STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Da análise da petição de agravo interno de fls. 440-448 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que aplicaram entendimento tanto desta Corte quanto do STF no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT), eis que a Lei 8.212/1991, art. 22, II define satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida, e o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de «atividade preponderante» e «grau de risco leve, médio e grave», não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica.
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