DOC. 184.0250.0000.3100

STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguês ao volante. CTB. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida excepcional. Tipo misto alternativo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Crime de perigo abstrato. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Ordem denegada.

«I. O mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, apenas quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica in casu. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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