Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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152 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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153 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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154 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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155 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.

156 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 614/STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Filial. Domicílio. Dívidas tributárias da matriz. Penhora, pelo sistema bacen-jud, de valores depositados em nome das filiais. Possibilidade. Estabelecimento empresarial como objeto de direitos e não como sujeito de direitos. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 655-A. CTN, art. 109, CTN, art. 124, I e CTN, art. 127, II. CCB/2002, art. 1.023, CCB/2002, art. 1.024, CCB/2002, art. 1.039, CCB/2002, art. 1.045, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.088, CCB/2002, art. 1.142 e CCB/2002, art. 1.143. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

157 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 120% reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo. Adequação aos parâmetros da corte.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

159 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

160 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -

161 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. IPTU. Imóvel pertencente à rede ferroviária federal. Sucessão pela União. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II, e do CTN, art. 130 e CTN, CTN, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS DO art. 300, CPC, VERIFICADOS.

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163 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

164 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Relação de natureza civil. Contrato de prestação de serviço de transporte de carga. Ação de regresso. Sub-rogação ao direito pelo pagamento do tributo e da multa sancionatória imputada ao terceiro vinculado (empresa transportadora) ao fato gerador da obrigação tributária principal (ICMS). Sentença de procedência parcial. Irresignação das empresas rés, pertencentes ao Grupo OI S/A em processo de recuperação judicial desde 20/06/2016. Prejudicial de prescrição e, no mérito, pretendem se eximir da obrigação de ressarcir o pagamento realizado pelo terceiro, valendo-se do instituto da supressio e da exceção de contrato não cumprido. Subsidiariamente impugnam a fixação dos termos inicial e final para a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor da condenação, argumentando não haver sido observada a regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Manutenção do julgado. Prescrição trienal. Rejeição. Marco inicial para a contagem da prescrição, a partir do adimplemento integral da obrigação tributária (pagamento da última parcela do acordo firmado com o Fisco, que ocorreu em 29/07/2021), pois esse é o momento que surge o direito de reaver o que foi pago pela transportadora autora (actio nata). Impossibilidade de retroceder ao período da autuação fiscal (ocorrida nos idos de 2013 e 2014) e/ou a partir do lançamento da obrigação tributária. Ausência de violação do princípio da boa-fé por parte da transportadora (autora). Inaplicabilidade do instituto da supressio. Ausência de causa excludente de responsabilidade (exceção de contrato não cumprido). Vedação ao comportamento contrário (venire contra factum próprio) e ao enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Termo inicial e final dos juros e da correção monetária que corresponderão ao que foi fixado na sentença. Inaplicabilidade da regra contida na Lei 11.101/05, art. 9º, II. Consectários da condenação devidos pelas apelantes (juros e correção monetária) que não se sujeitam à novação nem aos efeitos da recuperação judicial. Crédito estabelecido através da sentença, cuja prolação ocorreu em data posterior (08/03/2024) à propositura do pedido recuperacional (20/06/2016). Sentença que não merece sofrer alteração nos capítulos impugnados pelas apelantes. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, a contrario sensu da Lei 11.101/05, art. 49, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTORNO DO ICMS CREDITADO - OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E ÓLEO LUBRIFICANTE -

166 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Apelação cível. Direito empresarial e tributário. Prestação de contas. Massa falida. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido. Impugnação do Ministério Público quanto à ausência de retenção de imposto de renda na fonte. Ausência de comprovação pelo síndico. Responsabilidade tributária. Sentença cassada. Determinação de demonstração sob pena de rejeição das contas. CTN, art. 45. CTN, art. 121. Lei 11.101/2005, art. 155.

167 - STJ. Tributário. ISS. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. Impossibilidade. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade.

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

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169 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Lei 6.305/85. Port. 393/95. Não incidência na importação de produtos sob regime de «drawback». Lei 6.305/85, arts. 1º e 7º. Exegese.

170 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. Súmula Vinculante 8/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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171 - STF. Tributário. ICMS. Minas gerais. Decreto MG 30.087/1989 e Decreto MG 32.535/1991, que anteciparam o dia de recolhimento do tributo e determinaram a incidência de correção monetária a partir de então. Alegada ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade e da não-cumulatividade.

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172 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.

173 - TJPE. Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da Emenda Constitucional 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

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175 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DA FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE CDA E PAGAMENTO DE SALDO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 156, I. APLICAÇÃO DO ART. 487, III,

177 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não indica sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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178 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, mas apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . Outrossim, quanto aos consectários (atualização monetária, juros moratórios e multa), além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não traz a demonstração da forma de calculá-los, pois limita-se a indicar o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA que apresenta vícios insanáveis, os quais denotam a necessidade de alteração do próprio lançamento tributário. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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179 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, mas apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . Outrossim, quanto aos consectários (atualização monetária, juros moratórios e multa), além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não traz a demonstração da forma de calculá-los, pois limita-se a indicar o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA que apresenta vícios insanáveis, os quais denotam a necessidade de alteração do próprio lançamento tributário. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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180 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, 3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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181 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade da CDA que instrui o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, §3º do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, o título executivo não apresenta a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas faz referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionar os dispositivos legais correlatos, não indica sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA por apresentar vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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182 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu a execução ao assentar a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal, apenas fazem referência genérica à Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios insanáveis, que denotam necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão

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183 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1992 e 1994. A sentença acolheu a exceção de pré-executivadade oposta e extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não apresentam a fundamentação legal embasadora da obrigação principal. E, quanto aos consectários, além de não mencionarem os dispositivos legais correlatos, não indicam sequer o índice utilizado para a correção monetária, mas apenas o termo inicial para a sua incidência (data de vencimento). Por conseguinte, são relevantes as máculas apresentadas, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das CDAs por apresentarem vícios no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDAs. Ausência de título líquido, certo e exigível. Precedentes. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com a majoração da verba honorária, nos termos do acórdão

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184 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

185 - STJ. Tributário. Apreensão de mercadorias. Importação irregular. Pena de perdimento. Conversão em renda.

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186 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Constituição de crédito tributário. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Validade. Recurso desprovido.

187 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Coisa julgada material decorrente de ação declaratória transitada em julgado. Termo inicial da prescrição.

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188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento de procedimento investigatório. Excepcionalidade. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Não ocorrência. Acordo de não persecução penal homologado. Comportamento contraditório da parte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

189 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

190 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

191 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.

192 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

193 - TRF4. Tributário. Obrigação acessória. Omissão. Inexigibilidade do crédito. Decadência. Lei 8.212/1991, art. 45. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Honorários advocatícios. CTN, art. 115.

194 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA ICMS - SAÍDA DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

196 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.

197 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 

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198 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBORA INCONTROVERSO QUE A PARTE EXECUTADA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TAMBÉM É INCONTROVERSO QUE NÃO ADOTOU A DEVIDA PROVIDÊNCIA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PARA FINS DA ALTERAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 

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199 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 8151/00. Instituição de «tarifa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais». Exação que, em sua essência, institui a modalidade tributária «taxa», a despeito da denominação atribuída pela lei local. Interpretação do texto de lei em análise em conjunto com o disposto no artigo 4°, inciso I, do Código Tributário Nacional. Natureza jurídica tributária extraída do fato gerador da obrigação, consistente em «prestação de serviço» de utilização e retribuição compulsória. Aplicação da Súmula 545 e da Súmula Vinculante 19 do E. Supremo Tribunal Federal. Definição da alíquota e base de cálculo da «taxa» (denominada tarifa) através de decreto municipal. Descabimento. Elementos essenciais do tributo que devem estar definidos em lei. Violação ao princípio da estrita legalidade tributária e ao disposto no CF/88, art. 150, inciso I. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Incidente julgado procedente, com determinação.

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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.