Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6197.6530

351 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A controvérsia tem origem no cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1999.71.021045-6/RS, na qual se reconheceu direito a diferenças relativas a pagamentos feitos pela União a profissionais que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de agosto a novembro de 1999. A Santa Casa interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a elaboração de cálculos segundo os índices de correção monetária e as taxas de juros que indicava.... ()

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Doc. 184.3323.9001.4800

352 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. Ineficácia do tratamento existente no sus não comprovada. Ausência de prova inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem sobreleva, expressamente, que a alegação da parte de já ter utilizado medicação fornecida pelo SUS é inverossímil, pois há incompatibilidade com a variedade de medicamentos oferecidos e o tempo de tratamento informado, o que inviabiliza o exame do pleito pela incidência do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 1692.3106.3474.8200

353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO - TRATAMENTO MÉDICO - Fornecimento de fármacos e insumos. Julgamento do Recurso Especial 1.657.156, na sistemática dos repetitivos (Tema 106), pelo STJ, que estabelece os seguintes requisitos para o fornecimento de tratamentos ausentes na lista do SUS: «I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Relatórios médicos que não apontam de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos ordinariamente fornecidos. Parecer do NATJUS que contraria a pretensão da recorrente, em que se atesta não demonstrar o tratamento pleiteado claro benefício em relação àqueles fornecidos no âmbito do SUS. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 430.3830.5409.7132

354 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. Recurso do hospital autor que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que demonstra que se tratou de atendimento de emergência, ocorrendo erro substancial pelo paciente, que esfaqueado por criminoso durante o trabalho como motorista de aplicativo, buscou atendimento pelo SUS e adentrou no hospital autor porque ostentava identificação do Governo do Estado. Paciente réu que não assinou nenhum contrato ou autorização de internação, não aceitou atendimento particular e deixou claro ao saber desta situação que não possuía condições econômicas e pleiteou transferência para o SUS. Médico que negou a transferência diante do estado grave e necessidade de imediata cirurgia. Hospital autor que não se interessou em produzir outras provas e arrolar o médico para eventualmente demonstrar que não foram passadas tais informações ao paciente. Documentos que comprovam que o hospital autor é conveniado com o Governo do Estado e estava autorizado a efetuar atendimento e internações de urgência e emergência, sem exigência de qualquer documento, procedendo a posterior emissão de relatório médico para autorização de internação pelo SUS. Eventual desídia do hospital com a documentação e prazo para ressarcimento pelo SUS, que não tornam o paciente responsável pelos custos do atendimento. Cobrança indevida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 654.2132.8137.3819

355 - TJSP. Direito à saúde. Apelação. Obrigação de fazer. Improcedência. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Katia Souza Figueiredo contra a Fazenda do Estado de São Paulo e o Município de Santo André, visando a troca de bomba de insulina para o modelo 780G da marca Medtronic. A autora, portadora de diabetes tipo 1, alega a necessidade do novo modelo para otimização do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ para a concessão do equipamento solicitado, especialmente a imprescindibilidade do novo modelo e a ineficácia do modelo fornecido pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. Não houve comprovação da imprescindibilidade da troca do aparelho e da ineficácia do modelo atual fornecido pelo SUS, conforme laudo pericial.4. O perito concluiu que a troca do modelo antigo para o novo pode ser considerada uma comodidade, não havendo indicação absoluta de fornecimento do aparelho solicitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos ou equipamentos não incorporados no SUS exige comprovação de imprescindibilidade e ineficácia dos fornecidos pelo SUS. 2. A troca de equipamento por comodidade não atende aos requisitos do Tema 106 do STJ

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Doc. 984.9698.8692.1676

356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À ANVISA. NÃO INTEGRAÇÃO À LISTA DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO RECONHECIDA. 1. É obrigação do ente estatal demandado o fornecimento de medicamento com registro na ANISA, quando prescrito à pessoa economicamente hipossuficiente, independentemente da prévia inclusão no rol de fármacos padronizados pelo SUS, desde que se demonstre, por laudo médico, a sua eficácia e imprescindibilidade para o tratamento da moléstia que o acomete. 2. Preenchimento dos requisitos fixados por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 111.5627.4134.6111

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. LEITOR E SENSOR DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA OFERECIDA PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, de Leitor e Sensor de Monitoração Contínua de Glicose (Freestyle Libre), insumo destinado ao controle da Diabetes Mellitus Insulino Dependente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à verificação da imprescindibilidade do insumo solicitado, em face da alternativ... ()

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Doc. 406.9154.8981.0526

358 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se é cabível determinar a obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS ao Estado de Minas Gerais, considerando a responsabilidade solid... ()

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Doc. 230.8280.3737.7209

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - É firme a jurisprudência desta Casa de Justiça de que não se faz necessário que haja indicação expressa dos dispositivos legais apontados como contrariados, mas que o Tribunal de origem tenha se manifestado sobre a questão jurídica suscitada, como na hipótese em apreço. 2 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou o entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econô... ()

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Doc. 751.6130.5993.3499

360 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento ... ()

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Doc. 436.4057.7541.0275

361 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (CBD). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bom Despacho contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de Canabidiol (CBD) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega-se que o medicamento não está incorporado ao SUS, não há comprovação de sua eficácia para o tratamento requerido e que a obrigação imposta ao município viola a política pública de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se ... ()

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Doc. 190.1071.8004.0000

362 - TST. Parcela autônoma sus. Diferenças salariais. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou que «a parcela autônoma SUS é paga às autoras nos termos em que instituída na Lei Municipal 3.578/92, juntada às fls. 42/43, atendendo as diretrizes dispostas na Lei 8.080/1990, que disciplina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes». Assim, inexiste a alegada ilegalidade no reajuste pleiteado, já que tal direito enc... ()

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Doc. 668.9852.7772.7708

363 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SAÚDE - MENOR - DERMATITE ATÓPICA GRAVE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1234) - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I -

Consoante teses firmadas pelo STF em sede de repercussão geral, a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo (RE Acórdão/STF - Tema 6), sendo possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, desde que p... ()

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Doc. 240.6240.9195.6393

364 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, o Juiz suscitado não observou as diretrizes estabelecidas por esta Corte no julgamento do IAC 14/STJ, devendo ser mantida a decisão ora agravada, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 158.4624.9003.2400

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no , III. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.4624.9003.2600

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no , III. 2. A parte, em agravo regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não expostas no recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.0410.1001.6500

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do recurso especial com os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao , II, de 1973; (ii) fundamento constitucional da decisão do Tribunal de origem em relação à responsabilidade solidária ao fornecimento de tratamento de saúde pelo SUS; e, (iii) necessário reexame de fatos e provas em relação aos honorários advocatícios. II. É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 569.7052.4820.9387

368 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ACALABRUTINIBE. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA SEGUNDO A MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Acalabrutinibe pelo Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 3.1. A controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão judicial do medicamento pleiteado, o qual não é incorporado aos atos normativos do SUS. 3.2. O exame da matéria deve seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234,... ()

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Doc. 130.3501.2000.8700

369 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 495/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 495/STJ - Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.Tese jurídica firmada: - Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.32... ()

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Doc. 310.9235.1007.2667

370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471) - SÚMULA VINCULANTE 61 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS - INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão ao recorrente p... ()

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Doc. 201.6514.3004.6300

371 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Concussão. Atipicidade. Supressão de instância. Suspensão do exercício da medicina no âmbito do sus. Pertinência com os fatos. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No que tange ao pleito de reconhecimento da conduta imputada contra o agente como atípica, verifica-se que tal tese não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 659.3964.2832.7950

372 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDIDOR DE NÍVEL DE GLICOSE - FREE STYLE LIBRE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELO SUS - FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 550.8757.8604.7468

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE 150MG. INCORPORAÇÃO PELO SUS. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT). DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg, prescrito para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). O agravante sustenta a gravidade da doença, a necessidade do fármaco e o risco de morte. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Verificação dos requisitos do para concessão da tutela de urgência, à luz da... ()

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Doc. 157.4810.7001.1900

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares» (REsp 1.179.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 19/5/2010). 2. «A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça... ()

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Doc. 156.1821.7002.2800

375 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 3. N... ()

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Doc. 162.1740.2004.2700

376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessid... ()

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Doc. 161.6730.0002.5100

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Eficácia não comprovada. Tratamento previsto no âmbito do sus. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A (eventual) reforma do julgado, seja para atestar a necessidade/adequação do medicamento pleiteado, seja para afastar a eficácia do tratamento previsto no âmbito do SUS para a enfermidade que aflige o autor, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.2731.5001.4100

378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ofensa aos Lei 9.656/1998, art. 20 e Lei 9.656/1998, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que - somente a comunicação do desligamento efetivado na forma estabelecida na lei afasta a obrigação de ressarcimento ao SUS- (fl. 438), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 763.3585.3474.6567

379 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO - SUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 43. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O recurso de revista da autora foi conhecido e provido por decisão unipessoal que reconheceu contrariada a Orientação Jurisprudencial Transitória 43, porém, em melhor análise, verifica-se que a gratificação discutida nos presentes autos é diversa daquela referida na Orientação Jurisprudencial Transitória invocada. 2. A OJT 43 dispõe que « a parcela denominada « Complementação SUDS » paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza s... ()

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Doc. 210.4270.6800.5847

380 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei 9.983/20000. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. CP, art. 327, caput. Função delegada. Ampliação do conceito de funcionário público. Ordem denegada.

I. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. II. O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. Precedentes. III. Inserem-se no conceito de funcionário público todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, ou seja, todo... ()

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Doc. 103.1674.7541.7500

381 - STJ. Ministério Público. Procedimento investigativo. Desvio de verbas do SUS. Competência da Justiça Federal. Prerrogativa de foro. Legitimidade da atuação da Procuradoria Regional da República. Precedentes do STJ. Lei Complementar 75/93, art. 68. CF/88, art. 109, IV.

«É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na repassagem de verbas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. Conforme o , é atribuição da Procuradoria Regional da República a atuação em processos de competência originária dos Tribunais Regionais Federais.»

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Doc. 129.4840.9230.9191

382 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS NACIONAL. INCORPORAÇÃO NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cominatória que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, de forma contínua, sob pena de sequestro de verbas públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do STF para o fornecimento de medicamento não padronizado nacionalmente pelo SUS;... ()

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Doc. 167.1881.4001.7100

383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

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Doc. 170.2060.5001.7300

384 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para o tratamento de enfermidades. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária... ()

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Doc. 170.2060.5001.7400

385 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 83/STJ.

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Doc. 240.8201.2856.0597

386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Entidade privada. Sus. Tabela tunep. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - Cuida-se, na... ()

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Doc. 155.5373.9000.0000

387 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico praticado por profissionais em hospital particular conveniado ao sus. União. Exclusão do pólo passivo.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, a União não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico cometido em hospital particular conveniado ao SUS. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no , I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competê... ()

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Doc. 322.1612.2860.3723

388 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INSUMO MÉDICO - MUNICÍPIO DE MOEMA - MENOR - FRALDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS - TEMA 1234, STF - MEDICAMENTO - RESP 1.657.156/RJ - REQUISITOS OBSERVADOS. 1-A

princípio, o , II de 1988, estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 2-Nos termos da decisão proferida pelo i. Min. Gilmar Mendes em sede de Tutela Provisória Incidental no Tema de Repercussão Geral 1234 e referendada pelo Tribunal Pleno, especificamente em relação às demandas que visam ao fornecimento de medicam... ()

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Doc. 211.0211.0846.8959

389 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Necessidade do fármaco. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo. 2 - Considerando que a distribuição do presente feito ocorreu antes do julgamento do Te... ()

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Doc. 240.8261.2752.5700

390 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: N os termos da jurisprudência do STJ, é possível haver determinação judicial para o fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, e não se pode exigir que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS. 2 - Esclarece-se que não houve necessidade de revolver matéria fática para concluir, de pronto, pelo desrespeito ao entendimento sedimentado pelo STJ: não se exige que a prescriç... ()

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Doc. 241.1081.0295.7806

391 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ressarcimento ao sus. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do arcabouço fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que o agravante não comprovou serem indevidas as cobranças, em razão de a área do atendimento do segurado pelo SUS não ser abrangida pela cobertura do plano de saúde contratado. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo t... ()

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Doc. 548.1590.5546.7167

392 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública estadual e a municipalidade ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública Estadual e da municipalidade, que alegam ilegitimidade ... ()

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Doc. 339.1492.1947.8858

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.

Insurge-se o Estado do Rio de Janeiro contra sentença que condenou o Município e o Estado ao fornecimento de medicamentos para tratamento de doença isquêmica crônica do coração (CID I25) que acomete a parte autora, dentre eles fármacos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Alegação de existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS. Direito fundamental à saúde que é dever do Estado, por força da Obrigação solidária entre o Município e o E... ()

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Doc. 988.0149.6225.3819

394 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO ÂMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106 E PELO STF NOS TEMAS 1234 E 06. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSAÇÃO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de home care, consubstanciado no fornecimento de terapias multidisciplinares, medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, fraldas, e outros insumos e equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão do Município de Muriaé no polo pa... ()

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Doc. 603.4071.7522.8358

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100

mg - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravante a fornecer o medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100 mg, necessário ao tratamento do autor/agravado portador de Doença de Pompe (CID G35) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100 mg, mas não incorporado pelo SUS - Julgamento dos Temas 6 e 12... ()

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Doc. 210.6010.2720.1401

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento. 2 - Em virtude de, no presente caso, existir previsão no título executivo judicial do limite temporal de aplicação do índice de 9,56%, a matéria não pode ser alterada em sede de embargos à execução, so... ()

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Doc. 847.3192.6349.8351

397 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Trióxido de Arsênico 10 mg/10 mL ao autor, diagnosticado com leucemia promielocítica aguda, considerando comprovada a necessidade do fármaco, a incapacidade financeira do autor e a ausência de alternativas eficazes disponíveis no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a responsabilidade pelo fornecimento do medicamento recai e... ()

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Doc. 902.5792.6405.2143

398 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - DEVER RECONHECIDO. TRATAMENTO MÉDICO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA.

1-Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprud... ()

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Doc. 103.1674.7430.0300

399 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Serviço Único de Saúde - SUS. Hospital. Internação hospitalar e tratamento. Modalidade diferença de classe. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a seguridade social. Lei 8.080/90, art. 43. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«A apreciação está restrita à alegada violação às mencionadas disposições da Lei 8.080/90. No internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde - SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Alegar tratamento privilegiado e especial, acarretaria, no caso, restrição ao exercício do direito de buscar o melhor tratamento à sa... ()

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Doc. 221.2200.8817.8559

400 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Entidade privada. Saúde complementar. Equilíbrio econômico-financeiro. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da Tabela TUNEP. Alegação de ofensa a regramento constitucional. Não cabimento em sede de especial apelo. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Legitimidade da união para residir no polo passivo da demanda. Configuração. Caso concreto. Necessidade da também presença do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC/2015, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada. Recurso especial da união parcialmente provido.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe invocar violação a normativo constitucional, motivo pelo qual não se conhece da alegada ofensa ao , § 1º. 2 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado, prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos serviços prestados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a ser... ()

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