Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.0724.5003.6700

351 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar», «exportar», «adquirir», «guardar», dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir» e «guardar» drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. 2. Os verbos «importar e exportar» inseridos no tipo significam, respectivamente, «trazer de fora» e «remeter para fora... ()

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Doc. 168.2231.9004.0700

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena-base. Majoração. Elementos inerentes ao tipo penal. Inocorrência. Fundamentação em elementos concretos não previstos no tipo penal. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita» (HC 39.030/... ()

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Doc. 505.1836.2965.8570

353 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DA PROVA ORAL COLIGIDA, TEM-SE QUE NO LOCAL DO CRIME, HAVERIA DOIS GRUPOS DISTINTOS, QUE TERIAM FICADO EM LADOS OPOSTOS DA VIA PÚBLICA, EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA. OUTROSSIM, UMA DAS TESTEMUNHAS DE VISU, OUVIDA EM SEDE POLICIAL, RELATOU QUE VIU A VÍTIMA SAIR DO PRÉDIO SOZINHO, PERCEBENDO O DEPOENTE QUE HAVIA UM CARRO DE COR CLARA, TIPO SEDÃ, PARADO NA ESQUINA, E QUE DO LADO OPOSTO, NA OUTRA ESQUINA, HAVIA UM OUTRO VEÍCULO, UM HYUNDAI IX35 DE COR PRATA, COM UM HOMEM QUE PARECIA ESTAR COM A FARDA DA POLÍCIA MILITAR, COM UMA ARMA LONGA TIPO FUZIL, E UMA TOUCA NINJA, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO NO QUAL O ACUSADO FORA ENCONTRADO BALEADO, ERA UM MODELO HB20 BRANCO TIPO HATCH. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 135.6251.7602.2279

354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - LEI 11.343/06, art. 37 - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO PROVIDO. -

Para a configuração do delito previsto na é imprescindível a comprovação da colaboração do agente a grupo, organização ou associação destinada à prática de qualquer dos crimes descritos nos arts. 33, caput e §1º e 34, ambos da mesma Lei, circunstância elementar do tipo penal. - Quando a denúncia não descreve o elemento normativo do tipo penal, nos termos do , incabível a condenação do réu pela prática do crime de colaboração como infor... ()

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Doc. 103.1674.7424.3000

355 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento do IPI reconhecido. Fabricação de cimento. Consumo dos materiais no processo de industrialização. Precedente do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, há que se falar em crédito no caso em exame, quando a sentença e o acórdão recorrido afirmam que ocorreu o aludido consumo. «A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, n... ()

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Doc. 180.4745.0002.4100

356 - STJ. Tributário. IPI. Créditos. Alegação compensação com base em créditos de IPI relativos a produtos recebidos como amostra grátis . Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte recorrente não faz jus aos créditos de IPI, pois não demonstrou que os bens indicados foram efetivamente utilizados no processo industrial. II - Para se chegar à conclusão diversa, no sentido de reconhecer a existência de créditos de IPI, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, medida sabidamente infensa aos objetivos do recurso especial, c... ()

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Doc. 171.3580.2000.1100

357 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Inclusão do ICMSs na base de cálculo do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp. 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/11/2007. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 137.8133.9000.5000

358 - STJ. Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro.

«I. O fato gerador do IPI, nos termos do , ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. II. Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação. III. Recurso especial provido.»

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Doc. 220.9301.1734.7203

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Decreto de prisão preventiva fundamentado exclusivamente na quantidade de droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o agravado se dedica a atividades criminosas. Havendo similitude fático processual entre o agravado e outro investigado, a concessão da ordem deve a ele ser estendida, nos termos do 2 - Agravo improvido.

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Doc. 211.0270.9747.6342

360 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6895.5534

361 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Idade da vítima. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de erro de tipo decorrente da idade da vítima, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4041.1728.1649

362 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o erro de tipo não encontra justificativa nos elementos de prova dos autos, sendo assim, desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático probatório, inviável em função da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7091.0855.6546

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecida fundamentadamente a ocorrência do erro de tipo pelo Tribunal de origem, a ensejar a absolvição do acusado, com fundamento no , III, o pretendido afastamento, com vistas à condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento da matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7020.6201.0328

364 - STJ. pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Pena-base. Culpabilidade. Elementos que não extrapolam os inerentes ao tipo penal. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - É ilegítimo o aumento da pena-base, pela negativação da vetorial culpabilidade, fundamentada em elementos que não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal imputado, não demonstrando a especial reprovabilidade da conduta. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.3545.9015.5000

365 - TJSP. Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem». Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

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Doc. 118.1492.0000.1600

366 - TJRJ. Conceito. Infração penal. Crime. Contravenção penal. Elementos da tipicidade penal.

«2. No sistema penal brasileiro tanto a conduta criminosa, assim como a contravencional, são espécies do mesmo gênero, infração penal, no ponto. Como tal, devem ser diferenciadas apenas quando referentes às condutas típicas, porquanto se o legislador elementarizou o tipo penal com a expressão «crime», não se pode ampliar in malan parte o tipo penal para abranger também contravenções. Isso não ocorre, porém, quando a hipótese é de norma processual, definidora de competência, p... ()

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Doc. 157.2142.4005.9100

367 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tentativa de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. CP, art. 349-A. CP. Atipicidade. Sentença absolutória mantida.

«Tese - O ato de portar telefone celular em estabelecimento prisional não configura o delito previsto no Código Penal, pois não se amolda aos verbos descritos no tipo penal. O ato de portar telefone celular não configura o delito previsto no Código Penal, pois não se amolda aos verbos descritos no tipo penal. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.»

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Doc. 145.7532.5006.7200

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Denunciação caluniosa. Pessoa pública. Consequências do crime não inerentes ao tipo penal. 2. Agravo regimental improvido.

«1. As consequências do crime foram valoradas negativamente de acordo com o caso concreto, tendo em vista ser a vítima pessoa pública, que depende de sua boa imagem perante as pessoas, não sendo esta circunstância inerente ao tipo do 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0275.8001.6700

369 - STF. Ação penal originária. Queixa-crime. Conduta desonrosa atribuída por parlamentar a dirigente de entidade esportiva de futebol. Não incidência, no caso, da imunidade material. Imputação de injúria. Ausência do dolo específico necessário à caracterização do tipo penal. Improcedência da acusação.

«1. A imunidade inscrita no , caput exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida. 2. Não verificado, no caso, o dolo específico ínsito ao tipo, a conduta não ingressa na órbita penal. Precedentes. 3. Improcedência da acusação.»

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Doc. 241.0310.7234.8624

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do 2 - Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7560.4003.4000

371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Res furtiva. Não devolução. Elemento do tipo legal. Exasperação da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A não devolução da res furtiva é própria do elemento do tipo legal do crime de roubo, não sendo possível ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, para aumento da pena-base, quando da primeira etapa da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7463.7200

372 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.»

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Doc. 103.1674.7493.6200

373 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu», verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7540.2700

374 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver a apelante, diante da insuficiência da prova do dolo específico. Maioria. CP, art. 339.

«O tipo legal exige, para a configuração do crime de denunciação caluniosa, que o agente tenha certeza moral da inocência da vítima. E, a simples dúvida de quem dá causa à persecução é suficiente para excluir o dolo, eis que, por outras palavras, o tipo legal exige que o autor tenha plena convicção de que o ofendido não praticou aquilo que se lhe atribui. Como isto não ficou evidenciado, impõe-se a absolvição, nos termos do , IV. Maioria.»

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Doc. 150.5244.7006.6200

375 - TJRS. Aplicação da pena de multa prevista no tipo penal. Possibilidade.

«Sendo prevista a aplicação da sanção pecuniária no tipo penal, ela nada mais é do que decorrência legal da condenação, descabendo ao magistrado excluí-la, motivo pelo qual é fixada nesta instância em trinta dias-multa à razão unitária mínima, aqueles pouco acima do mínimo legal assim como a penalidade carcerária, esta porque se presume que o imputado seja pobre, tendo em vista que assistido pela Defensoria Pública. Apelo ministerial parcialmente provido.»

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Doc. 103.1674.7455.8300

376 - STJ. Tóxicos. Posse de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Essência do tipo penal. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16.

«O termo «para uso próprio» descrito no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão. É de rigor para a configuração do crime de posse de entorpecente, que a quantidade de substância apreendida seja pequena, pois, ao contrário, poder-se-ia estar diante da hipótese do delito previsto no art. 12 da Lei de Tóxicos. Entender diversamente, seria tornar letra morta o .»

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Doc. 103.1674.7333.4600

377 - STJ. Pena. Multa e prestação pecuniária. Natureza jurídica. CP, arts. 45, § 1º e 49.

«... De fato, a pena de multa e a prestação pecuniária são institutos de naturezas diversas. A prestação pecuniária (, § 1º) - espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social -, não se confunde com a pena de multa, cujo valor reverte, sempre, ao Estado. Ademais, a pena restritiva de direitos tem, sempre, caráter substitutivo, não sendo prevista ab... ()

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Doc. 103.1674.7356.5200

378 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços. Isenção que independe do tipo de tributação adotado para recolhimento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II.

«Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas da COFINS, nos termos do , II, ressaltando-se, ainda, que tal isenção independe do tipo de tributação adotado por estas sociedades para recolhimento do Imposto de Renda.»

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Doc. 103.1674.7386.6000

379 - STF. Denúncia. Alegação de inépcia. Eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 43. Possibilidade de serem supridas antes da sentença, desde que não prejudicada a ampla defesa. Réu que se defende do fato e não do tipo penal. CPP, art. 43 e CPP, art. 569.

«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final () -, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia.»

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Doc. 650.3626.1607.3680

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Antecipação da tutela para determinar o custeio integral e fornecimento dos medicamentos, insumos e órteses necessários ao tratamento de Diabetes Tipo I. Autora de 24 anos de idade com diagnostico de Diabetes Tipo 01 há 3 anos. Exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar. Recentes julgados do C. STJ mencionando entendimento pacificado neste sentido. Cobertura pela operadora do plano de saúde que fica afastada, sendo cassada a liminar anteriormente concedida. Dá proviment

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Doc. 888.9268.4640.6590

381 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. LEI 7.347/1985, art. 10. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIDO DO TIPO. ATIPICIDADE DE CONDUTA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. 1.

Inquérito policial instaurado a partir de representação do Ministério Público, por não ter o prefeito atendido à requisição feita com a finalidade de instruir procedimento preliminar ao ajuizamento de ação civil pública. 2. Ausência de justa causa, porque ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo. 3. Promoção de arquivamento acolhida

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Doc. 103.1674.7266.8000

382 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Flagrante. Exame de provas. Lei 6.368/1976, art. 12.

«As condutas delituosas nas formas de «ter em depósito», «transportar», «trazer consigo», «guardar» inseridas no tipo misto alternativo do apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. A eventual simulação na compra de tóxicos, por parte de policial, sendo precedida ela da posse por parte do paciente, não tem o condão de descaracterizar a conduta deste último como incurso nas sanç... ()

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Doc. 103.1674.7133.9000

383 - STJ. Denúncia. Evasão de divisas do país. Denúncia que não descreve elemento integrante do tipo penal é inepta. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia.

«O paciente, chileno e industrial em São Paulo, foi preso em flagrante quando ia com a família passar férias em seu país de origem, uma vez que levava consigo, sem comunicação prévia às autoridades administrativas, US$ 12.661. Foi denunciado como incurso no parágrafo único do . A denúncia, todavia, não descreveu elemento integrante do tipo: «com o fim de promover evasão de divisas do País». Recurso provido. Trancamento da ação penal, sem prejuízo de ofe... ()

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Doc. 877.2322.7433.8717

384 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Pretensão de alteração do enquadramento do imóvel locado para tipo diverso daquele cadastrado pelo ente tributante. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Descabimento. Modificação postulada a partir de interpretação extensiva, que não se coaduna com a finalidade do Legislador ao garantir tratamento diferenciado a determinado tipo de imóvel, em razão de suas características construtivas. Destinação educacional que, por si só, não justifica a reclassificação. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso não provido

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Doc. 241.1060.9118.5559

385 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - Na aplicação do princípio da insignificância devem ser considerados o tipo de injusto e o bem jurídico atingido. O objeto material, aí, nem sempre é decisivo, mormente em se tratando de crime complexo em sentido estrito. II - Ainda que se considere o delito de pouca gravidade, não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 241.1131.2287.2499

386 - STJ. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação mantida pelo tribunal local. Alegação de ausência do elemento subjetivo do tipo. Culpa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu a culpabilidade do agente, razão pela qual a exclusão do elemento subjetivo do tipo (culpa) por esta Corte Superior demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.4195.2008.4300

387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.5395.1010.6800

388 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal a quo. Desconhecimento do réu quanto à idade da vítima à época dos fatos. Revisão do julgado. Pleito de condenação. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pela Corte a quo de que o réu tinha conhecimento a respeito da real idade da vítima, a afastar o erro de tipo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.5374.5002.6800

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.

«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. – O acolhimento da tese recursal de que conduta do agravante estava desprovida do elemento subjetivo do tipo demanda o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ex-vi do verbete 7 da Súmula do STJ. Agr... ()

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Doc. 180.0912.2005.9400

390 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo. Ausente justificativa idônea. Alteração da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. No caso dos autos, a exasperação foi mantida pelo Tribunal de origem em razão das circunstâncias inerentes ao tipo penal, razão pela qual merece reproche o aresto hostilizado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.2855.8001.5300

391 - STJ. Quadrilha (CP, art. 288). Dosimetria. Elevação da pena-base. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.»

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Doc. 176.7821.1002.4300

392 - STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal.»

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Doc. 250.6261.2365.1380

393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de não ter havido restituição da à vítima é res furtivae elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime (, ut AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.5651.4000.2600

394 - STJ. Recurso especial. IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º (redação dada pelo lei 7.798/1989, art. 15). Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade.

«1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago na operação de saída, na qualidade de contribuinte de direito, e não de creditamento do IPI pago na qualidade de contribuinte de fato para fazer jus ao princípio da não-cumulatividade. 2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base ... ()

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Doc. 157.0443.2000.0000

395 - STF. Recurso extraordinário. Tema 844/STF. IPI. Tributário. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no CF/88, art. 153, § 3º, I e II, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 150, § 6º e CF/88, art. 155, § 2º, II, «a». Lei 8.883/1991, art. 66. Decreto 2.637/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 844/STF - Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.Tese jurídica fixada: - O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 6º, e , § 3º, II, a possib... ()

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Doc. 178.3443.6000.8600

396 - STJ. Tributário. IPI. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem submetida ao regime de suspensão. Manutenção e utilização de crédito pelo estabelecimento industrial. Impossibilidade.

«1. A manutenção e a utilização do crédito de IPI submetido à suspensão são incentivo fiscal reservado ao estabelecimento industrial fabricante das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem, que os vende (saída) para empresas que os utilizam na industrialização de produtos destinados à exportação. 2. O , § 5º não se refere à manutenção e à utilização de créditos de IPI decorrentes da aquisição dos bens pelo e... ()

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Doc. 103.1674.7354.4600

397 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do CTN, art. 166.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, não... ()

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Doc. 250.4011.0556.1382

398 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante foi condenada pelo crime de estupro de vulnerável ( após apelo do Ministério Público estadual, sendo absolvida em primeira instância. 2 - A Defesa sustenta a ocorrência de erro de tipo quanto à idade da vítima e questiona a aplicação da Súmula 593/STJ, que considera irrelevante o consentimento da vítima meno... ()

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Doc. 240.3081.2262.9276

399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação tributária. Pretensão de proposta de acordo de não persecução penal. Falta de prequestionamento da questão. Súmula 211/STJ. STJ. Consunção entre os crimes dos arts. 337-A, III do CP. CP e 1º, I, da Lei 8.137/90. Não cabimento. Crimes autônomos. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de redução da pena-base no mínimo legal. Exasperação da pena amparada em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação ao CPP não foi debatida no acórdão recorrido, não merecendo ser conhecida no apelo raro. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Inaplicável, no caso, a consunção do delito da Lei 8.137/93, art. 1º ao tipo descrito no art. 337-A, III, do CP, pois tratam de crimes autônomos. O tipo da objetiva tutelar a ordem tributária, ao passo que o tipo do art. 337-A, III, do CP objetiva a manutenção da subsistência financeira da Previ... ()

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Doc. 184.0250.0000.3100

400 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguês ao volante. CTB. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida excepcional. Tipo misto alternativo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Ordem denegada.

«I. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes. II. Com a nova redação conferida ao , este tipo penal passou a ser de conteúdo múltiplo, plurinuclear, misto ou alternativo, consoante a classificação doutrinária. Configurada qu... ()

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