Tributario Obrigacao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7882.7488

351 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadoria comercializada. Quantidade maior que a declarada pelo vendedor. Adquirente. Responsabilidade solidária. Interesse comum. Inexistência.

1 - A expressão contida no , I, concernente ao «interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal», refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda de mercadoria em quantidade maior que a declarada. 2 - Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado «interesse comum», pudesse exigir... ()

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Doc. 829.0829.1148.2433

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS, FECP E MULTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1.

O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória recursal resta prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. 2. In casu, a Agravante se investiu, na seara administrativa, contra dois autos de infração, sendo um deles o que dá causa ao débito impugnado na ação originária (Auto de Infração 03.621046-6). 3. Em relação ao outro auto de infração (03.621047-6), que foi lavrado com base em circunstâncias e fundamentos jurídicos simila... ()

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Doc. 975.7948.3627.7596

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Multa punitiva que supera em mais de 100% o valor da obrigação tributária principal. Caráter nitidamente confiscatório Redução da multa para 100% do valor do tributo devido em primeiro grau - - Recurso desprovido

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Doc. 173.7498.4532.5531

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Decisão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante em virtude de transação do débito tributário realizada entre as partes na Procuradoria Geral do Estado, conforme Edital PGE 01/2024 e termos da Lei Estadual 17.843/2023. Inconformismo. Cabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributá... ()

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Doc. 564.0924.4340.2459

355 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível definir a base de cálculo do IPTU, consubstanciada em Planta Genérica de Valores, através de decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidad... ()

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Doc. 183.6101.4000.6400

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de mérito. Impossibilidade. Questão debatida no aresto anterior. CTN, art. 129

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. 2. No caso dos autos, o aresto impugnado expressamente debateu a questão ao entender que o nascimento da obrigação principal (multa) ocorre imediatamente após o descumprimento de obrigação acessória. No momento da sucessão de empresas, muito ... ()

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Doc. 133.9762.1002.9200

357 - STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada contra a petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre o consumo de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos. Parcelamento da dívida em 1995. Superveniência da Medida Provisória 1.110/95, a qual, depois de sucessivas reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002. Depósitos efetuados a partir de 1999, em ação conexa, referentes à parte da dívida relativa aos juros de mora pela tr do período de fevereiro a julho de 1991. Extinção da execução. Lei 10.522/2002, art. 18, II, § 2º.

«1. A controvérsia consiste em saber se se aplica o art. 18, II, da Lei 10.522, de 2002, a esta execução fiscal ajuizada contra a Petrobrás, em 1994, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustível, tributo este cobrado dos consumidores pela referida empresa, junto com o preço do produto, porém não repassado aos cofres públicos, levando-se em consideração, inclusive, que houve o parcelamento da dívida executada... ()

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Doc. 103.1674.7329.3400

358 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.

«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.»

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Doc. 211.2161.1160.9326

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. 2 - O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 816/817, e/STJ, grifamos): «Todavia, vê-se que esse não é... ()

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Doc. 158.6592.9000.7900

360 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º. Momento de aquisição do direito subjetivo ao benefício. Fato gerador do imposto de renda. Efetiva disponibilidade econômica, jurídica e financeira da renda. Incidência concomitante da regra matriz de incidência tributária e da regra matriz isencional.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do , XIV, é explícito ao conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores de moléstia grave. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendiment... ()

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Doc. 103.1674.7429.4600

361 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no , não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... ()

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Doc. 195.0324.3002.2000

362 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Retenção de ISSQN. Obrigações tributárias principais e acessórias. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comprovação do encargo financeiro. Tese prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante fora consignado, o equívoco no tratamento jurídico dado à tese de retenção do tributo do ISSQN, não enseja o prequestionamento do tema, cabendo à parte a obrigação de dirimir o omissão ou contradição através dos declaratórios para que a questão trazida fosse analisada à luz do disposto no , § 2º o que não ocorreu in casu. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com ... ()

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Doc. 103.1674.7478.2000

363 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Matéria constitucional. Incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º. CF/88, art. 7º, XVIII.

«O no seu § 2º considera o salário maternidade, salário contribuição, sendo certo que referido pagamento mantém a sua higidez constitucional, posto inexistente ação declaratória com o escopo de conjurá-lo do ordenamento constitucional. Deveras, a exação referente à maternidade, originariamente cabia ao empregador, circunstância que revelava seu caráter salarial, constituindo obrigação trabalhista. Não obstante, posteriormente, assumiu o seu ônus a Pre... ()

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Doc. 167.2395.7000.8200

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e de extinção de crédito tributário. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Acórdão recorrido que consigna que não houve demonstração da alegada quitação do débito, pois os documentos trazidos pelo município desqualificaram o alegado pagamento. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte ora agravante, visando obter a declaração judicial da alegada extinção de créditos tributários, por suposto pagamento. Julgada improcedente a demanda, a parte autora interpôs Apelação, na qual requereu, preliminarmente, o... ()

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Doc. 250.6261.2998.7695

365 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber,"[d]efinir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar» ( obrigação tributária que se renova periodicamente REsp 2.103.305)./MG, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1.273 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a ... ()

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Doc. 111.8187.4827.5545

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade, nos termos do , V, da integralidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM 5.011.505-4 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - AIIM 5.011.505-4 lavrado em face de creditamento de ICMS pela agravante em operações de aquisição de mercadoria para inserção na cadeia produtiva, cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas - Alegação de que as op... ()

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Doc. 956.7598.9463.9982

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal com vistas ao reconhecimento da nulidade do auto de infração questionado. Sociedade autora, que se dedica ao comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, sujeita ao regime da substituição tributária, que admite ter inobservado à legislação de regência por reputá-la ilegal. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, que incorreu em incontroverso descumprimento de obrigação tributária, frente a presunção de legalidade da Resoluç... ()

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Doc. 565.5102.2595.3689

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, para expurgar do valor do débito tributário a quantia referente aos juros de mora em patamar superior ao da Taxa SELIC e indeferiu o pedido de limitação da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo - Pleito de reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja integralmente acolhida - Cabimento - MULTA PUNITIVA - Multa punitiva que deve corresponder a 30% (... ()

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Doc. 177.2140.2000.2900

369 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. 2. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A leitura do inteiro teor do acórdão recorrido revela que o Tribunal a quo não interpretou o aludido dispositivo legal, mormente porque não realizou julgamento de Remessa Necessária, mas apenas apreciou de ofíc... ()

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Doc. 858.0390.4553.6892

370 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A

controvérsia dos autos reside na possibilidade de utilização de nota fiscal emitida pela executada como sendo declaração de débito prestada pelo contribuinte em GIA, para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração semelhante previs... ()

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Doc. 230.5150.9837.2877

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único). Recurso em sentido estrito. Interposto recurso de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Mérito do recurso especial. Resultado naturalístico para configuração do ilícito. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « [...] para o STJ é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/8/2019), não havendo que se falar em erro grosseiro « (AgRg no REsp. 1.850.907/MG/S... ()

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Doc. 137.6000.9000.7300

372 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/1989, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/1991, art. 22, II (redação da Lei 9.732/1998) . Decreto 612/1992. Decreto 2.173/1997. Decreto 3.048/1999. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 154, I e II e CF/88, art. 195, § 4º.

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Doc. 178.3443.6000.8600

373 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.

«1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O , § 5º não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo e... ()

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Doc. 240.1080.1776.0149

374 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e/STJ). 2 - De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do , II, do CLT, , art. 150, § 6º e do art. 4º, § 4º, do De... ()

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Doc. 184.4050.6006.9600

375 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.

«1. Nos termos do , II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços». Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a qu... ()

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Doc. 103.1674.7336.2000

376 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.

«No âmbito do Direito Tributário, faculta-se ao executado oferecer fiança bancária em garantia da execução fiscal (, II). A fiança civil e a fiança bancária são institutos de mesma natureza. Com efeito, «a fiança bancária não sofre quaisquer desvios ao regime geral, devendo, como aquela, ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal» (cf. Martas, Armindo Saraiva, «Garantias bancárias», «in» Revista de Direito Mercantil, 107... ()

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Doc. 153.9805.0014.4600

377 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviços. Duplicata. Protesto. Cobrança. Possibilidade. FGTS. Recolhimento. Cláusula. Condicionamento. Obrigação acessória. Natureza jurídica. Tributo. Inocorrência. Contribuição social. Caracterização. Apelação. Cautelar de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicatas. Prestação de serviços em obra pública. Cláusula condicional de recolhimento do FGTS.

«1.Revelia. Afastada a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da ação principal (), ante a contestação apresentada pela parte ré na ação cautelar. Ademais, a presunção é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Corte. 2.De ser mantida a exigibilidade das duplicatas levadas a protesto e derivadas de contrato de serviços de fabricação e assentamento de pavim... ()

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Doc. 211.1101.1311.1562

378 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Pagamento do tributo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a obrigação principal foi satisfeita, ainda que tenha havido equívoco nos registros contábeis (obrigação acessória). 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não en... ()

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Doc. 103.1674.7564.6600

379 - TJSP. Tributário. Taxa. Base de cálculo. Considerações do Des. Franklin Nogueira sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Nos termos do , as taxas de serviço têm como fato gerador «a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição». Outrossim, completa o parágrafo único que «a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto». Segundo BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «é no elemento atividade estatal especifica dirigida ao contribuinte, como situação de fato o... ()

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Doc. 241.1060.8901.5200

380 - STJ. Execução fiscal. Nomeação de precatório para penhora. Cabimento independência diversidade exequente e emitente. Recusa da fazenda. Possibilidade.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o Precedentes. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - co... ()

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Doc. 241.1040.9161.4105

381 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Negativa de cnd. Acórdão recorrido que discute descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de dctf e dipj. Princípio da reserva de plenário. Omissão. Inexistência. 1. Aclaratórios nos quais se assevera que o acórdão embargado, ao deixar de aplicar a Lei 8.212/91, art. 32, § 10, não observou o CF/88, art. 97 (reserva de plenário).

2 - Discute-se na demanda a recusa no fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND) em face do descumprimento de obrigação acessória, na espécie, a entrega de DCTF e DIPJ (fl. 173v.). 3. Inexiste omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Registra-se que a regra da , § 10 aplica-se à GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) que é um dos modos de constituição dos crédit... ()

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Doc. 481.0600.7744.5605

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ICMS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPÍO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.5515.5001.2800

383 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical ... ()

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Doc. 150.8765.9002.6100

384 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindica... ()

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Doc. 163.5721.0004.7300

385 - TJRS. Direito público. Tributário. Reexame necessário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Recolhimento. Conselho municipal de contribuintes. Decisão. Procurador-geral. Ratificação. Posterior anulação. Interpretação. Erro. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da proteção da confiança. Observância. Súmula do 473/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade. Agravo em apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Administrativo. Decisão do conselho de contribuintes, posteriormente ratificada, é irreformável. Anulação. Interpretação. Procurador geral. Impossibilidade.

«- Apesar da obrigação imposta à administração pública de rever os seus atos ilegais, expressão do poder de autotutela, nos termos da súmula 473, do STF, o Estado Democrático de Direito também está pautado pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, sendo que, no direito tributário, tais postulados podem ser extraídos do inciso IX, do - Caso em que o contribuinte obteve decisão junto ao Conselho Municipal de Contribuintes que desconst... ()

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Doc. 217.2276.8269.0441

386 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito n... ()

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Doc. 545.6505.0425.9891

387 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito n... ()

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Doc. 153.5605.2003.8100

388 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários condicionada à homologação de crédito tributário. Não implemento da condição. Ausência de prequestionamento. Não configuração de violação do CPC/1973, art. 535. Majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Não se verifica ofensa ao quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamen... ()

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Doc. 161.5301.5004.9100

389 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O , I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()

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Doc. 103.1674.7569.0800

390 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 209/STJ - Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.Tese jurídica firmada: - O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há reg... ()

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Doc. 520.6697.5203.4471

391 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de venda e compra de equipamentos de combustível com cláusula de cessão temporária de registro de empresa revendedora de combustíveis - Obrigação contratual de manutenção dos encargos tributários vinculados à empresa cedida quitados - Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento dos débitos tributários devidos pela empresa por ele utilizada bem como à abstenção da utilização da referida empresa, sob pena de multa - Insurgência do réu - Ausência d... ()

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Doc. 241.0310.7631.9354

392 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Operações de swap com cobertura hedge. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/99.

1 - As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja rentabilidade leva em conta uma moeda estrangeira, o que evita maiores prejuízos para a empresa contratante (hedger ), que possua dívidas em moeda estrangeira, ficando sujeita à oscilação da referida moeda. Seu escopo original é servir para cobertura de riscos provenientes da taxa cambial flutuante, não obstante prestar-se também para a especulação financeira... ()

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Doc. 160.2774.2000.3600

393 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a n... ()

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Doc. 107.5065.0000.5300

394 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. IN SRF 304/2003. Fundamento legal. Lei 9.779/99, art. 16. CTN, art. 197. Exigência de multa. Princípio da legalidade tributária. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 96 e CTN, art. 155. CCB/2002, art. 1.227.

«1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis. 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o ), é insign... ()

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Doc. 195.8235.9005.6600

395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Da análise da petição de agravo interno de fls. 440-448 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que aplicaram entendimento tanto desta Corte quanto do STF no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT), eis que a Lei 8... ()

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Doc. 183.2483.0000.0700

396 - STJ. Processual civil e tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Art 97 do CTN. Norma de natureza constitucional. Impossibilidade de análise. Lei local. Verbete sumular 280/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem decidiu a questão amparando-se no conjunto fático-probatório, uma vez que entendeu que não houve a desconstituição da obrigação tributária pelo Conselho Municipal de Contribuintes o que possibilitou lavrar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. 2 - É sabido que o reproduz o Princípio da Legalidade previsto no , I, possuindo caráter eminentemente constitucional, o que impõe o não conhecimento d... ()

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Doc. 185.7503.5001.9600

397 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 185.7503.5001.9700

398 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cofins-importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Legalidade. Violação ao CTN, art. 98. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp 1.437.172/RS.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. Nesse sentido: REsp 1.660.652/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017. 2 - Em relação à alegada violação do , pela quebra do princípio da não discriminação tributária prevista no acordo GATT, ... ()

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Doc. 166.3074.5000.6300

399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, nã... ()

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Doc. 985.6019.4362.8899

400 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST.

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