CPC - Código de Processo Civil
Art. 571º
- Execução. Obrigações alternativas
- Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei, no contrato, ou na sentença.
§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercitou no prazo marcado.
§ 2º - Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petição inicial da execução.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5105673-77.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Denise Volpato - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSOU A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES DA LINHA DEMARCANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO DE NATUREZA REAL E CONSTITUTIVA. OBRIGATORIEDADE DE ...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1026421-56.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 08/10/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. CUMULAÇÃO COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCLUSÃO DE NOVOS RÉUS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5000312-08.2024.8.21.0124 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 21/02/2025 - DJ 27/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.316.149 - SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 03/06/2014 - DJ 27/06/2014
Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 360.172 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 17/10/2013 - DJ 28/10/2013
Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Suficiência dos documentos juntados para lastrear o procedimento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Insurgência da ré.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF - Rec. Ext. 111.535 - MG - Rel.: Min. Francisco Rezek - J. em 23/10/1987
Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).
Conteúdo restrito a assinantes.
2TACSP2 TACSP (11ª Câm.) - Ag. de Inst. 790.976 - Rel.: Juiz Mendes Gomes - J. em 18/08/2003
Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Obrigações alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 800 (Execução. Obrigações alternativas).
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 800 (Execução. Obrigações alternativas).