DOC. 250.6261.2998.7695

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A questão trazida a julgamento foi afetada como tema repetitivo, a saber,"[d]efinir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar» ( obrigação tributária que se renova periodicamente REsp 2.103.305)./MG, REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1.273

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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