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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 428.8369.5202.3473

301 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147. Autoria não questionada no apelo defensivo, o qual postula a revisão dosimétrica para fixar a pena-base no mínimo legal, o aumento pela reincidência no patamar de 1/6 e, por fim, reduzir a pena final ao máximo previsto no preceito secundário do tipo penal. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da presença de várias condenações transitadas em julgado após o período depurador, configurando maus antecedentes. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A reprimenda final, após incidir a agravante da reincidência, se aquietou em 07 meses de detenção, portanto, acima do máximo previsto abstratamente para o tipo penal. Há que se corrigir e reduzir ao patamar máximo de 6 meses de detenção. É que o aumento da pena acima do máximo previsto no tipo penal é permitido somente na terceira fase da dosimetria da pena, mediante o reconhecimento de causas de aumento. Da mesma forma que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode acarretar a redução da pena a patamar inferior ao mínimo cominado em abstrato pelo tipo penal (Sum. 231 do STJ), a presença de circunstâncias agravantes também não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Revisão dosimétrica que se procede. Parcial provimento.

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Doc. 241.1081.0703.9640

302 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipi. Empresa de construção civil. Decreto 4.544/2002. Não-Incidência. Creditamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI. 2 - A empresa cuja atividade não é tributada pelo IPI carece de direito a crédito relativo a insumos e matérias-primas que adquira para essa finalidade. Não há falar em crédito se ausente a contraprestação. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 136.4031.1000.4100

303 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipi. Repetição de indébito de tributo pago na saída como contribuinte de direito. Necessidade de prova de assunção do encargo financeiro do tributo. CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com o pedido de creditamento do ipi pago na entrada como contribuinte de fato em razão da não-cumulatividade.

«1. Sem razão a agravante. Efetivamente o cerne da discussão nos presentes autos é a interpretação do seu pedido. Conforme já registrado, a agravante mistura a causa de pedir própria dos pedidos de repetição de indébito (IPI indevido pago na saída como contribuinte de direito) para pleitear o creditamento de IPI que é técnica própria da não-cumualtividade e diz respeito ao IPI pago na entrada como contribuinte de fato. À toda evidência, o artifício foi feito para tentar fugir ... ()

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Doc. 210.6150.4122.1184

304 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9200.9358.1181

305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Trauma psicológico. Limites inerentes ao tipo penal ultrapassados. Exasperação da pena- base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de estupro se o trauma psicológico causado à vítima, devidamente comprovado nos autos, ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0512.8937

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0664.3008.4600

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Presença do elemento subjetivo do tipo. Reavaliação. Impossibilidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável, em recurso especial, reexaminar todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias, a fim de afastar a presença do elemento subjetivo do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7020.6421.0118

308 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão qualificada. Lei 11.923/2009. Majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158. Incidência tanto no tipo simples e qualificado do delito. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As majorantes previstas no § 1º do CP, art. 158 podem ser aplicadas tanto ao tipo simples quanto ao qualificado do delito de extorsão, sendo certo que a Lei 11.923/2009 não promoveu alteração que obstasse tal proceder. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.6514.3005.4200

309 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.

«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 460.7377.1953.5248

310 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA QUE ADEQUOU A TAXA CONTRATADA À TAXA MÉDIA APLICADA PELO MERCADO À ÉPOCA E PARA O TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TAXA REFERENTE A OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE NÃO A CONTRATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

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Doc. 241.2090.8604.1321

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento do conteúdo existente no pote de maionese que a recorrente carregava consigo ao tentar entrar na penitenciária, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 467.2147.9616.1154

312 - TJSP. Roubos qualificados - Prisão na posse da res furtiva - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo por uma das vítimas - Negativa isolada - Versões contraditórias dos réus - Prova suficiente - Desclassificação para receptação - Inviabilidade, se estão presentes todos os elementos do tipo - Condenação mantida - Concurso formal impróprio - Não ocorrência - Necessidade de demonstração de desígnios autônomos - Pena reajustada - Multa - Pena cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo - Afastamento - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Declaração de hipossuficiência financeira - Gratuidade judiciária deferida - Recurso provido em parte

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Doc. 698.9033.0854.5091

313 - TJSP. Contrato de saúde. Paciente com diabetes Mellitus tipo 1 e indicação para auto administrar bomba de insulina. Precedentes uníssonos do STJ considerando legítima a exclusão contratual desse tipo de medicamento. Diretriz a ser seguida devido ao sentido lógico jurídico da posição da Corte Superior (AResp. 2602386 SP; AgInt no Resp. 2078761 MG; AgInt no AResp. 1771350 PR e AgInt no Resp. 1890572 SP). Provimento para julgar a ação improcedente

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Doc. 103.1674.7404.1100

314 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Parâmetros. Pena mínima fixada para o tipo bem como inferior a 8 anos. Regime fechado. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Mostra-se incongruente o estabelecimento da pena-base no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado.»

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Doc. 186.5913.2004.5800

315 - STJ. Crime contra a dignidade sexual. Consequências do ilícito que extrapolam as normais do tipo penal infringido. Constrangimento ilegal inexistente.

«O fato de a vítima, à época com 9 (nove) anos de idade, ter sido acometida de diarreia e insonia após a prática criminosa, passado a ter medo de ir para a escola e se submeter a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.»

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Doc. 166.4515.1001.3800

316 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Apreensão em poder do apelante de dois mil microtubos plásticos do tipo «eppendorf». Não guarda tipicidade formal a conduta de ter consigo microtubos que podem ser destinados ao acondicionamento e embalagem de entorpecentes. Tipo penal aponta que deve ser «destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas». Lei 11343/2006, art. 34. Atipicidade reconhecida. Absolvição necessária com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 172.4575.9003.3900

317 - STJ. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Elementos que extrapolam o tipo penal. Fundamentação idônea.

«1. O fato de a vítima, funcionária do agressor, ter sido estuprada em pleno ambiente de trabalho e de ter perdido sua virgindade no ato delituoso é circunstância que extrapola o tipo penal. 2. A fundamentação baseada em elementos extrínsecos ao delito é apta a exasperar a pena-base, estando o acórdão recorrido alinhado ao entendimento desta Corte Superior.»

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Doc. 178.2890.1000.2500

318 - STF. Habeas corpus. Penal militar. CPM, art. 290. Uso de entorpecente. Conduta imputada que não se amolda ao tipo penal.

«1. A ação descrita na exordial acusatória não apresenta tipicidade, uma vez que o laudo pericial apontou a existência de meros «resquícios de substância entorpecente (maconha) em quantidade de 0, 02 g», a indicar a impossibilidade de «uso próprio» ou «consumo» presentes ou futuros, conforme exige as elementares do tipo descritas no CPM, art. 290. 2. Habeas corpus concedido.»

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Doc. 167.6944.8000.4600

319 - TJSP. Prova. Produção. Fazendo-se necessária perícia em sede de ação indenizatória movida contra fábrica de refrigerantes sob argumento de haver «explodido» garrafa em refrigerador residencial produzindo danos, inadmissível deixe demandante de atender determinação de recolhimento do valor das despesas requerendo custeamento estatal, anotado que não existem órgãos públicos para cada tipo de especialidade técnica para realização de todo e qualquer tipo de perícia que se faça necessária para a solução de uma lide. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.7672.2000.1800

320 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Extinção em 4.10.1990. Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI.

«1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que entendeu pela extinção do crédito prêmio de IPI, em 4.10.1990, contudo, sendo aplicável às exportações realizadas entre 30.6.1983 e 5.10.1990. 2. O prazo prescricional para propositura da ação objetivando o aproveitamento do referido crédito de IPI é de cinco anos, estando prescritas as parcelas referentes a vendas... ()

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Doc. 103.1674.7338.5400

321 - STJ. Tributário. IPI. Camioneta «pick-up». Alteração de cabine «simples» para «dupla». Incidência do imposto. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, parágrafo único c/c o Decreto 87.981/82, art. 3º, III (regulamento do IPI).

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industria... ()

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Doc. 156.4933.2000.6300

322 - STJ. Administrativo. Compensação financeira para a exploração de recursos minerais. CFem. Base de cálculo. Beneficiamento. Transformação industrial. Lei 7.990/1989, art. 6º, Lei 8.001/1990, art. 2º e Decreto 01/1991, art. 14, III.

«1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial. Sendo assim, o valor correspondente integra a base de cálculo da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 2. O significado da expressão «transformação industrial», na omissão da legislação específica, deve ser buscado na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a conceitua como «operação exercida sobre matérias... ()

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Doc. 250.2121.0966.9884

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Ato normativo infralegal. Análise. Des cabimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ tem entendido pela manutenção da multa aplicada pelo... ()

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Doc. 241.0280.5160.2686

324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Decifiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A parte agravante alega que desconhecia a real idade da vítima, sustentando erro de tipo e a aplicação do CP, art. 20, além de questionar a proporcionalidade da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se a análise da pretensão veiculada no ... ()

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Doc. 859.9113.5610.2373

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CATARATA E DE PROBLEMAS NA VISÃO PERIFÉRICA. IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. INDICAÇÃO MÉDICA DE LENTE ASFÉRICA. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. AUTORIZAÇÃO DA RÉ APENAS PARA LENTE ESFÉRICA. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LENTE TIPO ASFÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando compelir a operadora do plano de saúde a autorizar e fornecer lente tipo asférica para tratamento de catarata e de problemas na visão periférica. 2. Imprescindibilidade da utilização de lente tipo asférica para a correção do problema da autora atestada por laudo médico oftalmológico. 3. Embora a indicação inicial já fosse pela utilização da lente tipo «asférica», a ré se recusou a fornecê-la, e mesmo... ()

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Doc. 103.1674.7400.9000

326 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«... Por fim, o outro tópico mencionado no v. acórdão reprochado diz com o elemento subjetivo da incriminação. Não há que se falar de especial fim de agir (dolo específico na concepção causalista) como bem indica Luiz Régis Prado («Curso de Direito Penal Brasileiro», vol. 2, RT, 2ª ed. págs. 493/498).O dolo, nos crimes omissivos, possui algumas peculiaridades importantes. O sujeito ativo não age diretamente na produção do resultado. O ordenamento impõe a ele a prática de... ()

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Doc. 190.9941.0002.6100

327 - STJ. Recurso especial. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desclassificação para contrabando. Análise fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade. 2 - O tipo que prevê a figura do contrabando («Importar ou exportar mercadoria proibida», hoje tipificado no CP, art. 334-A Código Penal) ... ()

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Doc. 250.6020.1821.9245

328 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Exasperação da pena-Base. Consequências do delito. Abalo psicoemocional superior ao inerente ao tipo penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado por estupro de vulnerável, com pena de 29 (vinte e nove) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso da defesa. Foi apresentado recurso especial visando à desconsideração da exasperação realizada a título de consequências do crime, p... ()

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Doc. 250.6020.1378.3791

329 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Erro de tipo. Absolvição. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravada foi condenada pela prática do delito previsto no art. 217-A,"caput», do CP. O Tribunal de origem, em decisão por maioria, deu provimento ao apelo defensivo, para absolver o acusado da imputação, com fulcro no CPP, art. 386, III. 2 - No recurso especial, o insurgente refuta a ocorrênci... ()

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Doc. 241.1230.5245.3839

330 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de condenação por estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de origem afastou a tese de erro de tipo, concluindo que o acusado tinha ciência da idade da vítima, que era de doze anos, sendo alertado pela própria vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a análise do erro de tipo alegado p... ()

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Doc. 250.1061.0865.9829

331 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial referente às «consequências do crime". Bis in idem. Circunstância que já configura elementar do tipo penal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a dosimetria da pena aplicada por crime de lesão corporal grave e tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem deu provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público, considerando desfavoráveis as consequências do crime de lesão corporal, elevando a pena base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a consideração d... ()

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Doc. 192.0964.1000.1300

332 - STF. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro. Negativa de autoria. Erro de tipo. Vida desregrada da ofendida. Concubinato. CP, art. 107, VIII. CP, art. 213, parágrafo único. CP, art. 224, «a».

«1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. 2. O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo, ou seja o erro quanto a um dos elementos integrantes do erro do tipo. A jurisprudência do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que a ofendida aparenta ter idade superior a 14 (quatorze) anos. Precedentes. No caso, era... ()

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Doc. 391.5743.9642.8685

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para adequação ao art. 17, § 10-D da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade administrativa para cada fato. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se cabe ao autor da ação ou ao magistrado a indicação do tipo de ato de improbidade administrativa, conforme... ()

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Doc. 250.2280.1489.7969

334 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Erro de tipo. Presunção absoluta de violênccia renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, no qual o embargante, condenado por estupro de vulnerável, alegava erro de tipo quanto à idade da vítima e questionava a aplicação da Súmula 593 do S TJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à aplicação da Súmula 593/STJ e à alega... ()

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Doc. 250.2280.1812.3735

335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Desconhecimento da idade da vítima. Erro de tipo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada absolveu o réu da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com base no desconhecimento da idade da vítima, caracterizando erro de tipo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o desconhecimento da idade da vítima pode exc... ()

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Doc. 250.6020.1973.9816

336 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada absolveu o réu da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com base no desconhecimento da idade da vítima, caracterizando erro de tipo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o desconhecimento da ida... ()

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Doc. 211.1101.1556.7374

337 - STJ. Processual civil e tributário. IPI e iof. Portador de necessidades especiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Fundamento não atacado. Incidência por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, portador de necessidades especiais, tendo por objeto a exoneração do recolhimento do IPI e do IOF sobre veículo automotor de fabricação nacional. 2 - No que tange à incidência do IOF, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido «(...) baseou-se unicamente em laudo médico, que atestou ser o autor portador de insuficiência renal crônica, não havendo qualquer referência ao cumprimento da exigência lega... ()

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Doc. 161.5961.3001.4400

338 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devido enfrentamento das questões recursais. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Modulação temporal do recurso paradigma. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame.

«1. O acórdão recorrido versa a questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto) incidente sobre rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com outros débitos tributários administrados pela RFB. 2. No caso concreto, o Tribunal regional aplicou o entendimento firmado pelo STJ no jul... ()

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Doc. 230.4190.9419.8480

339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Pleito pela absolvição. Erro de tipo inevitável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, a defesa pleiteia pela absolvição do agravante da prática da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV, em razão da ocorrência de erro de tipo inevitável. Contudo, a conclusão do aresto recorrido pela existência de elementos de convicção suficientes para formação de um juízo de certeza acerca da responsabilidade criminal do acusado, afastando qualquer hipótese de erro... ()

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Doc. 230.3280.2659.2523

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 2 - Não configura bis in idem a utilização da majorante do CP, art. 226, II quando a circunstância utilizada para agravar a pena são as consequências do delito - os danos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, que alterou seu modo de vida -, transcendendo a normalidade ineren... ()

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Doc. 240.4161.1485.8765

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O CTB, art. 309 prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. 2 - O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do CTB, art. 309, deixou de apontar o el... ()

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Doc. 608.8497.0706.4433

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA INFUSÃO AUTOMÁTICA DE INSULINA E OUTROS INSUMOS PARA O TRATAMENTO DO DIABETES MELLITUS TIPO I. PARECER CONTRÁRIO DA EQUIPE MÉDICA DA SECRETARIA DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUANTO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRECONIZADO À AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Na ausência de elementos seguros que indiquem, de plano, a imprescindibilidade do uso de insumos necessários à ministração automática de insulina, além de outros insumos e fármacos para o tratamento do Diabetes Mellitus do Tipo I, não se afigura possível a concessão da tutela em caráter de urgência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0027.2500

343 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Alimento. Adulteração. Comprovação. Condenação. CP, art. 272. Lei 8137 de 1990, art. 7, III. Produto impróprio. Relação de consumo. Confiança. Fato. Adequação. Sentença. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão criminal. Sentença contrária ao texto de lei. Adulteração de produtos alimentícios.

«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 272 é a saúde pública. Daí a exigência, como elementar do tipo penal, de a conduta ser idônea a tornar o produto nocivo à saúde ou a reduzir seu valor nutritivo. Diferentemente, o tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 7º, III, tutela a estabilidade e a lisura das relações de consumo, sendo indiferente a redução do valor nutricional do produto ou a sua nocividade à saúde. No caso concreto, a denúncia imputou aos ora requerentes a... ()

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Doc. 143.2294.2033.5200

344 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recurso de revista. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Decisão denegatória. Manutenção.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoali... ()

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Doc. 241.1011.0268.0603

345 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 211.7975.6000.0700

346 - STJ. Criminal. Procedimento licitatório. Fraude. Norma penal em branco. Norma complementar. Caráter temporário. Ausência de modificação substancial do tipo penal. Irretroatividade. Recurso conhecido e provido. CP, art. 3º.

«I. Inaplicável, à hipótese, o constante no CP, art. 3º, se a norma integrativa veio simplesmente alterar os limites de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/1993, como complemento desta, e sem alterar o tipo penal ali descrito, uma vez que o fato continua sendo punível, exatamente como era ao tempo de sua prática. Precedentes. II. As modificações operadas pela Lei 9.648/1998 à Lei 8.666/1993, já no curso do procedimento licitatório em questão, sendo d... ()

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Doc. 103.1674.7529.0800

347 - TJRJ. Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminad... ()

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Doc. 143.2294.2013.1000

348 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Recurso de revista. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Decisão denegatória. Manutenção.

«As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoali... ()

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Doc. 163.5721.0003.3800

349 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Elementar do tipo. Grave ameaça. Não configuração. Denúncia. Inépcia. Caracterização. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Extorsão. Conduta que não se subsume ao tipo penal previsto no CP, art. 158. Ausência de grave ameaça à vítima. Absolvição mantida.

«Não se configura o crime de extorsão se a ameaça é dirigida contra o patrimônio da vítima. A «grave ameaça» exigida pelo tipo penal em comento é aquela verossímil, direcionada contra a pessoa, e que seja capaz de incutir na vítima real temor de mal sério e injusto. No caso dos autos, não foi proferida ameaça de qualquer natureza contra a vítima acaso não fosse pago o «resgate» do bem, hipótese que não configura o crime de extorsão, podendo, em tese, configurar o crime de ... ()

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Doc. 138.0724.5003.6700

350 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transnacionalidade do delito. Bis in idem em relação ao tipo penal do tráfico. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O delito de tráfico ilícito de drogas é tipo misto alternativo, de ação múltipla, que possui como núcleos verbais as seguintes condutas: «importar», «exportar», «adquirir», «guardar», dentre outras. E, no caso, os Pacientes foram condenados também por «adquirir» e «guardar» drogas, o que afasta a alegação de bis in idem na aplicação da pena. 2. Os verbos «importar e exportar» inseridos no tipo significam, respectivamente, «trazer de fora» e «remeter para fora... ()

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