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Doc. ADM Direito 240.8201.2840.7751

Tema 1273 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Tese jurídica fixada: - O prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23; não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()

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Doc. ADM Direito 068.9877.7618.7368

Tema 1273 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Julgamento do mérito. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Discussão acerca de Lei ou ato normativo que interfere em obrigações tributárias sucessivas. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Caráter preventivo do evidenciado pela mandamus ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma discutida. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto. Recurso especial a que se nega provimento. Processual civil. Tributário.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Tese jurídica fixada: - O prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23; não se aplica ao mandado de segurança cuja causa de pedir seja a impugnação de lei ou ato normativo que interfira em obrigações tributárias sucessivas, dado o caráter preventivo da impetração decorrente da ameaça atual, objetiva e permanente de aplicação da norma impugnada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... ()

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Doc. ADM Direito 314.3702.7683.4312

Tema 1273 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Contradição. Inexistência. Omissão no caso concreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF; Processual civil.

1. Não há falar em contradição no acórdão embargado que, ao definir a tese jurídica do Tema 1.273/STJ; abordou de forma clara que o prazo decadencial de 120 dias, previsto no Lei 12.016/2009, art. 23; não se aplica às relações tributárias de trato sucessivo, tendo em vista o justo receio, consubstanciado pela ameaça real, atual e permanente e que a obrigação tributária surge com o fato gerador e não com a lei. ... ()

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