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Doc. ADM Direito 196.4782.5009.3900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Desvalor atribuído às consequências do crime pela não restituição do bem furtado. Elemento ínsito ao tipo penal. Afastamento. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo. Comando normativo contido no CP, art. 110, § 1º do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de não ter havido restituição da res furtivae à vítima é elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime. ... ()

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