TJSP. Apelação. Mandado de segurança. IPTU. Pretensão de alteração do enquadramento do imóvel locado para tipo diverso daquele cadastrado pelo ente tributante. Sentença de improcedência. Recurso da impetrante. Descabimento. Modificação postulada a partir de interpretação extensiva, que não se coaduna com a finalidade do Legislador ao garantir tratamento diferenciado a determinado tipo de imóvel, em razão de suas características construtivas. Destinação educacional que, por si só, não justifica a reclassificação. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso não provido
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