Tipi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.2600.1000.1700

501 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como mostra a observação dos fatos do cotidiano (artigo 335 CPC/1973), o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau má... ()

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Doc. 144.9584.1003.1000

502 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 333, do CPb. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Valoração negativa de circunstâncias judiciais próprias do tipo penal. Pena aplicada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Recurso provido. Decisão por maioria.

«I - Mostra-se exacerbada a pena base fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais consideradas negativas pelo juiz sentenciante são inerentes ao próprio tipo penal, fazendo jus o recorrente à fixação da reprimenda no patamar mínimo de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos. II - Apelação a que se dá provimento, por maioria de votos.»

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Doc. 138.6082.3006.0900

503 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 212.1202.6000.4600

504 - TJMG. Penal. Crime contra a administração da justiça. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Retenção de autos por advogado (CP, art. 356). Dolo não caracterizado. Falta de prévia intimação judicial. Mera conduta negligente. Atipicidade. Recurso provido.

«O tipo inscrito no consuma-se com a recusa do agente em restituir os autos, depois de intimado a devolvê-los na forma prevista na legislação processual. Patente, assim, a necessidade de que haja a vontade consciente de deixar de restituir os autos, e que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e que não se pune a forma culposa.»

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Doc. 103.1674.7499.9500

505 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Forma qualificada. Consumação com a reunião dos elementos qualificadores. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Lei 6.766/79, art. 50, parágrafo único. CP, art. 109, III.

«O crime de parcelamento irregular do solo urbano, praticado na forma qualificada, exige elementos normativos não previstos no tipo-base, descritos nos incisos do parágrafo único do . As circunstâncias qualificadoras integram o tipo penal e sua ocorrência é necessária para que se verifique a consumação do delito, e, em conseqüência, tenha início o lapso do prazo prescricional. Não decorrido o prazo exigido pelo art. 109 III do CP, impossível decretar-se a ex... ()

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Doc. 186.4895.9000.4100

506 - STJ. Processo civil. Inexistência de decisão extra petita. Princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Decisão mantida.

«1. O juiz, de acordo com os dados de que dispõe, pode enquadrar os requisitos do segurado a benefício diverso do pleiteado, com fundamento nos princípios Mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 2. Depreendida a pretensão da parte diante das informações contidas na inicial, não há falar em decisão extra petita. 3. O julgador não está vinculado aos fundamentos apresentados pela parte. Cabe-lhe aplicar o direito com a moldura jurídica adequada. 4. Agravo regimental impr... ()

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Doc. 103.1674.7562.5700

507 - TJRJ. Roubo. Favorecimento real. Distinção. CP, art. 157, § 2º, II e CP, art. 349.

«Não se incluem no tipo penal do favorecimento real a pessoa que é co-autora (inclua-se, também, o partícipe), tendo em vista o seu natural interesse de favorecer ocultando o produto do delito, bem como o receptador, que possui tipo específico para sua punição. A promessa de auxílio feita antes do cometimento do crime configura modalidade de participação e não o crime de favorecimento real. Para o delito do é preciso que o agente forneça o auxílio depois da prática d... ()

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Doc. 103.1674.7364.2700

508 - TRT2. Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o , XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I», «atendente II», e assim por diante,... ()

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Doc. 212.1202.6000.1900

509 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.

«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no II - Diante da existência de inquérito policial em andamento no momento em que a vítima sofreu a ameaça - fato posteriormente tipificado como coação no curso do processo - , não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. III - Recurso desprovido.»

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Doc. 695.2849.5272.9813

510 - TJSP. Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da absolvição por erro de tipo e reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Erro de tipo não evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo aumento de 1/6 pela reincidência. Confissão não caracterizada. Pequeno reparo cabível no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Substituição da pena privativa de liberdade concedida na origem mantida, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Apelo provido em parte, tão somente para reduzir a multa para 12 diárias, no piso legal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. 585.9360.5852.8166

511 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1.

Dever do Estado ao custeio e fornecimento dos insumos descritos em relatório médico a paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1, nos termos da prescrição médica. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Inaplicabilidade do Tema 793 do STF, na espécie. Requisitos legais para fornecimento dos insumos preenchidos. Segurança concedida no 1º ... ()

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Doc. 101.3512.1262.7205

512 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA ALTERADA - RETORNO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE DO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - DELITO COMPARADO A CRIME HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS SEVERO - PERSONALIDADE DETURPADA DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 989.8831.5147.5672

513 - TJSP. APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(). Recurso defensivo. Preliminar afastada diante do laudo que atestou a eficácia lesiva das munições. Mérito. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios. Erro de tipo. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta capaz de expor a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no ... ()

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Doc. 849.3153.1512.9831

514 - TJSP. Apelação - ISS - Mandado de Segurança - Ordem denegada - Desenquadramento de sociedade de arquitetura do regime especial de recolhimento do ISS em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada - Pretensão à reforma - Descabimento do desenquadramento em razão da adoção da forma limitada - Sociedade constituída exclusivamente por dois arquitetos. Pessoalidade do serviço não afastada - Tipo societário que não afasta, por si só, o direito ao recolhimento na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Precedente do STJ - Repetição de indébito indevida na via do mandado de segurança - Recurso provido em parte

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Doc. 197.8592.2002.7100

515 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime previsto , § 3º. 2 - Para se entender pela absolvição do agravante ou para reexaminar o elemento subjetivo do tipo, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 208.5305.4004.1200

516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Simulacro de arma de fogo. Elementos ínsitos ao tipo penal.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prática de roubo majorado pelo concurso de agentes mediante emprego de mero simulacro de arma de fogo não extrapola as elementares do tipo, porquanto o artefato apresenta risco de lesividade nulo, mormente se considerado não ter sido praticad... ()

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Doc. 202.2715.8005.5900

517 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de roubo para furto. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus.

«1 - Tendo as instâncias de origem concluído que a conduta perpetrada pelo agente subsume-se ao tipo penal previsto no , e não ao tipo previsto no do mesmo diploma legal, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2891.9002.9500

518 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Erro de proibição. Indígena. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual, após a análise da prova testemunhal, da vida pregressa do acusado, de sua escolaridade e do interrogatório judicial, reconheceu que o réu tinha plena consciência da idade da vítima do crime de estupro de vulnerável e do caráter ilícito de seus atos. Desconstituir tais conclusões e acolher as teses defensivas de erro de tipo ou de erro de proibição demandariam o aprofundado reexame fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus. Ag... ()

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Doc. 183.2050.9008.6200

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no , não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2191.4001.6900

520 - STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ausência de fundamentação no acórdão. Inocorrência. Valoração negativa da culpabilidade do agente. Violência excessiva. Elemento concreto e idôneo. Exasperação justificada. Mácula não caracterizada.

«1. Nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou consequências naturais do tipo, a violência excessiva poderá servir de fundamento para a elevação da pena-base. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto à valoração negativa da culpabilidade do agente, pois extrapolou aquela própria do tipo penal violado, não há falar em ilegalidade do acórdão no ponto em que manteve a pena-base, fixada acima do mínimo.»

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Doc. 160.8061.1004.7200

521 - STJ. Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, § 1º-B, do CP, manteve a desclassificação da conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6730.0007.0400

522 - STJ. Motivos e circunstâncias do delito. Utilização de elementos que integram o tipo penal violado. Ausência de fundamento concreto que autorize o aumento da reprimenda. Coação ilegal presente. Recurso parcialmente provido.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao paciente os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil. 2. A ausência de demonstração de arrependimento da conduta perpetrada não constitui fundamentação idônea apta a autorizar a valoração negativa das circunstâncias do delito. 3. Agravo parcialmente provido a fim de redimensionar a reprimenda para 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão.»

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Doc. 165.9873.6000.0600

523 - TRT4. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Utilização de headset.

«As atividades realizadas com telefone tipo headset são insalubres em grau médio, uma vez que, mesmo não prestando o operador de telemarketing serviços de telegrafia ou radiotelegrafia, a utilização de fone de ouvido do tipo headset o submete à recepção intermitente de sinais sonoros nas chamadas telefônicas, inclusive os decorrentes da voz humana, enquadrando-se, assim, a situação no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que contempla as ativid... ()

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Doc. 157.2142.4007.2700

524 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta, uma vez que o acusado não preenche os requisitos do delito. Pleito que deve ser acolhido. Tipo penal que exige agente ativo específico. Apelante que apenas auxiliou o transporte, não tendo a qualidade de comerciante. Absolvição que se impõe, em razão do CPP, art. 386, III. CPP. Recurso provido.

«Tese - O empregado contratado para o transporte da madeira não comete o crime descrito no , parágrafo único, pois o tipo penal exige que o sujeito ativo seja comerciante.»

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Doc. 137.9404.2003.2900

525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria da pena-base. Impossibilidade de utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, bem como de ações penais em andamento. Súmula 444/STJ.

«1. O dolo intenso e a ausência de arrependimento são circunstâncias inerentes ao tipo penal em abstrato, não podendo servir para a exasperação da pena-base, sob pena de caracterização do bis in idem. Também não é possível, para o mesmo fim, a utilização de ações penais em andamento, nos termos da Súmula 444/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.4434.3002.1400

526 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Iss. Responsabilidade limitada dos sócios. Art. 9º, § 3º, do dl 406/1968. Inaplicabilidade.

«1. Incontroverso que a contribuinte constituiu-se como limitada, o que é facultado às sociedades simples. Hipótese em que ela está subordinada às características próprias do tipo societário adotado, consoante previsão do art. 983 do CC. 2. A tributação fixa do ISS somente é deferida às sociedades em que há responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 9º, § 3º, do DL 406/1968, o que é incompatível com o tipo societário das limitadas. Precedentes do STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 164.1404.4004.0200

527 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inexistência de contato ou toque voluptuosos. LCP, art. 65. Reenquadramento para o tipo previsto no CP, art. 217-A, CP. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no , Código Penal, desclassificando-o para a conduta do , encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8013.0600

528 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime. Fundamentação inerente ao tipo penal. Inidoneidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O fato da acusada ser servidora pública instruída e ter utilizado o ofício para angariar recursos financeiros não constitui fundamento válido para elevação da pena-base, por serem inerentes ao tipo penal da concussão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para, afastando a valoração da culpabilidade, circunstâncias e motivo do crime, fixar a pena-base no mínimo legal, bem como o regime aberto.»

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Doc. 170.1825.7004.4200

529 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 964.4956.6759.4958

530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - HIPÓTESE DE CABIMENTO VISLUMBRADA.

Apreciadas satisfatoriamente as teses acusatórias pelo juízo sentenciante, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Tendo o agente praticado a ação típica, incidindo, contudo, em erro escusável sobre circunstância elementar, relativa ao desconhecimento da idade da vítima, configurando o chamado error aetatis, afastado fica o dolo do tipo e a tipicidade da conduta, o que enseja a sua absolvição do réu.

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Doc. 515.2693.2528.0193

531 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ACUSADO QUE TINHA CIÊNCIA DA IDADE DA VÍTIMA. TEMA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADO NA AÇÃO PENAL. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 01.

Sendo certo que o acusado tinha ciência da tenra idade da vítima, com quem conviveu por vários anos, não há falar em erro de tipo. 02. Não se presta a revisão criminal a reexaminar tema já debatido na ação penal, quanto mais se não foram juntadas provas novas a desconstituir a interpretação já conferida aos fatos. 03. Revisão Criminal não acolhida.

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Doc. 874.5799.2213.4053

532 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO ARRIMADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. ERRO DE TIPO. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório. 2. Não sendo possível apurar a condição em que a «res furtiva» fora encontrada, ressai possível acolher a tese de erro de tipo essencial, sobretudo quando não contraditada sob o crivo do contraditório. 3. Recurso provido.

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Doc. 123.9525.9000.3100

533 - STF. Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.»

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Doc. 163.0173.3000.2100

534 - STF. Recurso extraordinário. Tema 63/STF. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 41, § 1º. Incentivo fiscal de natureza setorial. Necessidade de confirmação por lei superveniente à Constituição Federal. Prazo de dois anos. Extinção do benefício. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 63/STF - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei 491/1969. Tese jurídica fixada: - O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo deixou de vigorar em 5/10/1990 ante a ausência de sua confirmação por lei no prazo de dois anos após a publicação da CF/88, conforme definido no § 1º do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Descr... ()

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Doc. 185.5365.8001.6200

535 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.6700

536 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.6800

537 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.7300

538 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.9100

539 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 185.5365.8001.9300

540 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reexame em juízo de retratação. Arts. 1.030, II e 1.040, II, CPC/2015. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1 - O recurso representativo da controvérsia REsp 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/02/2015, firmou o entendimento de que «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio». No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04/02/2016. 2 - Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de ati... ()

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Doc. 250.4290.6346.0850

541 - STJ. Tributário. Visão monocular. Isenção de IPI na aquisição de veículo (automóvel) por pessoa com deficiência. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV, § 1º. Habilitação para dirigir. Inexistência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Princípio da legalidade. Visão monocular. Lei 14.126/2021. Deficiência visual para todos os efeitos legais. Interpretação teleológica e sistêmica. Recurso especial provido. Lei 8.989/1995, art. 1º, §2º.

O portador de visão monocular tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo automotor. A questão controvertida reside na pretensão ao benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular. 1 - A Lei 8.989/1995 não faz qualquer exigência de restrição em relação à CNH do requerente de isenção do IPI na ... ()

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Doc. 184.8334.7000.0900

542 - STF. Constitucional. Tributário. IPI. Crédito. Operações com energia elétrica.

«I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos casos de alíquota zero, isenção, não incidência e de imunidade. II - Inexiste direito constitucional ao crédito de IPI decorrente da aquisição de energia elétrica empregada no processo de fabricação de produtos in... ()

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Doc. 162.0774.6005.6100

543 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996, art. 1º. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e... ()

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Doc. 210.9200.9263.5529

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório incabível na estreita do writ. Mercancia. Prescindibilidade. Tipo misto alternativo. Tráfico privilegiado. Réu reincidente. Impossibilidade de redução da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de desclassificação do delito, tendo em vista que, para se desconstituir a conclusão obtida pelas instâncias locais sobre a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2 - O crime de tr... ()

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Doc. 230.5010.8172.0569

545 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação financeira. Equilíbrio entre interesses e direitos do credor e do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Interpretação extensiva consiste na ampliação da literalidade do texto, atribuindo-lhe sentido coincidente com as finalidades da norma e o contexto em que inserida. Não se confunde com interpretação contra legem. 2 - O , X, prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mín... ()

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Doc. 230.5150.9224.2462

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Latrocínio e corrupção de menores. Dosimetria. Negativação por circunstância já prevista no tipo penal e suas qualificadoras, gerando bis in idem. Inovaçao recursal. Desabono das consequências do delito. Vítima jovem, pai de família e que deixou três filhos menores desamparados e com traumas psicológicos. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de que o aumento da pena se deu pela mesma circunstância já prevista nas qualificadoras e no próprio tipo penal, havendo indevido bis in idem, não foi apresentada nas razões do mandamus, motivo pelo qual, por configurar inovação recursal em agravo regimental, não pode ser ser conhecida. 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários à negativação da circunstância judicial das consequência... ()

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Doc. 240.9040.1957.4946

547 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fração de aumento que não apreesenta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta. 2 - No caso em tela, a instância ordinária exasperou a pena- base em razão da consideração desfavoráv... ()

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Doc. 240.6240.9438.2414

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Desequilíbrios psicológicos e emocionais. Circunstância genérica e inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decisão monocrática mantida.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - No tocante à pena-base, mais especificamente no que diz respeito à vetorial consequências do crime, «esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de e... ()

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Doc. 155.0094.5000.6500

549 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Conduta social. Ausência de argumentação idônea. Motivos do crime. Fundamentação com base em elementar do tipo. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda. Fundamentação concreta e idônea nesse ponto. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. O fato de o paciente ser usuário da droga apreendida não revela, por si só, negatividade do seu comportamento ou relacionamento no meio social em que vive a ensejar o aumento de pena procedido na primeira fase da dosimetria, a título de má conduta social. 3. Os motivos do cri... ()

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Doc. 211.4050.6007.4200

550 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Aspectos considerados na sentença que não são inerentes ao tipo penal violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 59. CP, art. 159, § 1º.

«I - Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do - hipótese dos autos. II - O tipo penal previsto no , § 1º, exige, para a sua consumação, apenas que o agente proceda ao sequestro de pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem... ()

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