DOC. 163.8538.4983.8092

TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. decisão que homologou a partilha dos bens, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegações de necessidade de cancelamento das certidões da dívida ativa em face dos herdeiros, vez que a origem dos débitos apontam para a declaração liquidada e homologada pela FESP, fruto do mesmo fato gerador do tributo, qual seja, a transmissão causa mortis. Descabimento. Manifestação da FESP pela regularidade dos pagamentos, confirmando a homologação dos valores quitados e providenciando administrativamente o cancelamento das Certidões da Dívida Ativa. Perda do objeto que se impõe. RECURSO PREJUDICADO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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