Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3008.5300

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e com rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Pretensão de alteração da pena restritiva por multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo penal possui previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de medida restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 1689.7900.3810.6200

602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de ameaça (CP, art. 147, caput). Pleito recursal de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Tese de ânimo alegadamente exaltado não afasta o dolo exigido pelo tipo, consoante disposição expressa do CP, art. 28, I. Condenação de rigor. Pena e regime bem aplicados. Recurso não provido.

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Doc. 399.1484.2462.5272

603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE 17 PORÇÕES DE COCAÍNA, 44 PORÇÕES DE CRACK E 47 PORÇÕES DE MACONHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL SUFICIENTE PARA SUA CONFIGURAÇÃO - MERCANCIA DELINEADA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E FUNDAMENTADA EM TODAS AS ETAPAS - MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE ALCANÇAR O REINCIDENTE - REGIME FECHADO POR IMPERATIVO DA NORMA - A PENA DE MULTA É PRECEITO SECUNDÁRIO DO DELITO - A DETRAÇÃO DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5010.8167.6414

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Elemento subjetivo especial do tipo. Matéria anteriormente analisada pelo do STJ. Incompetência. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte, analisando o AREsp. 1.909.379, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análi... ()

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Doc. 211.2141.2253.9548

605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de latrocínio. Crime complexo. Proteção do patrimônio e da vida. Circunstância judicial. Culpabilidade. Intenção de apropriação patrimonial. Elemento inerente ao próprio tipo penal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito de latrocínio é crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida. 2 - A motivação apresentada relacionada ao intento objeto da apropriação patrimonial, é elemento inerente ao próprio tipo penal do latrocínio que não justifica o aumento da pena base a título de culpabilidade. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.3074.4004.4100

606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática de tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso para desclassificar a conduta para o tipo previsto na da Lei de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1290.2928.1234

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Relativização da presunção de vulnerabilidade. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Pela jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, consoante Súmula 593/STJ. 2 - A tese de erro de tipo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.3743.4007.5400

608 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. 118.1251.6000.1900

609 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«1. Não tendo o Órgão Colegiado demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de recl... ()

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Doc. 150.4673.1002.8900

610 - TJSP. Habeas corpus. Contravenção penal. Porte de arma branca. Réu surpreendido em um bar com arma branca (faca tipo «peixeira»). Alegação de que a Lei das contravenções penais não foi recepcionada pela CF/88. Descabimento. Hipótese em que houve revogação parcial pela Lei 10826/03. Subsistência da contravenção quanto ao porte de arma branca. Ausência de regulamentação do porte que não implica na atipicidade de conduta. Conceito de «casa» que não se confunde com o de estabelecimento comercial, mesmo que o primeiro seja localizado aos fundos do segundo, porque absolutamente distintos. Tipo penal que visa proteger a segurança pública e a integridade física das pessoas. Absolvição não decretada. Ordem denegada.

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Doc. 144.3325.2000.9800

611 - TJMG. Loteamento sem autorização. Crime permanente. Efetuar loteamento de solo para fins urbanos sem autorização. Crime permanente. Prescrição. Teoria da atividade. Recurso em sentido estrito. Decisão mantida

«- Na Lei 6.766/79, o núcleo do tipo penal do art. 50, I, é «dar início» ou «efetuar» loteamento ou desdobramento. Tanto a ação de «dar início» quanto a de «efetuar» são instantâneas, porém possuem efeitos permanentes. - Em se tratando de crimes instantâneos com efeitos permanentes, considera-se consumado o delito no momento em que se deu a ação-tipo. Assim, a prescrição teria como termo inicial a data em que a atividade se realizou (consumou), nos termos do ... ()

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Doc. 157.7010.4005.0700

612 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Imunidade do advogado não absoluta.

«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alegação de erro de tipo. 2. Não há falar em ilegalidade na dosimetria. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.0831.8000.6500

613 - TJRS. Apelação crime. Porte de substância entorpecente. Lei 6.368/1976, art. 16 e Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da insignificância.

«A Lei 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio, mas apenas cominou novas modalidades de sanção para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei, inexistindo impedimento legal a que penas restritivas de direito sejam a única sanção cominada ao tipo penal. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida, o fato não tem repercussão na seara penal, não ocorrendo efetiva lesão à bem jurídico tutelado, enquadrando-se o fato no pr... ()

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Doc. 103.1674.7543.2700

614 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Preclusão. Inocorrência. Nulidade absoluta. Súmula 162/STF. Redação indevida. Perplexidade. CPP, art. 483.

«Em que pese a regra geral determinar devam as nulidades quanto aos quesitos serem arguidas em plenário sob pena de preclusão, tal entendimento não alcança as chamadas nulidades absolutas. Verifica-se, in casu, a inobservância da ordem de formulação dos quesitos - in casu as qualificadoras precederam à indagação acerca da participação do paciente - apta a atrair a incidência da Sumula 162/STF «É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não prec... ()

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Doc. 536.9686.8508.4030

615 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT).

Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Diminuição. Impossibilidade. Quantidade e natureza não integram o tipo penal e devem ser sopesados negativamente, seja na primeira ou terceira fases. Pre... ()

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Doc. 167.8820.5000.9600

616 - TST. Recurso de revista. Motorista de táxi. Pagamento de diária à empresa de táxi. Inexistência de salário e de subordinação. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«O reclamante jamais recebeu qualquer importância da reclamada, mas, ao contrário, pagava-lhe uma diária para desempenhar o serviço de taxista, sem qualquer tipo de controle de jornada. O fato de o taxista não poder ultrapassar o perímetro urbano não constitui subordinação jurídica, mas sim peculiaridade que envolve esse tipo de prestação de serviço, por força de concessão do serviço às empresas de táxi, para melhor atender aos seus usuários. Recurso de revista conhecido.»

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Doc. 103.1674.7349.5800

617 - TRT2. Equiparação de salárial. Inexistência de quadro organizado. Diferenciação por alcunha tipo «júnior», «pleno», «senior», etc. Impossibilidade. CLT, art. 461, § 1º. CF/88, art. 7º, XXX.

«... Não possuindo a empresa quadro organizado em carreira, é ilegal criar disparidade salarial por alcunha, tipo «junior», «pleno» e «senior», ou «a», «b» e «c». Os motivos que justificam a disparidade salarial são aqueles previstos no § 1º do A recorrente não fez prova de tempo na função superior a dois anos em favor da paradigma, nem provou que a paradigma tivesse maior produtividade ou maior capacidade técnica. A prova testemunhal foi favorável à reclam... ()

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Doc. 241.2021.1277.4851

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto a inocorrência de erro de tipo, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 856.1676.8812.9693

619 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Não comprovado o prejuízo ao apelante. Pleito de absolvição em relação ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de reconhecimento de erro de tipo quanto ao crime de furto. Impossibilidade. Comprovada a prática consciente e deliberada. Presença dos elementos do tipo penal. Pedido de absolvição do delito de corrupção de menores por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Crime formal. Precedentes do STJ. Requerimento de redução da pena aplicada. Impossibilidade. Pena fixada de acordo com os critérios do CP, art. 59. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

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Doc. 601.8612.3603.4750

620 - TJSP. Assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura - Apelo defensivo - Rejulgamento determinado pelo Colendo STJ, para se verificar eventual readequação da conduta imputada a outro tipo penal, diante do afastamento da prática do delito tipificado no CP, art. 359-C- Atribuição do tipo previsto no, V, do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, à descrição fática abarcada pela denúncia e satisfatoriamente comprovada pelo acervo probatório amealhado aos autos - Ausência de prejuízo à ampla defesa na hipótese - Inocorrência de reformatio in pejus - Responsabilização penal - Inafastabilidade - Redimensionamento do montante punitivo, em atenção à tipificação penal atribuída - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1514.0206

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. CPM. Agravante do art. 70, II, «L". Bis in idem. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da agravante prevista no , II, «l», quando não inserida no tipo penal, não caracteriza bis in idem, consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2 - O Tribunal de origem consignou que a circunstância de estar de serviço não é inerente ao tipo penal de lesão corporal, sendo possível a sua incidência sem violação ao princípio da proibição da dupla punição. 3 - D ecisão monocrática que se encontra em consonância com o entendimen... ()

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Doc. 250.2280.1988.9903

622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de fuga do local do acidente. CTB, art. 305. Elemento subjetivo do tipo. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o agravante se afastou do local do acidente para evitar a responsabilização penal ou civil, caracterizando-se o dolo específico exigido pelo tipo penal previsto no 2 - A pretensão recursal de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 857.9547.6655.9140

623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (34 PORÇÕES DE MACONHA E VALORES PROVENIENTES DA MERCANCIA) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL - PRISÃO DO RÉU EM FLAGRANTE, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS, DURANTE A MADRUGADA, NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES, QUE INDICAM, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DA ESPÚRIA ATIVIDADE - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA APLICADA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE - ELEVAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EXCESSIVA - READEQUAÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO E SEQUER QUESTIONADO - PENA DE MULTA MANTIDA - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS A SER EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA RECALIBRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 789.6953.1322.0410

624 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura. Autora acometida de diabetes mellitus tipo 1 e retinopatia diabética. Contrato de autogestão. Inaplicabilidade do CDC que não afasta a possibilidade de reconhecimento da abusividade. Inteligência do art. 423 do CC. Indicação médica para uso de bomba de infusão contínua de insulina. Constatada a abusividade da negativa de cobertura. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Demonstrad... ()

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Doc. 196.1101.6006.0700

625 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Pena-base exasperada exclusivamente em razão do histórico penal do paciente. Não consideração do tipo de arma. Bis in idem. Não ocorrência. Duas condenações definitivas. Maus antecedentes. Reincidência. Fases distintas. Fatos distintos.

«1 - Contrariamente ao alegado pela defesa, a exasperação da basal deu-se única e exclusivamente em razão da análise do histórico penal do paciente, e não considerando o tipo de arma apreendida. 2 - Não há nenhuma ilegalidade ou teratologia acórdão objurgado, tendo em vista que o agravante ostenta duas condenações definitivas, uma utilizada primeira fase da operação dosimétrica para valorar negativamente a vetorial dos maus antecedentes e a outra como circunstância agravante... ()

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Doc. 185.3922.0008.4300

626 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a dosimetria da pena objeto do recurso de apelação, não há falar em omissão do Tribunal a quo na ausência de pronunciamento sobre a matéria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.7681.6002.3100

627 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do dis... ()

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Doc. 154.7655.4004.3900

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Requisitos não cumulativos. Roubo circunstanciado. Aplicabilidade.

«- O , tratando da proteção aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese em apreço - roubo circunstanciado, q... ()

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Doc. 160.7764.9003.4100

629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Conhecimento acerca da idade das vítimas. Erro de tipo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. A desconstituição do decreto condenatório pela prática do crime de estupro, mediante a alegada ocorrência de erro de tipo acerca da real idade das vítimas impõe inevitável revolver fático-probatório, postura que esbarra no enunciado da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 163.4213.3001.4500

630 - TJMG. Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. - Não deve incidir no crime de maus-tratos a agravante prevista no , II, e (crime praticado contra descendente), por se tratar de circunstância que já integra o próprio tipo penal.»

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Doc. 140.9072.9004.0100

631 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Discussão em torno do tipo do art. 273, § 1º-B, do CP. Acórdão que leva em consideração o tipo do CP, art. 273. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Decisão monocrática. Regra de conhecimento. Manutenção do decisum.

«Estando a questão submetida à regra de conhecimento, em torno da aplicação da Súmula 211 desta Corte, possível ao relator sua definição de forma unipessoal sem que haja qualquer violação ao princípio da colegialidade. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma, notadamente porque a decisão impugnada se cercou de pacífico entendimento jurisprudencial. Agravo desprovido.»

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Doc. 180.3804.3004.4100

632 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Descrição de associação criminosa ínsita ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a segregação foi imposta unicamente em razão da gravidade abstrata do delito de tráfico e do respectivo tipo de associação, o que não configura fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva. ... ()

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Doc. 180.8495.8003.9400

633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Transporte sem autorização legal de matéria-prima pertencente a União. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Existência de indícios do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, o afastamento da rejeição da denúncia por ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria) demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para asseverar que inexistem indícios do elemento subjetivo do tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9952.1004.6200

634 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas - , as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. 2. O § 4º do , por consubstanciar nada mais do que uma causa especial de diminuição de pena, não altera a tipicidade do delito de tráfico de drogas, considerado he... ()

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Doc. 173.0595.8003.2300

635 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente, DANILO LIMA DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar ... ()

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Doc. 162.2273.9004.2100

636 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6298.8616

637 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Pretensões de absolvição, de reconhecimento de erro de tipo ou erro de proibição e aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a», do CP. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ

- STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de ausência de provas para a condenação, da ocorrência de erro de tipo e de proibição e da possibilidade de aplicação das atenuantes do art. 65, II e III,"a», do CP, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1908.7286

638 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Obrigação de fazer e indenizatória. Vício de construção. Tipo. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Não aplicação. Art. 618, do cc. Acórdão em harmonia caput com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento sobre o tipo de vício ocorrido no imóvel, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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Doc. 103.2110.5000.2900

639 - TAMG. Julgamento «ultra petita». Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita». (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7448.3900

640 - TRF1. Tributário. IPI. Administrativo. Mandado de Segurança. Prova pré-constituída suficiente. Trânsito de veículo fora dos limites da Amazônia Ocidental. Termo de responsabilidade com prazo máximo de 90 dias de sua emissão. Descumprimento da obrigação. Impossibilidade de suspensão da isenção do IPI. Ônus desproporcional. Decreto-lei 288/67, arts. 1º, 3º, 4º e 39. Decreto 1.491/95, arts. 1º e 3º. Decreto 63.871/68, art. 6º.

«O pressuposto fático da incidência do benefício da isenção do IPI, que é a permanência na posse e na propriedade do veículo, restou comprovado pelos documentos juntados à inicial. A finalidade da regra isencional é restringir o benefício fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou o manifesto propósito de fraude. A não-transferência ou a não-alienação do veículo adquirido com a isenção, isto é, a sua p... ()

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Doc. 200.2815.0010.4100

641 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Pessoa com visão monocular, isenção para aquisição de veículo automotor. Lei 8.989/1995. Preenchimento dos requisitos. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Discute-se nos presentes autos acerca do direito do autor, na condição de pessoa com visão monocular, à isenção do IPI para fins de aquisição de veículo automotor. 2 - A Corte a quo consignou: «de acordo com a classificação da Tabela de Snellen, utilizada como parâmetro pela Lei 8.989/1995 para apurar a deficiência visual com vistas à isenção do IPI, a acuidade de 20/12 a 20/25 é classificada como visão normal». 3 - Rever o posicionamento do Tribunal de origem em ... ()

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Doc. 196.0860.9003.3000

642 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito. Ausência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - a assegura o creditamento de IPI aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados industrialização do produto final, quer estes lhe integrem, quer sejam consumidos processo (de industrialização). 3 - Os brindes (produtos perfeitos e acab... ()

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Doc. 150.6875.2002.8400

643 - STJ. Tributário. Empresa vinculada ao simples. Suspensão do IPI. Benefício fiscal. Extensão. Inviabilidade. Precedentes.

«1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de tributos de forma unificada e, em relação ao IPI, ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta. 2. Ao usufruir das benesses instituídas às empresas optantes pelo SIMPLES, tal sistemática de arrecadação já institui forma de benefí... ()

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Doc. 103.1674.7553.2600

644 - STJ. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Créditos escriturais. Correção monetária. Incidência em face da resistência do fisco. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno por óbice criado pelo Fisco.»

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Doc. 135.0604.3000.2800

645 - STJ. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade.

«1. O IPI, em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade, não incide sobre a importação de veículo automotor quando efetuada por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1870.7000.6500

646 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.... ()

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Doc. 103.1674.7130.2400

647 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»

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Doc. 241.1131.2227.5159

648 - STJ. Processual civil. Creditamento de IPI. Lei 9.779/99, art. 11. Ilegitimidade ativa de empresa dedicada à construção civil para pleitear manutenção de créditos de IPI. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão a respeito de questão relevante para o deslinde da controvérsia (Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, a. Regulamento do ipi). Retorno dos autos à origem para integralização da prestação jurisdicional.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de deferir manutenção de crédito de IPI relativo à aquisição de insumos, matérias-primas e produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos finais isentos, imunes, não tributados ou tributados à alíquota zero, na forma da , à empresa que atua na construção civil. 2 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o desembargador relator da apelação limitou-se a adotar, como razão de decidi... ()

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Doc. 156.5222.4001.2900

649 - STJ. Tributário. IPI. Benefício fiscal do Decreto-lei 491/1969, art. 5º. Incentivo à exportação. Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação. Impossibilidade de creditamento.

«1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: «É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados». 2. A empresa sustenta que o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em que as matérias-primas, os produtos intermediários e o mater... ()

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Doc. 211.0185.7001.3600

650 - STJ. Processual civil. Creditamento de IPI nas operações internas. Pedido não analisado nas instâncias ordinárias. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Decisão no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração. Saneamento. Necessidade.

«I - O embargante na petição inicial pleiteou ressarcimento dos valores decorrentes de creditamento de IPI, no período/10/1990 até janeiro de 1992, em relação às operações de exportação, o chamado crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal instituído pelo Decreto- Lei 491/1969. II - Requereu ainda o ressarcimento dos créditos de IPI decorrentes de operações internas, no período/10/1990 até julho de 1993, com fundamento no Decreto-lei 1.662/1979 e Decreto-lei 1.682/1979. II... ()

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