Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.1368.3002.1314

451 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FORMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DE M. A FORNECER À MENOR, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (CID T78.1), A FÓRMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI. A CRIANÇA APRESENTA SINTOMAS GRAVES DE REFLUXO E HEMATOQUEZIA, SENDO O ALEITAMENTO MATERNO INSUFICIENTE. O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MUNICÍPIO RECORREU, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE SUSTENTAR QUE O FORNECIMENTO CABERIA À UNIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE; E (II) O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO TEMA 106 DO STJ PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE ESTÁ PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E FOI REAFIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178). ASSIM, QUALQUER ENTE PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4. A DESCENTRALIZAÇÃO DO SUS E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RENAME OU NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) NÃO AFASTAM A SOLIDARIEDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 5. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ: (I) COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO POR LAUDO M ÉDICO FUNDAMENTADO; (II) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE OU DE SUA FAMÍLIA; E (III) REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA. 6. NO CASO CONCRETO, A MENOR, DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA, NECESSITA DO APTAMIL PEPTI, CONFORME LAUDO MÉDICO DETALHADO EMITIDO POR PROFISSIONAL DO SUS. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI COMPROVADA, E O PRODUTO POSSUI REGISTRO VÁLIDO NA ANVISA, ALÉM DE SER RECOMENDADO POR NOTAS TÉCNICAS E PARECERES TÉCNICOS. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA PARA A DISPENSAÇÃO DO INSUMO NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO DIANTE DA NECESSIDADE COMPROVADA E DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO QUALQUER ENTE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 196 E 23, II; PORTARIA MS 67/2018; Decreto8.077/2013, ART. 21. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, EDS NO RE 855.178; STJ, RESP 1.657.156 (TEMA 106); STJ, EDS NO RESP 1.677.156; STF, STA 175.

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Doc. 378.5991.1457.3096

452 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLICITAÇÃO DE LENALIDOMIDA 25MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS PARA FINALIDADE DISTINTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada com o objetivo de impor ao Estado de Minas Gerais a obrigação de fornecer o medicamento Lenalidomida 25mg à autora, portadora de Mieloma Múltiplo, na dosagem prescrita e pelo tempo necessário ao tratamento. Durante o curso do processo, o medicamento foi incorporado ao SUS pela Portaria SECTICS-MS 29/2024, mas para uma finalidade diversa, especificamente para o tratamento de linfoma folicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ... ()

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Doc. 815.3678.6437.3189

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - TEA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), di... ()

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Doc. 241.0260.7302.8101

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial.Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sus. Ressarcimento.

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Doc. 174.2372.5002.2300

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medi... ()

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Doc. 168.2691.5000.4600

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos e 2. Assim, não havendo debate de matéria infraconstitucional autônoma no acórdão, não há como conhecer do Apelo, uma vez que a missão deste Tribunal Superior reside em interpretar a legislação federal brasileira, nos termos... ()

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Doc. 168.1513.3000.7700

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármaco. Imprescindibilidade da medicação não incorporada ao sus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é possível «o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito» (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se aferir a nece... ()

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Doc. 584.7880.6943.7728

458 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). URGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDIMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Estado de Minas Gerais fornecesse à Agravante o procedimento cirúrgico de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI) para tratamento de estenose aórtica severa, sob o fundamento de ausência de comprovação da urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Agravante preenche os requisitos para a realização do procedimento cirúrgico ... ()

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Doc. 513.5143.0934.0292

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou, solidariamente com o Município de Nova Friburgo, ao fornecimento dos medicamentos requeridos pela parte Autora. Para a concessão de medicamento não padronizado pelo SUS, exige-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106): (i) necessidade comprovada por laudo médico; (ii) incapacidade financeira do paciente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. O m... ()

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Doc. 532.5599.2329.1801

460 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. SAÚDE PÚBLICA. URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA SUS EM ENTIDADE PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de valores no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para custear cirurgia em clínica particular. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para custeio da cirurgia em clínica particular, considerando (i) a alegação do Estado de São Paulo de que a obrigação estaria sendo cumprida parcialmente, com o tratamento em andamento; e... ()

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Doc. 298.2124.0245.4183

461 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante... ()

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Doc. 230.9130.6420.7121

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- constituída do direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ), firmou o entendimento de que há obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS quando verificada a presença cumulativa d... ()

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Doc. 144.5285.9000.1700

463 - TRT3. Recursos provenientes do sus penhorabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IX. Verba de reembolso de despesas médico-hospitalares já realizadas cuja destinação é estabelecida ao talante da entidade hospitalar, contrariamente à chamada «verba carimbada». Interpretação teleológica e sistemática da norma processual civil.

«1. Embora o , IX, disponha acerca da impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, tal dispositivo não se aplica à hipótese, pois, verbas recebidas do SUS, como pagamento pelos serviços prestados, têm sua aplicação feita ao talante da entidade hospitalar. Os valores recebidos, para reembolso de despesas médico-hospitalares realizados pelo SUS, como qualquer pla... ()

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Doc. 240.8260.1623.1533

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de equipamento médico, não padronizado pelo sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 211.4050.6001.2400

465 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Omissão em relação à fundamentação do aresto embargado. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1 - A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma complementação, pois não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no... ()

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Doc. 912.0240.2138.6867

466 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação cominatória de obrigação de fazer, determinou o fornecimento de tratamento multidisciplinar a paciente, atribuindo a responsabilidade prioritária ao ente estadual. O Embargante sustenta omissão do acórdão por não observar a tese firmada no Tema 793 do STF, que disciplina a repartição de competências no SUS, e requer a modificação da decisão para que a obrigação recaia primariamente sobre o Município. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 108.4342.3847.8886

467 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS NAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). SÚMULA VINCULANTE 61. DESPROVIMENTO. 1-

Pretensão de fornecimento dos medicamentos Diamicron MR 60mg c/ 60cprs, Glifage XR 500mg c/ 30cprs, Jardiance 25mg c/ 30cprs, Maleato Enalapril 20mg c/ 30 cprs e Novanlo 2,5mg c/ 30 cprs, em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Miracema, mediante apresentação de laudo médico com diagnóstico de hipertenção (CID I 10.0), insuficiência cardíaca, diabetes mellitus (CID 10: E 10), disfunção renal, anemia, entre outras doenças, sendo atestada a necessidade dos fármacos requeri... ()

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Doc. 279.4813.5301.5655

468 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de bomba infusora de insulina e insumos necessários ao tratamento de diabetes tipo I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do caso revela que, embora o agravante tenha demonstrado a urgência e a necessidade do ... ()

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Doc. 924.2124.6250.5386

469 - TJRJ. APELAÇÃO. SUS. FORNECIMENTO DE INSUMO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DE MENOR. LEITE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSUBSTANCIA DEVER DO ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO SUS. NECESSIDADE DA FÓRMULA ANTE A ALERGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, VEZ QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA E FORAM FIXADOS COM RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.8150.7623.8465

470 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Cobrança indevida das pacientes de procedimentos cobertos pelo sistema único de saúde (sus). Emissão fraudulenta de guias de internação. Prejuízo à união ainda não demonstrado. Conexão probatória. Competência federal.

1 - Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais médicos que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como partos e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do sistema público. 2 - Ainda que não terminantemente comprovado, na hipótese, o efetivo prejuízo ao órgão público de saúde, pois, ao que consta, o SUS não teria efetivado os pagamentos dos procedimentos fraudul... ()

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Doc. 958.3177.8142.9486

471 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Insulina (Soliqua 3-60 U) - Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Cerceamento de defesa - Óbice à possibilidade de realização de prova pericial e/ou via Nat-Jus - Necessidade de formação de litisconsórcio passivo - Existência de tratamento padronizado pelo SUS para a patologia em questão - Não cumprimento dos requisitos do Tema 106 do STJ - Ausência de prova da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS - Impossibilidade de fornecimento de medicamentos de marca específica - Desacolhimento - Responsabilidade concorrente do ente municipal - Competência solidária dos entes federativos, reconhecida na Repercussão Geral 793 do C. STF - Requisitos do Tema 106 do C. STJ devidamente preenchidos - Laudo médico fundamentado comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e já utilizados pela autora/recorrida (fl. 21) - Medicamento com patente ativa, o que justifica a previsão de marca específica - Nesse sentido: «Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de bomba de infusão de insulina. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Medicamento e insumos aprovados pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.»(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001719-18.2023.8.26.0576; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 523.6950.9032.2915

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ FORNEÇA E CUSTEIE OS MEDICAMENTOS ¿NIMEGON 100MG¿ E ¿FORXIGA 10MG¿. TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS. LAUDO MÉDICO INFORMANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTAGEM DO SUS

(Tema 106). POSSIBILIDADE DE SEQUESTO DE VERBAS CONFORME TESE DO STF (RE Acórdão/STF), DO STJ (RESP 1.069.810/RS) E DA SÚMULA 178 TJRJ. RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE O DIREITO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão agravada que determinou ao Município de Iguaba Grande o fornecimento dos medicamentos ¿Nimegon 100mg¿ e ¿Forxiga 10mg¿, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 5.000,00. 2. Ausência de risco de lesão... ()

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Doc. 211.1101.1666.2506

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento pelo sus. Mandado de segurança. Indeferimento liminar da petição inicial em razão da suposta ausência de prova pré-constituída. Laudo de médico de rede particular. Mesma credibilidade do médico da rede pública.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que « na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratame... ()

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Doc. 690.1504.6961.2692

474 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEZEPELUMABE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF DEVIDAMENTE ATENDIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo o fornecimento do medicamento Tezepelumabe, prescrito para tratar asma grave da parte autora, sob pena de multa diária. O agravante argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela, a existência de medicamentos alternativos fornecidos pelo SUS e por equívocos na decisão, além de requerer subsidiariamente a dilação... ()

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Doc. 796.4542.2558.3957

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471) - SÚMULA VINCULANTE 61-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que não assiste razão à recorre... ()

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Doc. 145.8321.6332.6814

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471) - SÚMULA VINCULANTE 61-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA - NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que não assiste razão à recorre... ()

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Doc. 129.7361.9318.7690

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471) - SÚMULA VINCULANTE 61-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão ao recorrente p... ()

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Doc. 176.5725.8001.3700

478 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não contemplado pelo sus. Falta de prequestionamento. Astreintes. Motivos aventados na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento principal para majoração das astreintes atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do Recurso Especial previsto na Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). 3. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a tese de que os medicamentos não contemplados pelo SUS não podem ser fornecidos judicialmente não foi... ()

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Doc. 744.1100.4711.9181

479 - TJSP. CIRURGIA - Bariátrica - Urgência configurada - Quadro de AVC - Relatório de médico do SUS - Ausência de cerceamento de defesa - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.0260.7415.1376

480 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32.

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Doc. 231.1010.8973.3191

481 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos não incluídos na lista do sus, mas registrados na anvisa. Solidariedade entre os entes federados. Competência. Juízo eleito pela parte. Iac 14.

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Doc. 230.9130.6103.1775

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência. Revolvimento de fatos e provas. Não ocorrência.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022), firmou entendimento de que, nas demandas relacionadas a desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com entidade privada para prestação de serviço complementar ao SUS, há litisconsórcio passivo necessário com os entes políticos locais que celebraram diretamente o negócio jurídico. 2 - Não há necessidade de incursão no acervo fático ... ()

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Doc. 771.4420.5279.7752

483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA. 1 -

Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de fármacos. 2 - Comprovada a necessidade de determinado medicamento, verificada a omissão administrativa acerca da possibilidade de inclusão de tal produto em lista padronizada para a moléstia que acomete o paciente, é dever do ente público o seu for... ()

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Doc. 210.5050.7235.8731

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela d... ()

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Doc. 210.5140.7125.2592

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarci... ()

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Doc. 210.5281.1490.6231

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

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Doc. 210.7151.0718.8714

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, no julgamento do REsp 1.179.057/AL (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de res... ()

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Doc. 204.1921.6001.3600

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a con... ()

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Doc. 164.4075.4013.9100

489 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência da prova do acidente. Boletim de ocorrência não exibido. Apelante credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 930.0272.6499.8732

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no tema 106 do STJ, especialmente a necessidade do medicamento aliada à hipossuficiência do paciente, impõe-se ao ente público demandado o custeio, porque é imperiosa a preservação da vida e saúde. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SISTE... ()

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Doc. 515.7782.9982.5705

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - INDEMONSTRADOS. - O

deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação. - O Tema 1.161/STF define caber «ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a imposs... ()

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Doc. 103.1674.7393.6200

492 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do , ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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Doc. 137.9393.7116.6460

493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 1.234 - SUS: REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA - DOENÇA DE CROHN: INFLIXIMABE - MEDICAMENTO: PADRONIZADO: COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: GRUPO 1A - ENTE MUNICIPAL: OMISSÃO: AUSÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, superou a tese de ilegitimidade dos entes públicos para as demandas de saúde, e determinou que o magistrado avalie a pretensão em respeito às regras administrativas de repartição de competência entre os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Infliximabe é incorporado ao SUS no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) e integra o Grupo 1A, que conte... ()

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Doc. 812.9788.5833.7379

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS - NAT-JUS/SP QUE APRESENTOU NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 157.2262.1606.8386

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FÁRMACO INCORPORADO PELO SUS - RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS - DEVER DO ESTADO - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS deve ser excepcional, conforme decidido pelo c. STF nos Temas 6 e 1234. Todavia, tratando-se de fármaco incorporado ao PCDT estadual, os requisitos impostos pelos julgados mencionados não se aplicam. No caso dos autos, o medicamento Nintedanibe 150 mg foi incorporado ao SUS por meio da Resolução SES/MG 9.612/2024, sendo previsto no Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para o tratamento da Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante... ()

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Doc. 200.2815.0000.2700

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Nulidade da certidão de dívida ativa. Excesso de execução. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano de saúde requer novo exame do acervo fático-probatório, providência ... ()

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Doc. 590.1287.8859.8152

497 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por menor, representado por sua genitora, que deferiu o fornecido do medicamento «Canabidiol Ease Labs 100mg/ml (1 frasco de 30 ml por mês)», mediante prescrição médica, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação trimestral de receita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 731.1057.6540.6483

498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença concessiva da segurança - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente denegação da segurança - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário providos

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Doc. 992.0524.3162.0840

499 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA REDUTORA - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - PROBABILIDADE DO DIREITO - URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. -

Para a concessão da tutela de urgência, mister a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Não estando, a princípio, adequadamente caracterizado o requisito da urgência no rela... ()

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Doc. 731.6500.1365.4563

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência obrigando o fornecimento do medicamento «Pembrolizumab 200 mg EV», em favor do autor, com imposição de multa diária e sequestro de verbas públicas. II. Questão em discussão 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva: O agravante sustenta que não tem responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, que deve ser incumbência da União, conforme previsã... ()

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