DOC. 250.6261.2365.1380

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Consequências do crime. Bem não restituído. Prejuízo inerente ao tipo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de não ter havido restituição da à vítima é res furtivae elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime (, ut AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019.

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