DOC. 464.6115.4467.4285

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE, EM INVENTÁRIO, DETERMINOU A DECLARAÇÃO DE 100% DOS IMÓVEIS PARA O MONTE MOR E INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Agravante sustenta que as custas judiciais devem ser baseadas no monte partível, após dedução das dívidas do espólio e eventual meação do cônjuge supérstite. Consulta à Lei estadual 11.608/2003, com última alteração pela Lei estadual 17.785/2023, confirma que o cálculo da taxa judiciária incide sobre o valor total do monte mor, incluindo a meação, conforme tabela progressiva. Decisão mantida, recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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