DOC. 140.3545.9015.5000

TJSP. Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem». Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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