Tributario Obrigacao Principal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.7519.9916.6570

401 - TJSP. Execução Fiscal. Crédito fiscal do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo não indica a fundamentação legal da obrigação principal. Menciona apenas «AUTO INFRAÇÃO MOBILIÁRIO MULTA AUD», mas não traz qualquer documento ou informação sobre o auto de infração, como a disposição legal infringida, a data em que foi lavrado ou a notificação ao infrator. A CDA limita-se a indicar os arts. 468 ao 474 do Decreto 10.6451/2008 (Consolidação da Legislação Tributária do Município), que dispõe genericamente sobre as infrações e penalidades no tocante ao ISS. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 182.4830.0001.1100

402 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Relatório circunstanciado anual. Não apresentação. Obrigação acessória. Descumprimento. Impedimento ao reconhecimento do favor constitucional. Inocorrência.

«1 - O § 7º do , ao se referir ao cumprimento das exigências legais, vincula a fruição da imunidade ao atendimento das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do , III. 2 - A segunda parte do inciso V do não trata de requisito legal para a fruição da imunidade, mas de mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da ent... ()

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Doc. 144.9591.0013.7800

403 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a... ()

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Doc. 202.6254.4003.6200

404 - STJ. (Veja Embargos de declaração acolhidos, com erro corrigido e nova ementa ao julgado embargado, com as respectivas alterações na fundamentação). Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Constitucional. Direito tributário internacional. Diferença de tratamento da nafta petroquímica nacional e importada para fins de creditamento de Pis/Cofins não-cumulativos (internos). Inaplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional». Art. 7º do tratado de assunção (Mercosul). Decreto 350/1991. Art. 3º, parte II, do GATT (Decreto 1.355/1994 e Lei 313/1948).

«1 - Não conhecido o recurso especial em relação aos temas constitucionais invocados, visto que devem ser objeto de recurso extraordinário. Assim os temas relacionados aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e não-cumulatividade. 2 - Desde 01.04.2002, a nafta petroquímica nacional se submetia à alíquota zero de PIS/COFINS não-cumulativos no faturamento (saída) da empresa vendedora (, caput e § 2º), com p... ()

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Doc. 446.2899.0842.1159

405 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Tributário - AIIM referente à falsa declaração de destinatário de mercadorias tributadas - Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da r. sentença afastadas - Voto de qualidade proferido pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas em casos de empate julgado constitucional pelo Órgão Especial - Diferença de ICMS não paga, apurada em AIIM - Notas fiscais de saída de mercadorias, com indicação de sujeição ao regime de substituição tr... ()

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Doc. 240.1080.1801.1779

406 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 12, III.

1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa do e Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação ao e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradiçã... ()

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Doc. 743.5746.8034.4015

407 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Autuação fiscal por creditamento indevido de ICMS e outras infrações - Alegação de decadência do direito à cobrança do crédito tributário, bem como de cobrança de multa superior ao valor da obrigação principal (tributo) com viés confiscatório - Juízo de 1º grau que reconheceu a improcedência da demanda - Razões recursais que se insurgem, apenas contra o percentual da multa punitiva aplicado - Penalidade aplicada pelo Fisco estadual com f... ()

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Doc. 181.5511.4006.6600

408 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a receita bruta no percentual de 2% (dois por cento). Lei 12.546/2011. Lei 12.715/2012, art. 7º empresa do ramo de tecnologia da informação. Alteração do percentual de 11% previsto no Lei 8.212/1991, art. 31. Impossibilidade. Princípio da legalidade estrita em direito tributário.

«1 - O Direito Tributário tem por base o princípio da legalidade estrita (), devendo ser levado em consideração que o , vigente à época em que instaurada a discussão, faz menção expressa à substituição das contribuições listadas nos incisos I e III do e não à retenção sobre a nota fiscal ou fatura prevista no art. 31 dessa mesma lei. 2 - O acórdão vergastado ampliou indevidamente o benefício fiscal ao afastar ... ()

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Doc. 472.2277.8823.8143

409 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1.

Trata-se de agravo interno apresentado pela contribuinte contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução que alegava, em resumo, a desproporcionalidade da multa e a violação ao princípio do não confisco. 2. Inexistência de nulidade na decisão monocrática. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposiç... ()

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Doc. 210.9141.1153.2866

410 - STJ. Processual civil e tributário. Multa diária. Valor excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte para a reduçã... ()

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Doc. 422.9931.4899.2025

411 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização dos exercícios de 2001 a 2004. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, ao assentar que a obrigação fora satisfeita pela penhora on line, via SISBAJUD, levantada pelo exequente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nos títulos exequendos não há indicação dos respectivos dispositivos legais embasadores do débito principal, visto que neles constam os dispositivos e normas fundamentadores de diversos impostos e taxas, sem, contudo, nada mencionar acerca do tributo exequendo (taxa de controle e fiscalização). Quanto aos consectários e forma de calculá-los, não são, igualmente, apontados os dispositivos e legislações de regência. Denota-se, por conseguinte, que as CDAs não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Vícios significativos nos títulos exequendos, os quais impedem a identificação da respectiva situação fática imponível, assim como da forma, atributos, modalidades, características e demais aspectos distintivos atinentes à tributação e ao correlato fato gerador. Prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo, razão pela qual revela-se imperioso o reconhecimento da nulidade da cobrança. Inadmissibilidade da emenda ou substituição das CDAs, na medida que esta implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 167.1200.6001.3100

412 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557 não configurada. Descumprimento de obrigação acessória. Escrituração e registro dos livros fiscais referentes aos serviços prestados .

«1. Nos termos do CPC, , caputdo art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. 2. Anote-se que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientaçã... ()

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Doc. 230.3150.9134.3413

413 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência. Lançamento por homologação. Recolhimento a menor. Má-fé demonstração. Ausência.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé... ()

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Doc. 768.3925.9854.5646

414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO. 1.

A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à instauração da fase de execução, prosseguindo a liquidação da sentença. 3. Recurso do executado arguindo a inaplicabilidade da instauração da fase de execução, atribuindo a ausência de pressupostos de co... ()

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Doc. 220.8241.2814.0316

415 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Cofins-importação. Adicional de alíquota. Aeronaves. Legalidade. Gatt. Cláusula de obrigação de tratamento nacional. Inaplicabilidade.

1 - A possibilidade de recurso contra decisão monocrática afasta a alegação de violação do princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte possui entendimento de que o adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação, previsto na , § 21, acrescentou um ponto percentual sobre todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o referido dispositivo legal, bem como que a cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional prevista no GATT não abrange a referida c... ()

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Doc. 876.3499.1874.4714

416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente ... ()

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Doc. 191.5471.0002.4300

417 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão ger... ()

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Doc. 816.6272.0095.0023

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1.

Cancelamento de CDA pela via administrativa oriunda de ICMS que foi cobrado pelo exequente em virtude de erro material de preenchimento, informado à administração pública em período posterior à distribuição da execução fiscal. 2. Executada que reconhece que o crédito fiscal se originou de erro no preenchimento da guia, o qual foi corrigido em sede administrativa depois da provocação do autor. 3. À luz do princípio da causalidade, como a retificação administrativa ocorreu após... ()

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Doc. 475.9657.1468.7326

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Sentença de procedência na origem que, a par de afastar os juros da Lei 13.918/2009 e determinar a redução da multa punitiva, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando apenas o recálculo do débito. Recurso voluntário da FESP sustentando que a multa aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais aplicáveis e que as verbas sucumbenciais foram fixadas equivocadamente, considerando que houve parcial procedência dos pedidos. Cabimento em parte. Multa. Valor da multa que ultrapassou... ()

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Doc. 202.6254.4001.0700

420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Direito ao creditamento. Análise do r ICMS. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O decisium recorrido não foi omisso com relação ao pedido de produção de prova pericial, apenas entendeu pela sua prescindibilidade no caso concreto (e/STJ fl. 393). 2 - O TJSP também se manifestou acerca da autonomia entre as obrigações principal e acessória, de maneira que o descumprimento de obrigação acessória pode, por si só, ensejar a aplicação de multa. Entretanto, a empresa foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 61, § 1º, e ar... ()

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Doc. 103.1674.7399.0000

421 - TAPR. Tributário. ISS. Base de cálculo. Princípio da isonomia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 406/68, CF/88, art. 9º, §§ 1º e 3º. art. 150, II.

«... E, sob este aspecto, não obstante os respeitáveis argumentos deduzidos na r. sentença, o posicionamento adotado pela MMª Juíza não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência.BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, (ob. cit. pág. 512), ao tratar da base de cálculo do Imposto sobre Serviços, esclarece que, de acordo com o estabelecido no Decreto-lei 406/68 e no Decreto 834/69, caracterizam-se três situações:«a) regra geral: a base de cálculo do ISS é o preço do serviço (... ()

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Doc. 674.4689.8275.1254

422 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7422.0300

423 - STJ. Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a».

«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: «A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a ... ()

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Doc. 230.7060.9364.1644

424 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim. Regime de substituição tributária. Créditos de ICMS-st decorrentes de venda por valor inferior ao presumido, perdas ou devoluções de mercadorias. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, o afastamento das multas confiscatórias. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar a atualização do débito, com incidência de juros moratórios de acordo coma taxa SELIC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para o fim ... ()

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Doc. 163.8071.2799.1883

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.

Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de ex... ()

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Doc. 210.5140.3833.2199

426 - STF. Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. Emenda Constitucional 3/1993. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.Tese jurídica fixada: - A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , §... ()

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Doc. 211.0290.8972.8297

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do 2 - Em juízo de retratação, conforme determinado pelo STF, observa-se que o entendimento prevalecente nos autos não deve ser alterado, quando confrontado com o recurso-paradigma o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/11/2014 (Tema 136 da repercussão geral do STF). 2 - Na hipótese, ao julgar procedente a ação rescisória, o TRF4 c... ()

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Doc. 200.6344.8000.8900

428 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 151.5491.8000.6400

429 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 120% reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo. Adequação aos parâmetros da corte.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... ()

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Doc. 241.0310.7783.3140

430 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 241.0260.7953.8289

431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade. Julgamento, pela primeira seção, dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional (e respectivo termo a quo ), a cor... ()

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Doc. 103.1674.7378.3200

432 - STJ. Tributário. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Conceito. Considerações sobre o tema. CTN, art. 111 e CTN, art. 175, parágrafo único.

«... A interpretação literal significa interpretação segundo significado gramatical da palavra, ou sua etimologia. Com isso, o intérprete terá que se apegar ao significado exato das palavras, tendo, muitas vezes que recorrer ao estudo etimológico delas. O art. 175, através de seu parágrafo único está em consonância com o , quando reza que «a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal c... ()

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Doc. 241.0260.7740.3890

433 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Penalidade pecuniária. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Inteligência do art. 265 do cc/2002, art. 113, § 1º, e 124, II, do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX.

1 - A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação. 2 - Apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento - no que se refere à exigibilidade e cobrança - à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. 3 - ... ()

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Doc. 231.0060.7308.8491

434 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Acórdão recorrido que afirma a prática de ato considerado, em tese, crime tributário. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, a princípio. CTN, art. 135, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Juízo singular que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade, «para o fim de declarar a ilegitimidade passiva de CARLOS ALBERTO RAMOS, ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO e ANTONIO CARLOS PICOLO". A decisão foi reformada, no âmbito do TRF da 3ª Região. Daí a interposição do Recurso Especial. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido em parte, e, nes... ()

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Doc. 427.9218.3112.5273

435 - TJSP. ITCMD. BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR IPTU PARA O DO ITBI POR MEIO DE DECRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI PARA ALTERAÇÃO NOS TERMOS DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 221.2200.8739.3648

436 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro de competência. Execução fiscal. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de alteração. Competência do STF. Multa tributária. Obrigação acessória. Responsabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegada afronta do , ... ()

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Doc. 103.1674.7308.4900

437 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. CF/88, arts. 5º, XIII, 155, § 2º, I, 170, IV.

«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.»

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Doc. 116.4004.0000.2600

438 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Prazo decadencial. Prazo quinquenal. Mandado de segurança. Medida liminar. Suspensão do prazo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Lei 9.430/1996, art. 63.

«... Cuida-se de embargos de divergência em que discute o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando há pagamento antecipado, bem como se há impossibilidade de a Fazenda efetivar o lançamento do tributo cuja exigibilidade foi suspensa em decorrência de decisão judicial. Quanto à primeira questão, pacificou-se entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso d... ()

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Doc. 369.8278.7903.7016

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada contra contribuinte falecido antes do ajuizamento, com condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta a inaplicabilidade da condenação, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a condenação em honorários advocatícios é devida na hipótese de extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executa... ()

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Doc. 136.3690.6001.3700

440 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.

«1. O , II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o , «d», e , por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 2. A norma insculpida na , III ... ()

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Doc. 813.1546.6226.9134

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).

Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo d... ()

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Doc. 210.6290.6587.0661

442 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional e tributário. Competência legislativa comum de fiscalização ambiental. Taxa de polícia. Desproporcionalidade da base de cálculo. CF/88, art. 145, II, § 2º. CTN, art. 77. Lei Estadual 8.091/2014. Lei Estadual 8.872/2019, art. 1º.

1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei 8.091/2014 do Estado do Pará extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. 2. A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambi... ()

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Doc. 478.5552.6153.7172

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 404.3510.9954.8225

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO.

Conquanto o parcelamento tributário seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não tem o condão de autorizar a extinção do feito executivo sem comprovação da quitação integral da dívida. Findo o prazo de suspensão, é imprescindível a intimação do exequente para que informe sobre o adimplemento total ou não da obrigação, em observância ao princípio da não surpresa e da necessidade de continuação da execução fiscal em caso de inadimplemento. Recurso provido.

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Doc. 210.7151.0359.4135

445 - STJ. Tributário. Pis. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de anulação de débito fiscal decorrente de contribuição para o PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial da parte agravante. II - Em relação à vigência da Medida Provisória 1.856-6, de 29/6/1999, no Tribunal a quo, fundamentou-se no sentido de que o fato gerador da obrigação é a data da aquisição do produto, não exportado em tempo ... ()

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Doc. 193.1783.4006.5400

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Competência. Tipicidade. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Supressão de instância. Inviabilidade de exame por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

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Doc. 144.0042.7000.2200

447 - STJ. Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida dem... ()

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Doc. 191.6682.6000.0500

448 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007).

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()

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Doc. 191.1185.9000.3000

449 - STJ. Tributário. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Erro na declaração quanto ao tamanho do imóvel. Retificação. Possibilidade por iniciativa do contribuinte ou de ofício. Ausência de violação ao CTN, art. 147, § 1º e § 2º. Precedente ( 1REsp 770.236-PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 24/09/2007). CTN, art. 30.

«1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (, III, c/c art. 149, IV) e a pedido do contribuinte (, § 1º). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pe... ()

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Doc. 150.6875.2002.5700

450 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal.» (REsp 1.429.322/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) . 2. Consequen... ()

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