Lei 7.798, de 10/07/1989
Art. 15º
Art. 15
- O art. 14 da Lei 4.502/1964, com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 01/07/1989 com a seguinte redação: [[Decreto-lei 1.593/1977, art. 27.]]
[Lei 4.502/1964, art. 14 - Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
I - [...]
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
§ 1º - O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
§ 2º - Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.
§ 3º - Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ( Lei 6.404/1976) ou interligada ( Decreto-lei 1.950/1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. ]
§ 4º - Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. ]
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5045592-96.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CTN, art. 166. INTERESSE PROCESSUAL. IPI. BASE DE CÁLCULO. CTN, art. 47. FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. BONIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. LEI 7.798/1989, art. 15. INCONSTITUCIONALIDADE. art. 146, III, ALÍNEA A, DA CF. TEMA 84 DO STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. Legitimidade ativa ad causam e CTN, art. 166. O fabricante de produtos industrializados, na qualidade de contribuinte de direito, detém legitimidade ativa exclusiva para postular a inexigibilidade do IPI e a compensação dos valores recolhidos indevidamente, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 173 do STJ (REsp. 903.394/AL/STJ). A averiguação das condicionantes do CTN, art. 166 constitui matéria afeta à liquidação e homologação do encontro de contas na via administrativa.Interesse processual. Configura-se o interesse de agir quando a pretensão do contribuinte excede os limites rígidos dos atos de dispensa recursal da PGFN, que reconhecem tão somente o frete/seguro destacados e as bonificações concedidas na própria nota de venda, restando caracterizada a pretensão resistida quanto às demais rubricas e ao afastamento da exigência de destaque ostensivo.Inconstitucionalidade formal dos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989). Violação à reserva de lei complementar. É formalmente inconstitucional a ampliação da base de cálculo do IPI promovida por lei ordinária ao incluir valores alheios ao «valor da operação» disciplinado no CTN, art. 47, II, a, por ofensa ao CF/88, art. 146, III, a. Aplicação do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 84 da Repercussão Geral (RE 567.935/SC/STF) e do acórdão da Corte Especial do TRF4 na Arguição de Inconstitucionalidade na AC 96.04.28893-8.Abrangência da exclusão da base de cálculo do IPI. São inexigíveis da base imponível do IPI as parcelas correspondentes a bonificações, fretes, seguros, juros, carretos, embalagens para transporte e demais despesas acessórias cobradas ou repassadas na operação de saída.Desnecessidade de destaque na nota fiscal. O direito à exclusão do frete, das bonificações e das despesas acessórias da base de cálculo do IPI prevalece independentemente do destaque discriminado na nota fiscal de venda do produto, bastando a comprovação documental idônea da efetiva inclusão dos custos na operação. Contudo, no que se refere às bonificações, provejo em parte o apelo e a remessa oficial, para condicionar a exclusão destes valores à sua efetiva discriminação e destaque na nota fiscal correspondente.Recomposição do saldo credor escritural. Reconhecida a ilegalidade dos débitos fiscais lançados sobre base inconstitucional, é devida a recomposição do saldo credor escritural do IPI, medida que traduz a mera restauração da conta gráfica do tributo não cumulativo consumida por lançamentos indevidos.Compensação. Verificado que a impetrante recolheu valores indevidos, é cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A, respeitando-se a prescrição quinquenal, atualizados os valores pela Taxa SELIC, desde o mês seguinte ao pagamento indevido. Mantida a sentença concessiva da segurança.
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