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DOC. 240.5080.2926.9855

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Comprovação documental. Reserva de bens. Possibilidade.

1 - Inexigível, para a reserva de bens de que trata o CPC, art. 642, que a dívida cobrada do espólio seja líquida e certa, sendo suficiente a comprovação documental de sua existência.

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