duplicatas protestadas eram inexigíveis devido à devolução das mercadorias. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se ficou comprovada a devolução das mercadorias pela autora, o que justificaria a inexigibilidade das duplicatas protestadas. III. Razões de Decidir A autora não ... ()

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Doc. 220.5261.1984.2935

610 - STJ. Processual civil e empresarial. Títulos de crédito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Protesto. Acórdão que concluiu pela comprovação da prestação dos serviços. Título hábil a fundamentar ação de execução. Alegação de descumprimento contratual apto a afastar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, ainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico sub... ()

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Doc. 147.2802.8003.6000

611 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.

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Doc. 355.2945.5486.6279

612 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito, cumulado com danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Duplicata. Título de natureza causal. Necessidade, assim, de comprovação da causa subjacente que gerou a sua emissão. Ausência de provas da efetiva contratação e a prestação dos serviços. Nulidade do título e inexigibilidade do crédito bem reconhecida, ante a ausência de provas do lastro da duplicata protestada. Protesto indevido. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Valor fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 401.7908.2800.6294

613 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito em decorrência da rescisão do contrato de prestação de serviços. Títulos protestados põem em risco a credibilidade da recorrente, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Protestos sustados, assim como a negativação do nome da autora pelas dívidas discutidas até o julgamento da lide. Caução prestada em dinheiro no valor dos títulos deverá ser realizada perante o MM. Juízo... ()

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Doc. 135.7073.7006.7400

614 - STJ. Empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Regularidade. Ausência de prova de existência de defeitos nas mercadorias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela regularidade na emissão da duplicata protestada, pois não houve prova de devolução das mercadorias ou da impugnação do seu recebimento. Rever tal conclusão implicaria reexame da prova dos autos, inviável no âmbito do recurso especial. ... ()

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Doc. 233.9209.4722.6520

615 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Duplicatas. Operação «Barter. Autora que não demonstrou a existência de relação entre as duplicatas protestadas e a cédula de produtor rural emitida por ela e tampouco exigiu a emissão de recibo de quitação ou a devolução dos títulos de crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 764.0850.1383.9206

616 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Contrato de prestação de serviços - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade da apresentação de documento comprobatório da prestação de serviços e protesto do título para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Recurso provido

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Doc. 932.6424.2427.9980

617 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas protestadas - Prazo de prescrição trienal que é contado da data do protesto dos títulos - Execução ajuizada a destempo - Prescrição operada - Embargos acolhidos para extinção da execução - Sucumbência da embargada - Sentença mantida - Descabimento do pedido alternativo/sucessivo de conversão do feito executório em ação monitória - Impossibilidade de inovar o pedido em sede de recurso, com questão não suscitada em primeiro grau - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Recurso improvido

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Doc. 208.4894.0661.0851

618 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de sustação de protesto c/c indenização por dano moral - Contrato de compra e venda de milho ou soja e notas fiscais alegadamente liquidadas, contudo, protestadas indevidamente pelas rés - Indeferimento da medida antecipatória postulada pela autora que visava a sustação dos efeitos dos protestos - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos exigidos no não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão mantida - Agravo... ()

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Doc. 845.4804.7492.7287

619 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS.

Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou incontroverso nos autos que as duplicatas foram protestadas indevidamente. Inexistência de débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano imaterial, mas é necessário demonstrar dano concreto. Ausência de prova de prejuízo concreto ou perda de negócio pela autora. Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 103.1674.7225.0900

620 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados» não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. Demonstrado, de plano, que o fato pelo qual está sendo processado o paciente não configur... ()

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Doc. 802.3645.3437.4539

621 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis protestadas. Sentença de procedência. Banco apelante que recebeu os títulos por endosso-mandato. Inteligência do Tema 464/STJ c/c Súmula 476/STJ. Endossatário-mandatário que não responde por protesto indevido quando age dentro dos limites do mandato. Inexistência de prova de extrapolação dos poderes ou atuação culposa. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Improcedência da demanda em relação ao apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 461.3962.4372.2142

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - SERVIÇO PRESTADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Inexistindo prova do pagamento integral da dívida originária relativa a efetiva e suficiente prestação de serviços, o apontamento dos títulos a realizado em desfavor do devedor constitui exercício regular do direito do credor.

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Doc. 165.2891.8013.6800

623 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Emissão e protesto de título baseado em negócio não celebrado, com a consequente inscrição injusta do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes. Indenização devida. A própria distribuidora ré admitiu que o autor não celebrou nenhum negócio jurídico e que a duplicata sacada é nula. Desídia da fornecedora que permitiu que terceiro encomendasse produtos passando-se pelo autor e dando causa à entrega da mercadoria e à emissão do título de crédito. Fornecedora que se diz séria e cumpridora de sua função social não se contenta com a mera informação de um número de CPF por telefone para celebrar negócios jurídicos, emitir e protestar duplicatas. Descumprimento do dever de cautela exigido daqueles que comercializam ou prestam serviços. Responsabilidade da distribuidora pelos danos sofridos pelo autor mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7675.4111

624 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Protesto indevido. Endosso-Mandato. Banco endossatário. Ilegitimidade passiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instituição financeira que, por endosso-mandato, recebe título de crédito não é responsável pelo protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título levá-lo a protesto. O caso dos autos enquadra-se na regra geral, pois o v. acórdão recorrido não afirmou a existência de qualquer motivo especial que levaria à responsabilização do Banco, o qual, portanto, não detém legitimidade passiva para figurar na pr... ()

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Doc. 638.6966.3683.1558

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Souza Heleno Acabamento e Construção Ltda contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Maycki Almeida da Silva. A agravante alegou que a sustação do cheque decorreu de descumprimento contratual, e que o protesto de título sustado violaria a Lei 7.357/85, além de causar prejuízos f... ()

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Doc. 157.2142.4001.0800

626 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. 1. Duplicatas protestadas. Conjunto probatório que indica a alteração das datas dos vencimentos. Atos notariais irregulares porque não observaram o acordo entre as partes. Ato ilícito configurado. 2. Dano moral indenizável. 3. Quantum fixado. Correção monetaria a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada. Condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 5. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A duplicata protestada fora do prazo estabelecido, depois de acordo ente as partes que o alterou, caracteriza ato ilícito que enseja indenização.»

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Doc. 400.4972.3985.7389

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência visando a determinar a suspensão dos protestos supostamente indevidos. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com parcial razão. 1) Elementos dos autos que sugerem possível pagamento parcial de uma das duplicatas protestadas. Suspensão de um dos protestos que se mostra devida. 2) Crédito a favor do sócio da agravante ... ()

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Doc. 163.9273.9007.6400

628 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de duplicata c.c. sustação de protesto. Alegada divergência entre o preço ajustado e o lançado na duplicata, sendo defeituoso o serviço prestado. Inexistência de verossimilhança nas alegações da agravante, que demandam ampla instrução probatória. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Bem oferecido em caução desacompanhado de comprovante da propriedade e disponibilidade. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6008.4500

629 - TJSP. Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

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Doc. 632.7459.3978.4163

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O protesto indevido configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo t... ()

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Doc. 202.2971.5007.4100

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata emitida em valor não corresponde ao das notas fiscais. Protesto. Indevido.

«1 - Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado. 2 - Na hipótese dos autos, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços prestados, o que torna indevido o apontamento do título a p... ()

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Doc. 563.8205.5117.5860

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURA DE NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AO SERVIÇO PRESTADO. CAUSA DEBENDI. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

Não se reconhece violação ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante, de forma específica, direta e contundente, ataca os pontos que embasaram a sentença proferida pelo Juízo «a quo". - A regra geral de distribuição do ônus probatório preceitua que à parte autora cabe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do , I. - O CPC/2015 ratificando o entendimento do pretérito CPC/1973 adotou o sistema da livre convicção, mas de maneira mais a... ()

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Doc. 702.2240.7026.1451

633 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito. Suspensão dos efeitos publicísticos do protesto de duplicatas mercantis e exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Configuração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. Plausibilidade do direito invocado e da possibilidade de ocorrência de dano grave e de difícil reparação, ausente o risco de irreversibilidade da medida. Razoabilidade da ordem de suspensão dos efeitos publicísticos do p... ()

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Doc. 310.7211.2431.8080

634 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Execução por título extrajudicial - Pedidos de compras, acompanhados de notas fiscais - Notas fiscais não protestadas - Ausência de título executivo - Indispensabilidade do protesto das notas fiscais para ajuizar a execução - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15 - Extinção da ação que é de rigor - Acolhimento da exceção de pré-executividade para tanto - Extinção da execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 783 e 803, I, ambos do CPC - Recurso provido

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Doc. 198.6094.1005.4100

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação para cancelamento de protesto indevido c/c indenizatória. Contrato de empreitada global. Duplicatas emitidas e protestadas pela subcontratada. Legitimidade das duplicatas. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 489 e CCB/2002, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 654. Inexistência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 284.9439.6399.2470

636 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sustação de protesto - Requeridos que levaram a protesto, em desfavor da autora, notas fiscais de prestação de serviços - Requerente que contatou a corré Three Agro para prestar atendimento em garantia a equipamento instalado em trator - Acionamento da corré Tratormarq por indicação da outra corré - Serviços de reparo executados diretamente pelos corréus - Falta de prova, pelos requeridos, de quanto importaria, ainda que por estimativa, eventual custo no caso de o defeito não decorr... ()

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Doc. 188.2665.0002.7200

637 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Protesto e prestação de serviços aferida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça deferida na origem. Honorários recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa.

«1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de o exequente cuidou de efetivar o protesto das duplicatas, além de comprovar a efetiva entrega das mercadorias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso e... ()

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Doc. 983.6548.1264.4714

638 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. ressarcimento e indenização por danos morais - Indevido protesto e inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida relativa a serviço de transporte não prestado pela empresa ré - Sentença de procedência - Recurso exclusivo da autora visando a majoração dos danos morais - Possibilidade - Verba indenizatória a comportar majoração (R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. *

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Doc. 312.5989.9869.0327

639 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. II. QU... ()

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Doc. 230.5010.8114.3674

640 - STJ. Processual civil. Tributário. Protesto da CDA. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de sustação de protesto, objetivando objetivando a sustação do protesto do título 105080, protocolado perante o Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e Documentos do município do Rio de Janeiro, no valor de R$ 7.936.269,58 (sete milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Cor... ()

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Doc. 147.4303.6000.1900

641 - TJSP. Dano moral. Protesto de títulos. Arrendamento mercantil. Débito decorrente de inadimplemento de parcelas do financiamento. Conduta lícita do credor ao protestar os títulos referentes ao contrato entabulado entre as partes. Obrigação do devedor em dar baixa nos mesmos quando estes devidamente quitados, conforme disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Ademais, no plano do dano moral, não basta o fator em si, do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão prejudicialmente moral. Ausência de comprovação do abalo moral. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 434.7013.6724.5748

642 - TJSP. APELAÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO - PROTESTO INDEVIDO -

Sentença de acolhimento da reconvenção e de parcial procedência do pedido declaratório e cautelar, afastando, todavia, o pleito indenizatório - Apelo da parte autora-reconvida - Pleito de reforma - Admissibilidade - Inexistência de prova segura acerca da relação negocial travada entre as partes a não justificar o saque e encaminhamento a protesto da duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts... ()

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Doc. 124.5906.2904.3437

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS PARA A RETIRADA DO APONTAMENTO, APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1. O D.

Juízo a quo reconheceu que o protesto, em si, não era irregular, tendo em vista que o débito originário existiu, e que o apontamento ocorreu antes da sua quitação. No entanto, o fundamento da condenação por dano moral repousou exclusivamente na demora injustificada do réu em providenciar a baixa do protesto, mesmo após o pagamento da dívida. 2. A argumentação do recorrente se limita quase que integralmente à defesa da legitimidade do protesto originário. O apelante incorre em viol... ()

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Doc. 240.3220.6198.9798

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Aceite. Protesto. Comprovante entrega das mercadorias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurispruencial. Não comprovado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5 - Agravo conhecido. ... ()

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Doc. 144.7721.3465.2012

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência da ação principal e procedência da reconvenção - Apelo da autora - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pagamento de prestação de serviços por meio de cheque - Insurgência com propósito de reconhecimento da inexigibilidade dos títulos protestados e reparação por danos morais, considerada a existência de termo de quitação, não se justificando o protesto - Prescrição afastada - Inteligência do a... ()

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Doc. 633.3351.6319.9113

646 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título com cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção. Procedência. Autora que afirma a inexigibilidade dos cheques protestados por empresa de factoring. Prova dos autos de que a autora possuía dívida junto à primeira ré, adimplida apenas parcialmente pela entrega de mercadorias em pagamento. Suposto documento de quitação que foi assinado por representante comercial que não possuía quaisquer poderes de representação legal da empresa ré. Ausência de mínima comprovação das negociações para novação da dívida ou sua quitação. Débitos a serem adimplidos pela autora, em sede das reconvenções. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8013.6900

647 - TJSP. Ilegitimidade «ad casuam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c.c. Indenização por danos morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação ao banco apresentante do título. A tese de que o fato do banco ter apresentado a protesto o título o torna parte legítima para figurar no pólo passivo da ação não prospera, porque a duplicata protestada foi a ele transmitida por endosso-mandato, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Pacífico o entendimento de que o endosso-mandato não transfere a propriedade do título. Instituição financeira que não deixou de observar seus deveres legais e não tinha como saber que a sacadora havia transacionado com falsário. Recurso improvido.

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Doc. 159.0349.1509.7391

648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestad... ()

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Doc. 812.2225.8700.1645

649 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -

As duplicatas protestadas foram sacadas pela ré representativas de devolução de mercadorias que nunca ocorreu, inexistinda Lei ou convenção entre as partes que exigisse a devolução à vendedora, tratando-se de títulos frios - Inexistência do débito reconhecida com sustação definitiva dos protestos indevidos - Os honorários advocatícios de sucumbência foram corretamente fixados por equidade em R$ 2.000,00, o que atende aos critérios subjetivos do trabalho desempenhado pelo causíd... ()

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Doc. 410.0553.8539.6698

650 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indevido protesto em nome da parte autora referente à duplicata mercantil por indicação - Demanda julgada procedente - Insurgência do banco corréu sustentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que recebera a duplicata mercantil por endosso-mandato e não extrapolou seus poderes - Mandatário que realiza atos em nome do mandante não é responsável pelo protesto - Súmula 476/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Negócio jurídico subjacente perpetrad... ()

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