Inventario Dividas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9000.5400

151 - TJPE. Apelação de terceiros prejudicados. Inventário. Requerimento de terceiros para suspensão do inventário até julgamento das ações por eles propostas. Relação de prejudicialidade invocada. Sentença homologando partilha amigável sem apreciação dos pedidos de suspenção do inventário. Anulação necessária. Recurso provido.

«1. Consta dos autos que os Recorrentes apresentaram petição requerendo a suspensão do inventário, com fulcro no , IV, ao argumento de que ajuizaram ações cujos objetos guardavam relação de prejudicialidade com o presente feito, razão pela qual foram distribuídas por dependência e tramitaram em apenso a este processo. O fato é que o magistrado de primeiro grau proferiu a sentença sem apreciar tais requerimentos. 2. A apreciação de questões prejudiciais visa ... ()

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Doc. 139.3046.1028.8734

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido. Reforma impertinente. Partes que são filhos e herdeiros da genitora falecida, cuja inventário foi homologado por acordo. Alegada partilha antes do pagamento integral de dívidas pelo espólio. Requerido que renunciou à participação na empresa da falecida em troca de três imóveis. Posterior surgimento de 15 execuções fiscais referentes a dívidas anteriores ao falecimento da genitora. Adesão a prog... ()

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Doc. 360.6905.0862.8764

153 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando o pagamento de dívida decorrente de operação de crédito contratada pelo falecido, pai dos embargantes. 2. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido devem responder pela dívida, considerando a inexistência de bens a inventariar, conforme certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A responsabilidade ... ()

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Doc. 250.6261.2441.6314

154 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Destinação de crédito trabalhista. Competência da justiça comum. Conflito conhecido

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Mandaguari/PR contra o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, referente à destinação de crédito decorrente de ação trabalhista em que falecido o titular. 2 - O Tribunal de Justiça Trabalhista se julga competente para decidir sobre a destinação do crédito em favor do herdeiro cadastrado como dependente no INSS, conforme a , enquanto o Juí... ()

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Doc. 385.7035.7925.4299

155 - TJSP. INVENTÁRIO - Decisão agravada que determinou ao inventariante que promova declaração do ITCMD, junto ao posto fiscal, a quem deve apurar a incidência do tributo, não cabendo ao Judiciário deferir suspensão de vencimento de tributo em prejuízo da Fazenda Pública - Inconformismo - Parcial acolhimento - Monte mor composto de imóvel rural, veículo, participações societárias e dívidas - Matrícula imobiliária que contém 05 penhoras averbadas, além de constrição sobre os veículos, débito trabalhista e demais ações de cobrança em desfavor do falecido - Aplicação do art. 17, §1º, da lei estadual 10.705/2.000 - Possibilidade - Inventariante que deve valorar as dívidas e os bens, nos termos do art. 620, IV, s «f» e «h», do CPC, para, então, abater as dívidas e proceder à Declaração do ITCMD e consequente recolhimento - Afastamento do art. 12, da lei estadual 10.705/2.000 - Dívidas que devem ser apartadas do monte mor, para que a tributação recaia somente sobre eventual monte partível - Inteligência dos arts. 35 e 38, ambos, do CTN, e arts. 1.792 e 1.997, ambos, do CC - Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte, para, nos termos do lei 10.705/2, art. 17, §1º.000, suspender por 90 dias, a obrigação do inventariante em realizar a declaração/recolhimento do ITCMD junto ao posto fiscal estadual, aguardando-se a individualização do monte partível (monte mor apartado das dívidas).

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Doc. 598.0277.1648.1761

156 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - ABATIMENTO DE DÍVIDAS QUE ONERAM O QUINHÃO - EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO - MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO -

Pretensão mandamental voltada à (i) exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD; e (ii) suspensão da cobrança da multa de protocolização em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória referente ao ITCMD (decorrência de mais de 60 dias entre o óbito e o início da partilha, já que a escritura de nomeação de inventariante deve ser o termo inicial do procedimento de inventário e esta ocorreu no prazo devido) - possibilidade - Quanto ao primeiro (descon... ()

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Doc. 357.9428.2775.1653

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que manteve a decisão de instauração do concurso de credores. Inadmissibilidade. Suspensão da instauração do concurso de credores, retorno do inventário ao andamento normal e pagamento das dívidas do espólio. Descabimento. Existência de diversas penhoras no rosto dos autos principais. Ausência de notícia oficial sobre o cancelamento das penhoras anotadas advindas do juízo trabalhista. Manutenção do concurso de credores. Deci... ()

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Doc. 652.8754.7568.7477

158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Pretendida tutela de urgência, para a imediata expedição de alvará de levantamento de quantias deixadas pela falecida, a fim de ressarcir a agravante de valores despendidos por seu marido, com o tratamento médico da falecida, bem como para o pagamento de dívidas hospitalar e trabalhista por ela deixadas - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Existência, ademais, de testamento público, que deve ser aberto antes do processamento do inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 255.6960.6613.5218

159 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou ao exequente a juntada de certidões comprovando a existência ou não de ação de inventário, arrolamento ou cumprimento de testamento em nome da parte executada. Inconformismo que prospera. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.797, caput, do Código Civil e CPC, art. 110 e CPC art. 796. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 309.8948.3834.4682

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que manteve no plano de partilha valores emprestados pela de cujus, quando viva, a uma das herdeiras. Insurgência recursal. Pretensão de que tais dívidas sejam excluídas. Não convencimento. Análise dos empréstimos descritos nos autos corresponde à questão de alta indagação. Inteligência do Controvérsia que reclama o debate através de ação apropriada e não nos autos do presente inventário. Determinação às vias ordinárias. Precedentes do C. STJ e deste... ()

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Doc. 799.5752.4944.7684

161 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Desistência recursal superveniente acerca dos veículos. Insurgência que subsiste quanto à aplicação financeira alegadamente particular, aos saques realizados após o óbito e às dívidas supostamente partilháveis arcadas com exclusividade pela agravante. Rito do inventário inadequado para a dilação probatória complexa de atos anteriores à sucessão. Entendimento do juízo de origem que se afigura escorreito com base no lastro probatório produzido. Recurso parcialmente prejudicado e desprovido na parte conhecida

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Doc. 628.0543.3305.3776

162 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO -

Sentença que homologou partilha - Insurgência do herdeiro J. E. S. - Pedido de inclusão de dívida ou reserva de bens já rejeitado - Ausência de efeito ativo automático a recursos para Cortes Superiores - Total descabimento de discussão sobre prazo prescricional de ação futura e hipotética nos autos do inventário - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 425.2368.5868.6785

163 - TJSP. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o depósito do valor integral referente a duas pessoas jurídicas em nome do espólio. Dívida tributária federal que consumiu todas as forças da herança e supera em muitas vezes o próprio patrimônio deixado pelo de cujus. Notícia de que todos os bens do espólio foram oferecidos para quitação da dívida federal. Dispensa do pagamento de valor referente a título das cotas sociais das empresas em nome do falecido. Espólio insolvente. Inteligência dos arts. 1.792... ()

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Doc. 645.4974.9776.5745

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HERDEIROS HABILITADOS - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA DE BENS - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO - ALIENAÇÃO DE BENS PELO INVENTARIANTE - NECESSIDADE DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - HOMOLOGAÇÃO PREMATURA DO PLANO DE PARTILHA - INVALIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

legitimidade ativa ad causam deve ser analisada sob a ótica dos sujeitos da lide, abrangendo aqueles que possuem interesse direto na relação jurídica processual. Constatada a habilitação das herdeiras no polo ativo da demanda, resta suprida eventual irregularidade processual, inexistindo óbice ao prosseguimento do recurso interposto, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 610 e seguintes, do CPC, o procedimento do inventári... ()

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Doc. 167.3503.3240.2469

165 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

1. O CPC determina que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, contudo, feita a partilha, cada herdeiro responde pela dívida dentro dos limites da herança e na proporção que lhe couber (). 2. A morte do devedor sem deixar testamento e bens a inventariar, deixando, portanto, somente herdeiros, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. Recurso provido.

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Doc. 708.9537.5460.4116

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário cuja sucessão rege-se pelo CCB: (i) determinou aguardar-se o julgamento final de ação de usucapião para apreciação de pedido de usufruto à viúva; (ii) reconheceu que a viúva não é meeira, nem herdeira do falecido em relação ao único imóvel do falecido, adquirido anteriormente ao casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens; (iii) pontuou que o direito a eventuais benfeitorias real... ()

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Doc. 320.8720.0810.6824

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que condiciona a autorização de levantamento de valores à comprovação das dívidas e eventuais acordos celebrados ou concretamente ensaiados pela inventariante - Insurgência da inventariante que não pode ser acolhida - Hipótese em que as dívidas do espólio devem ser pormenorizadas, até para se poder verificar a existência de créditos preferenciais - Recurso não provido

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Doc. 364.5168.5976.5808

168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária de quinhões hereditários em ação de inventário, visando a reforma de decisões que condicionaram a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD. A recorrente argumenta que a exigência do pagamento prévio do imposto não se sustenta, conforme entendimento do STJ, e que a FESP já reconheceu a quitação do ITCMD referente aos inventários de Jorge Zacharias e Antonia Benedita Castellani. II. Questã... ()

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Doc. 777.7649.2670.3278

169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal,... ()

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Doc. 144.9591.0011.0900

170 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência relativa em sede de ação de inventário. Militar aposentado. Não aplicação dos arts 76 «caput» e § único e 72, ambos do CCB/2002. De cujus que possuía bens em locais diversos, porém com domicílio certo. Não aplicação do, II, do CPC/1973, art. 96. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 70 c/c 96, «caput», do CPC/1973. Recurso improvido.

«1. É certo que cessando a incapacidade do incapaz, aposentando-se o servidor público, o militar, ou o marítimo, ou, ainda, tendo cessado os motivos da prisão, afastada está a regra disposta no , caput e § único. Ainda, o art. 72, desse mesmo Diploma, suscitado pelo agravante, igualmente, não tem aplicação no presente caso, posto que além de já aposentado quando do falecimento, o seu inventário - por motivos óbvios, posto que decorre do evento morte - em nada se r... ()

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Doc. 828.2280.2193.4360

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a inclusão de dívidas atribuídas ao espólio nas primeiras declarações e determinou o depósito judicial das rendas locatícias. Insurgência da inventariante. Acolhimento parcial. Valores despendidos pela inventariante e um herdeiro enquanto o de cujus ainda era vivo. Controvérsia entre os herdeiros sobre a natureza das dívidas arroladas. Inventário que não é a seara adequada para ressarcimento de valores despendidos com o autor da herança a qualquer título. Q... ()

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Doc. 184.3384.1002.9100

172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Suspensão. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu que « a suspensão do inventário de Rio Nogueira é medida razoável, encontra-se de acordo com o nosso ordenamento jurídico e visa evitar além da confusão de patrimônios, eventual inadimplemento de dívidas a serem saldadas pelos espólios anteriormente à partilha». Assim, o entendimento do acórdão recorrido, em relação à existência de questão prejudicial apta a justificar a manut... ()

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Doc. 591.5605.6037.0679

173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Alvará - Pedido de levantamento de valor para realização de exumação - Descabimento - Hipótese que não se trata de pagamento de dívida do Espólio - Necessidade de conclusão do Inventário para possibilitar a liquidação de bem do Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 499.9369.9044.1960

174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em que objetiva o autor, ora agravado a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de cessão de direitos hereditários e de confissão de dívida firmado com o réu, ora agravante. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e declarou a nulidade dos contratos. Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento aos recursos das partes para que o valor equivalente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel fosse pago pelo réu no período entre o falecimento do genitor e a data do contrato de cessão de direitos hereditários, além de excluir a declaração de nulidade dos contratos, condenado o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, descontados os valores correspondentes à cota parte do autor no pagamento dos custos com o inventário e o IPTU anterior ao falecimento dos genitores, a ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor do aluguel conforme o estado do imóvel no período indicado para pagamento e mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão do feito até a conclusão do inventário, ante a necessidade de abatimento dos valores referentes aos gastos com o inventário e dos valores de IPTU anteriores ao falecimento dos genitores das partes. Decisão agravada que deflagrou fase de liquidação de sentença para apurar o valor a ser executado. Liquidação de sentença que se faz necessária para apurar o montante devido a título de cumprimento do contrato objeto da lide pelo réu, ora agravante, com os devidos abatimentos, e o valor do aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel. Princípios da cooperação e da efetividade. Pendência do inventário não impede o prosseguimento da liquidação de sentença. Eventuais gastos adicionais ocorridos no inventário poderão ser perquiridos por via própria, em momento posterior. Ausência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Precedentes do TJRJ. Inexistência de risco de dano ao agravante, haja vista que não há determinação de atos expropriatórios na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.4011.0706.7188

175 - STJ. Processual civil e civil. Ação de execução. Dívida contraída pelo autor da herança. Penhora diretamente sobre bens do espólio. Possibilidade. Penhora no rosto dos autos. Afastamento. Agravo interno desprovido.

1 - « Decorre do que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio... ()

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Doc. 981.7076.8264.1405

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Catanduva - Execução fiscal - Auto de Infração - Exercício de 2018 - Alegação de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade rejeitada - Pretensão à reforma - Cabimento - CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário - Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do espólio, por já estar encerrado o inventário à época da propositura da execução - O espólio responde pelos tribut... ()

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Doc. 773.6276.2821.2515

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE GRAVAME. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de levantamento de gravame sobre ações de titularidade do autor da herança. 2.- A inventariante alega prescrição da dívida e requer levantamento do gravame. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do inventário tem competência para levantar gravames sobre as ações referidas. 4.- O juízo do inventário não tem competência para determinar o levantamento de constriç... ()

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Doc. 210.7050.2954.3170

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários relativos a imóvel. Penhora nos autos do inventário em razão de dívida do autor da herança. Pedido de adjudicação do imóvel pelo cessionário que foi indeferido. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a penhora do imóvel rural por ele adquirido, mediante cessão de direitos hereditários, ao entendimento de que apenas com a ultimação do inventário, após o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, é que o cessionário poderá reivindicar eventual crédito que venha a sobejar. Isso porque, antes do pagamento das obrigações por aquele assumidas, a herança consiste um... ()

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Doc. 427.5217.8003.4455

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado. Parte de bem imóvel que pertence ao espólio. Patrimônio indivisível até que seja ultimada a partilha. Aplicação do CCB, art. 1.791. Necessária a conclusão do inventário com o concurso dos credores habilitados. Patrimônio deixado pela falecida é insuficiente para pagamento de todas as dívidas. Respeito à classificação dos créditos e à ordem de pagamento. Agravo não provido

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Doc. 695.1527.6435.4864

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.

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Doc. 206.6973.6837.5478

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que deferiu a venda de 20 lotes de terrenos a empresa interessada, rejeitando a impugnação da herdeira discordante - Inconformismo - Descabimento - Ausência de necessidade da concordância de todos os herdeiros par a alienação de bens do espólio, considerando a injustificada recusa da agravante - Proposta realizada pela compradora que atende as necessidades do espólio para pagamento de suas dívidas e não se mostra irrisória - Inventário que perdura há... ()

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Doc. 751.0642.8806.9636

182 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Homologação - Procedência - Insurgência das herdeiras - Cabimento em parte - Valor atribuído a bens imóveis, para fins de ITCMD, que deve corresponder ao valor venal, e não ao valor mercadológico - Inteligência dos arts. 33 e 38, do CTN c/c Lei, art. 13, I 10. 705/2000 - Herdeira que pagou dívida do espólio, havendo acordo entre os herdeiros de posterior reembolso - Valor que vem sendo abatido dos alugueres recebidos pelo espólio e deverá ser quitado após alienação ... ()

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Doc. 526.7861.4954.5822

183 - TJSP. Honorários contratuais. Viúva que contrata advogado para impulsionar inventário dos bens deixados pelo marido falecido, tendo o profissional executado as atribuições. Discussão se o valor contrato (6% do monte mor) integra a dívida do espólio ou constitui despesa particular da viúva e inventariante. Dois herdeiros impugnaram a inclusão sem, contudo, apresentarem oposições de conteúdo ao trabalho e a todo o instrumental que permitiu que o inventário caminhasse regularmente, existindo alguns questionamentos sobre regularidade do recolhimento do imposto e administração de parte de bens. Não caracterização de conflito de interesse a justificar a responsabilidade exclusiva e particular da viúva pelos honorários. Provimento para que permaneça como dívida do espólio

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Doc. 530.5235.3869.5387

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

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Doc. 563.5662.9710.2187

185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO.

Não consistindo em título de crédito ou prova literal da dívida o documento apresentado ao juízo de inventário, tem-se por inviável o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a que se refere o art. 202, IV, do Código Civil.

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Doc. 155.5392.0001.5000

186 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cobrança de dívida divisível do autor da herança. Execução manejada após a partilha. Ultimada a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido na proporção da parte que lhe coube na herança, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Adoção de conduta contraditória pela parte. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 1.997, caput. CPC/1973, art. 597.

«1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de açã... ()

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Doc. 853.6530.3349.4667

187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. INVENTÁRIO. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de declaração da decadência dos créditos tributários incidentes no processo de inventário. Alegação da suposta ocorrência da decadência, uma vez que a Fazenda Estadual teria sido cientificada da homologação dos cálculos referentes às sucessões do inventário... ()

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Doc. 212.1202.6000.8800

188 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2- É ... ()

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Doc. 419.8374.2618.3932

189 - TJSP. INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL - VIABILIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - MATÉRIA SOBRE DÍVIDAS E POSSE DE IMÓVEL - POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 176.2813.2001.2800

190 - TJSP. Imposto. Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Inventário. Controvérsia sobre o cálculo do imposto. Base de cálculo que é o monte partível, excluídas as dívidas do espólio. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 912.1968.3140.1349

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência em face da r. Decisão que indeferiu o pagamento dos alimentos devidos pelo de cujus, bem como conferiu à ex-companheira deste a condição de coerderia. Irresignação pertinente, em parte. Encargo hígido, livremente acordado - e homologado em ambiente judicial. Adimplemento nada menos que imprescindível e passível de ser adimplido, à míngua da notícia de dívidas. Acervo patrimonial de mais de R$ 2.440.000,00. No mais, técnico decisum, que merece ser prestigiado. Regime da... ()

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Doc. 882.5258.2623.9806

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de ... ()

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Doc. 146.4212.2020.8200

193 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8001.0300

194 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido baseado em termo de responsabilidade, confissão de dívida e cheques assinados por terceiros. Inadmissibilidade. Possibilidade, apenas, por dívida do espólio. Inteligência dos artigos 1017 e 1018, do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

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Doc. 787.6521.5472.4508

195 - TJSP. APELAÇÃO -

Credor que requer abertura de inventário, postulando direito sucessório do devedor, ainda não partilhado - Credor exclusivo do herdeiro - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Embora o de cujus seja condômino neste imóvel em virtude do princípio da saisine, é necessário que primeiro se faça o inventário da mãe de W. P. para que então este imóvel possa integrar o inventário do próprio W. P. - Não há outro bem a ser partilhado - Dívida que inclusive é da res... ()

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Doc. 260.9460.8172.8563

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de credor do espólio no sentido de adjudicar bens que compõem o acervo hereditário. Inconformismo. Descabimento. A adjudicação de bem reservado para o pagamento da dívida depende da concordância de todos (art. 642, §4º, CPC). Não há concordância da totalidade dos envolvidos na pretensão do agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.0774.6010.4400

197 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. 2. Os autos versam sobre ação de obrigação de fazer cumulada com depósito na qual se pretende depositar a última parcela destinada ao pagamento de imóvel rural, nos termos do contrato de promessa de compra e venda, assim como, suprindo o consentimento não dado em vida por uma ... ()

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Doc. 103.1674.7440.9800

198 - STJ. Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.

«... O eminente relator, Min. Ruy Rosado de Aguiar, confirmou a decisão estadual, conhecendo do recurso especial pela divergência, mas negando-lhe provimento, ao entendimento «...de que o espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado. Não é o caso de se examinar se essa obrigação persiste uma vez findo o inventário e pagas as quotas devidas aos herdeiros; porém, enquanto isso não acontece, o autor da ação de ali... ()

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Doc. 656.3984.4130.1372

199 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que, entre outras determinações, negou o pedido de tramitação conjunta de inventários. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência o CPC, art. 672, I. Em que pese seja a Agravante a única herdeira do genitor e avô paterno, este deixou viúva meeira (segundas núpcias), que expressamente discordou da tramitação conjunta dos inventários. Falecidos que deixaram dívidas de naturezas diversas, ademais da animosidade existente entre as partes. Cumulação de inventários que poderá gerar tumulto processual, a dificultar a conclusão do arrolamento já em curso. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 504.5216.1539.8789

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Base de cálculo do ITCMD. Decisão agravada que determinou a adoção do valor venal para fins de ITR. Não cabimento. Orientação jurisprudencial no sentido de que o valor venal para aferição da base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ao tempo da abertura da sucessão, não se confundindo com o valor venal considerado para fins de ITR ou IPTU. Dívidas. Abatimento bem decretado. Cálculo do imposto que considerada, unicamente, o patrimônio líquido transmitido. Decisao reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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