DOC. 241.0310.7234.8624

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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