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Lei 9.779, de 19/01/1999

Art. 16º


Art. 16

- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE CIGARROS E CIGARRILHAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VENDA POR VALOR INFERIOR AO PREÇO TABELADO. TEMA 1.455/STJ. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO TEMA REPETITIVO. TESE VINCULANTE FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO OU SOBRESTAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA, À DISTINÇÃO ENTRE BASE PRÉ-FIXADA E PRESUMIDA E À SEGURANÇA JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DCTF RETIFICADORA RETIDA EM MALHA FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE ADMINISTRATIVA REALIZADA. LIBERAÇÃO DA MALHA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA E DEFINITIVA. LEI 11.457/2007, art. 24. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000741-38.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000426-32.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECD E ECF. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EXERCÍCIO DE 2019. PRAZO REGULAMENTAR LEGÍTIMO. IMPEDIMENTO SISTÊMICO PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES DE EXERCÍOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001680-09.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
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