Art. 243º
- Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Lei 13.106, de 17/03/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único - A pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Lei 15.234, de 07/10/2025, art. 2º (Acrescenta o parágrafo único Redação anterior (original): [Art. 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. ( Lei 10.764, de 12/11/2003. Nova redação a pena).
Redação anterior: [Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.]
Decisões Relacionadas
Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Relaxamento da prisão em flagrante de indiciado pelo crime previsto na Lei 8.069/90, art. 243. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CRIME - 1.
Recurso Exclusivo
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