- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Procedência parcial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana, conforme Lei municipal. Ausência dos melhoramentos indicados no CTN, art. 32, § 1º. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Destinação do imóvel. Atividade rural. Inexistência. Agravo interno improvido. Mais detalhes
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STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto. Julgamento extra petita. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que nega seguimento a recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Mais detalhes
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STJ Iptu. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade. Mais detalhes
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STJ Recurso especial repetitivo. Tema 209/STJ. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ITR. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural. Legitimidade passiva ad causam do possuidor direto (promitente comprador) e do proprietário/possuidor indireto (promitente vendedor). Débitos tributários vencidos. Taxa Selic. Aplicação. Juros moratórios. Correção monetária. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.393/1996, art. 1º e Lei 9.393/1996, art. 5º. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 128, e ss. CTN, art. 130 e CTN, art. 131, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Tributário. IPTU. Incidência. Processo civil. Município de Ribeirão Preto/SP. Sítio de recreio. Preceitos constitucionais. Descabimento. Exame. Via especial. Falta. Prequestionamento. Dispositivos legais. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 31, § 1º. CTN, art. 32, § 2º. Decreto-lei 57/1966, art. 14 e CTN, art. 29. Mais detalhes
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STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130. Mais detalhes
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CF/88, art. 153, VI, § 4º (Imposto Territorial Rural - ITR).
CTN, art. 176, e s. (Isenção).
CTN, art. 121, e s. (Sujeiro passivo).
CTN, art. 119, e s. (Sujeiro ativo).
CTN, art. 114, e ss. (fato gerador).
CTN, art. 32, § 1º (Zona urbana. Conceito).
CCB/2002, art. 1.196 (Posse. Possuidor. Conceito)
CCB/2002, art. 1.473, III (Hipoteca. Objeto).
CCB/1916, art. 485 (Posse. Possuidor. Conceito).
Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal)
Lei 9.393/1996 (Imposto Territorial Rural
Lei 5.868/1972, art. 6º (Incidência. Conceitua imóvel rural
Lei 5.868/1972 (Sistema nacional de cadastro rural)
Lei 4.771/1965, art. 18, § 2º, e 39 (Código Florestal)
Lei 4.504/1964, art. 48, e ss. (Estatuto da Terra. ITR
Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra)
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade
Decreto 4.382/2002 (ITR. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto
Decreto-lei 57/1966, art. 8º, e ss. (Cadastramento. lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural)
Decreto-lei 57/1966 (lançamento e cobrança do Imposto Territorial Rural)