Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 16º
Art. 16
- Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0000741-38.2015.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. CRÉDITO DE INSTALAÇÃO. CONTA-CORRENTE ABERTA EM NOME DE ASSENTADO. MOVIMENTAÇÃO EXCLUSIVA PELO INCRA. RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA PELO TITULAR FORMAL. IRREGULARIDADE DO CPF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INCRA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000426-32.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ECD E ECF. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO EXERCÍCIO DE 2019. PRAZO REGULAMENTAR LEGÍTIMO. IMPEDIMENTO SISTÊMICO PARA ENTREGA DE ESCRITURAÇÕES DE EXERCÍOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001203-40.2017.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, III, «A». PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001680-09.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO (AIIM). IN RFB 948/09. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IPI. BENEFÍCIO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. PROVA PERICIAL. DIVERGÊNCIA CONSTATADA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Lei 9.430/96. ART. 44, I. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028102-18.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO DO REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. LEI 8.218/1991, art. 11 e LEI 8.218/1991, art. 12. IN RFB 1.911/2019. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 375 DO STJ. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5031506-87.2018.4.03.6100 - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 24/06/2026 - DJ 26/06/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, S I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0008150-29.2008.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 22/06/2026 - DJ 23/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 487 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIF-PAPEL IMUNE. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA MENSAL. PARÂMETROS QUALITATIVOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES COM PAPEL IMUNE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO À PERIODICIDADE TRIMESTRAL.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5036906-09.2023.4.03.6100 - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002752-32.2018.4.03.6102 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 19/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA DE ALUGUÉIS E DECLARAÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA DE VALORES PELA RECEITA FEDERAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0013648-80.2008.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 23/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). APLICAÇÃO POR MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI MAIS FAVORÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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