Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5471.8003.0900

501 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu pela necessidade de fornecimento dos medicamentos pleiteados à agravada. Não... ()

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Doc. 240.3081.2384.3858

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o , e do art. 187 do RISTJ; compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação, para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forn... ()

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Doc. 240.3081.2920.5138

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o forne... ()

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Doc. 229.7492.7228.1073

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS-NOVO ENTENDIMENTO STF- TEMA 06 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471)- SÚMULA VINCULANTE 61-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA. -

Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do , não há que se falar em deferimento da medida. - A Súmula vinculante 61 assim dispõe: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). - Nesse juízo de cognição sumária, tenho que assiste razão ao recorrente p... ()

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Doc. 220.3301.2626.7495

505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos ... ()

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Doc. 482.9253.7891.6787

506 - TJSP. Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma Ementa: Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma eficácia daquele requerido. Falta da apresentação de relatório médico fundamentado expedido pelo profissional da saúde que assiste a autora demonstrando a ineficácia para o tratamento dos insumos similares fornecidos pelo SUS. Recurso provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

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Doc. 693.7180.0095.2675

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O DEMANDANTE (INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA). INAPLICABILIDADE DO TEMA N? 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO, VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO REFERIDO TEMA, DE MODO QUE OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS ERAM DIVERSOS À ÉPOCA. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DA IMPRESCIDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA DAR CUMORIMENTO À OBRIGAÇÃO. PRAZO ESTIPULADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE SE ANGRA RAZOÁVEL, DIANTE DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS (VIDA E SAÚDE). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 810.7705.7341.9677

508 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 06 E 1.234. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL PARA A INDICAÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Prebictal (Pregabalina 150mg) para tratamento de dor pélvica crônica e endometriose profunda. A autora sustenta não possuir condições financeiras para adquirir o fármaco, cuja necessidade foi atestada por laudo médico e receituário. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que os entes municipal e estadual não seriam responsáv... ()

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Doc. 832.3113.5379.7569

509 - TJSP. Fornecimento de tratamento médico - Oxigenoterapia hiperbárica. Em se tratando de fornecimento de tratamentos médicos não incorporados em atos normativos do SUS, é necessário realizar a subsunção do caso concreto ao Tema 106 do STJ. Verifica-se o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. O requisito da comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e da imprescindibilidade do tratamento médico é satisfeito por meio do laudo médico expedido pelo médico que assiste o paciente, de modo que incumbe a esse informar o tratamento necessário - Recurso provido.

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Doc. 255.0451.4076.2001

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. AUTORA HIPOSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, DISLIPIDEMIA, DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID 10 N18/ E78/ E14/ I10). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.657.156/RJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. DECISUM QUE SE ENCONTRA BASEADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 221.1110.9866.2312

511 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incluído nos protocolos do Rename/SUS. Acórdão contrário à jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Gener de Souza impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado na omissão em fornecer medicamento devidamente prescrito para tratamento de sua enfermidade. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, para que o Tribunal examine o mérito da impetração. II - Não há coma... ()

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Doc. 859.8772.8052.2028

512 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO PROVIDO, AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento de medicamentos (Quetiapina, Olanzapina e Divalproato de Sódio) à autora, sob pena de sequestro de verbas públicas, em ação de obrigação de fazer com pedido liminar. O agravante alega que o medicamento Divalproato de Sódio, pleiteado na ação, não está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustenta a competência exclusiva da União para seu fornecimento. Requer o redirecionamento da obrigação para a União e a revogação da liminar por ausência de comprovação científica da eficácia e necessidade do medicamento não padronizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS é exclusiva da União ou solidária entre os entes federados, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF; (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1234 para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do Tema 793, é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípi os, permitindo ao paciente demandar qualquer dos entes federados. 3. Contudo, com o julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a solidariedade foi afastada nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, condicionando a concessão ao cumprimento cumulativo de requisitos específicos. 4. A modulação de efeitos do Tema 1234 determina que os processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento (19/09/2024) devem permanecer na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência. No caso, a ação foi proposta em 30/08/2024, portanto, mantém-se a competência estadual. 5. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é excepcional e exige o preenchimento cumulativo de requisitos previstos no Tema 1234, incluindo: (a) negativa administrativa do medicamento; (b) demonstração de ilegalidade no ato de não incorporação ou ausência de avaliação pela CONITEC; (c) impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS; (d) comprovação de eficácia e segurança baseada em evidências científicas de alto nível; (e) laudo médico fundamentado; (f) incapacidade financeira. 6. No caso concreto, a parte agravada comprovou a negativa administrativa, a inexistência de avaliação pela CONITEC e a incapacidade financeira. Porém, não demonstrou a eficácia e segurança do medicamento pleiteado por meio de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, nem sua superioridade em relação aos tratamentos incorporados. 7. A ausência de comprovação científica adequada impede o reconhecimento da probabilidade do direito e, consequentemente, a manutenção da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de ações ajuizadas antes de 19/09/2024, envolvendo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, permanece na Justiça Estadual. 2. A concessão judicial de me

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Doc. 211.4050.6001.5200

513 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Omissão em relação à expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos infringentes. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não se desconhecem as decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF ... ()

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Doc. 266.0832.8578.3923

514 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - NAT-JUS DESFAVORÁVEL - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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Doc. 347.5694.5236.0950

515 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO - HOSPITAL CONVENIADO SUS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA ATUAÇÃO DANOSA DE PROFISSIONAL - art. 37, §6º DA CR/88 - DANOS MORAIS POR RICOCHETE - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - QUANTUM. -

Conforme precedentes do c. STJ, «quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social» e, assim sendo, «a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde cara... ()

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Doc. 218.5229.6704.3408

516 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORPORAÇÃO ESTADUAL DE FÁRMACO PELO SUS/MG. RESOLUÇÃO SES 9.612/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento pelo ente público do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, diagnosticada com Doença Pulmonar Intersticial Fibrosante Progressiva (DPI-FP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa administrativa de fornecimento do medicamento se justifica pela ausência de disponibilidade imediata do fármaco, mesmo após sua incorporação formal... ()

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Doc. 319.3533.4122.4582

517 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. INDISPONIBILIDADE NO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1161 DO STF NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Miraí, que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação de Obrigação de Fazer movida contra o Estado de Minas Gerais, visando ao fornecimento do produto Canabidiol 200mg/ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de negativa expressa pelo Estado de Minas Gerais afasta o interesse de agir da parte agravante; e (ii) analisar se estão preenchidos... ()

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Doc. 810.3780.2726.6442

518 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, na qual se postulava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para o tratamento de neoplasia maligna de mama HER2-positivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o fornecimento de fármacos não incorporados às políticas públicas do SUS, analisand... ()

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Doc. 142.6060.7001.1400

519 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que o aresto proferido pela instância de origem estaria em consonância com a tese jurídica firmada no REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do , cuja decisão asseverou que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em Real da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao SUS, somente é devido até 01/10/99, data do início d... ()

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Doc. 240.6240.9435.2614

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 515.8322.5551.3577

521 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À RENAME/SUS. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 1.234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento OFEV (princípio ativo Esilato de Nintedanibe), prescrito para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84.1). O apelante alega ser hipossuficiente, ter comprovado a imprescindibilidade do medicamento e o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos... ()

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Doc. 132.5341.7000.1400

522 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

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Doc. 756.2840.4345.3027

523 - TJSP. CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS -

Pretensão ao fornecimento de medicamento - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Medicação pleiteada (Ozurex (Dexametazona 0,7 mg) e Aflibercept 40 mg/ml) incorporada em ato normativo do SUS - Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ - Possibilidade de substituir o medicamento pleiteado por genérico de mesmo princípio ativo - Concessão do fármaco que depe... ()

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Doc. 181.5511.4017.9300

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidári... ()

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Doc. 291.4377.8490.0148

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS PARA DOENÇA DIVERSA-

Fornecimento do remédio Pazopanibe 400 mg para tratamento de Sarcoma de Partes Moles - Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo - Controvérsia sobre a eficácia do remédio requerido - Parecer desfavorável do NATJUS - Não justificada, de imediato, a opção pelo tratamento pretendido - Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 616.7086.9308.0020

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DUPILUMABE (DUPIXENT 300 MG) - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS - TEMAS 6 E 1234 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 60 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A

concessão de medicamentos incorporados e não incorporados às políticas de saúde do SUS devem observar as teses firmadas nos julgamentos dos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234 do STF. - Evidenciado nos autos a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida, estabelecidos nos Temas ora destacados, além da Súmula Vinculante 60/STF, a exemplo de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do remédio pelo SUS e avaliação da Conitec, bem como... ()

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Doc. 172.4854.8000.5100

527 - STJ. Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Agravada portadora de psoríase em estágio avançado. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. CF/88.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. 2. A recorrente comprovou a doença que lhe acomete, bem como a necessidade de seu fornecimento. 3. O argumento de que, por não constar da lista do SUS, não deve ser... ()

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Doc. 257.4512.9918.9284

528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medica... ()

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Doc. 259.8432.4248.0829

529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento TEZSPIRE (TEZEPELUMABE) 210mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento do medicamento. Inconformismo da Fazenda Pública, que alega ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para concessão de medicament... ()

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Doc. 141.6054.3000.2200

530 - STJ. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos pelo sus. Responsabilidade solidária.

«Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a União, os Estados e os Municípios têm responsabilidade solidária quanto ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, podendo qualquer deles figurar no pólo passivo das demandas que tratam do fornecimento de medicamentos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 349.9776.8513.2631

531 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por D.M.O. representado por sua genitora, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Litfulo (Ritlecitinibe) 50MG, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante sustenta a ilegitimidade passiva, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 123... ()

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Doc. 195.9240.2006.2300

532 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz a argumentação genérica de que as questões apresentadas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental... ()

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Doc. 668.6328.7289.4432

533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CANABIDIOL - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMAS 1.161, 1234 E 06/STF - ESGOTAMENTO DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - NULIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SEGURANÇA E EFICÁCIA TERAPÊUTICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - A

preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, pois a decisão indicou expressamente os motivos e as provas documentais que embasaram a condenação do ente público, em observância ao , IX. - O Tema 1.161/STF define caber ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilid... ()

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Doc. 648.5846.5625.8025

534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO ANTERIOR, NÃO IMPUTÁVEL AO NOSOCÔMIO E SEUS PREPOSTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Os hospitais privados, que prestam atendimento mediante convênio com o SUS, respondem de forma objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, por danos decorrentes dos serviços neles prestados, independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento (precedentes do STJ). Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte do apelado, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.

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Doc. 563.6121.6557.0570

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CRIANÇA COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO (MICROCEFALIA ADQUIRIDA, AFILAMENTO DO CORPO CALOSO) - EXAME MÉDICO (SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA) - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO PELA CONITEC - INCORPORAÇÃO PELO SUS - RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Se o exame médico pleiteado (sequenciamento completo de exoma) foi incorporado pelo SUS, conforme recomendação dada pela CONITEC, tem-se por indevida a recusa administrativa de seu fornecimento pelo plano de saúde, posto demonstrada a sua eficácia, conforme , § 13, I e II (alterada pela Lei 14.454/2022) e, ainda, sua urgência e imprescindibilidade para o tratamento da menor, eliminando consequências e/ou sequelas da situação clínica que a acomete, proporcionando... ()

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Doc. 349.4453.2284.2174

536 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -

Sentença de improcedência, nos termos do , I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 325.4630.2894.6034

537 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ACOMETIDO POR HIPERPLASIA PROSTÁTICA E PRETENDE OBTER OS MEDICAMENTOS FINASTERINA 5MG E MESILATO DE DOXAZOSINA 2MG. MEDICAMENTOS JÁ INCOPORADOS PELO SUS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS FÁRMACOS. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente acometido por hiperplasia prostática e pretende receber do Município os medicamentos finasterina e mesilato de doxazosina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de entrega dos medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medicamentos pleiteados já incorporados pelo SUS. 4. Desnecessidade de análise do caso quanto ao Tema 106/STJ. 5. Dever do Ente Público fornecer os fármacos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reexame necessário... ()

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Doc. 151.1671.8005.7600

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação particular de serviços médico-hospitalares com ônus pelo poder público. Restituição dos valores. Tabela sus. Violação genérica à lei. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF.

«1. O dispositivo indicado como violado () não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial que busca declarar aplicável a tabela do SUS ao caso em questão, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é genérica e, por conseguinte, deficiente, aplicando-se, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4590.4001.2300

539 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tabela de procedimentos do sus. Reembolso. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Embargos de declaração da união acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS, para fins de reembolso de despesas às empresas conveniadas, trata-se de responsabilidade contratual e não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do 2. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 986.5797.9203.2077

540 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. BELIMUMABE. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE, NÃO INCORPORADO AO SUS, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU. A AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID 10: M32.1), SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA SEU TRATAMENTO, APRESENTANDO PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO AO CONSIDERAR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234, OS QUAIS DISCIPLINAM A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 4. A CONITEC, ÓRGÃO TÉCNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANIFESTOU-SE PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO BELIMUMABE AO SUS, COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE CUSTO-EFETIVIDADE. 5. O ÔNUS DA PROVA PARA AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA RECAI SOBRE O AUTOR, QUE DEVE DEMONSTRAR EVENTUAL ILEGALIDADE OU OMISSÃO DA CONITEC, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRE TO. 6. O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, AINDA QUE EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, NÃO SUBSTITUI OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS INVIABILIZA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO COM BASE EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE. 2. O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 3. A MANIFESTAÇÃO DA CONITEC SOBRE A NÃO INCORPORAÇÃO DE DETERMINADO MEDICAMENTO AO SUS DEVE SER RESPEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO PROVA DE ILEGALIDADE OU OMISSÃO NA ANÁLISE TÉCNICA, CUJA DEMONSTRAÇÃO É ÔNUS DO AUTOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, E 927, III; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO 7.646/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234); STA 175-AGR.

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Doc. 176.5434.5005.1200

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de tratamento médico. Eficácia. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda ... ()

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Doc. 221.2120.7536.2917

542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação na execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

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Doc. 209.4382.7145.9347

543 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA PRESTACIONAL RELATIVA À GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MOLÉSTIA DENOMINADA DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID L 10.9). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE ITEM NÃO PADRONIZADO À ÉPOCA. SUJEIÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. («DUPILUMABE», DISPONIBILIZADO SOB O NOME COMERCIAL"DUPIXENT»). TRATAMENTO CUJO CUSTO ANUAL NÃO EXCEDE O CORRESPONDENTE A DUZENTOS E DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALMENTE VIGENTES. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUM ESTADUAL. NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO, PELO SUS ESTADUAL. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO, CONTUDO, DO MEDICAMENTO, PELO SUS EM ÂMBITO FEDERAL, APÓS RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. DISPENSA, NESSE CASO, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, A PARTIR DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, A RESPEITO DA SEGURANÇA E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO, QUE NESSAS CONDIÇÕES SE PRESUMEM, PARA EMPREGO COM O FIM PROPOSTO, BEM COMO QUANTO À INEFICÁCIA DAS OPÇÕES DE TRATAMENTO ATUALMENTE EXISTENTES E JÁ INCORPORADAS À POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRODUTO AINDA SEM CATEGORIZAÇÃO NOS COMPONENTES (BÁSICO, ESPECIALIZADO OU ESTRATÉGICO). DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO REEMBOLSO DEVIDO AO ENTE PUBLICO AO QUAL IMPOSTO O ÔNUS DO FORNECIMENTO, EM FACE DAQUELE QUE HAVERIA DE TER SIDO OBRIGADO, SEGUNDO A REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

O art. 196 da Constituição de 1988, ao cuidar da ordem social, assegura a todos os indivíduos o direito à saúde, estipulando o correlato dever jurídico do Estado (aqui empregado enquanto expressão do Poder Público em geral, para fins desse tópico introdutório da compreensão do tema) de prestá-la adequadamente a todos os eventuais necessitados. 2. Após longos anos de intensos debates jurisprudenciais e doutrinários sobre pretensões judiciais - ordinárias ou mandamentais - de natu... ()

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Doc. 186.5205.9158.4490

544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 120MG À PACIENTE ACOMETIDA POR LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CID L93). DESCABIMENTO. FÁRMACO PLEITEADO QUE POTENCIALIZA OS EFEITOS DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente acometida por lúpus e pretende receber do Município o medicamento belimumabe e outros eventualmente prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de entrega do medicamento adjuvante não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Medicamento pleiteado que potencializa os efeitos dos remédios fornecidos pelo SUS. 4. Laudo pericial realizado pelo IMESC que atestou a necessidade do fármaco. 5. Pareceres favoráveis p... ()

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Doc. 241.1081.0875.4640

545 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital credenciado ao sus. Ilegitimidade passiva da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 376.9715.4989.1472

546 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL COM EPILEPSIA REFRATÁRIA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que o condenou a fornecer o medicamento Canabidiol-Vermed CBD Isolate 30 ml (200ng/ml) ou similar a pessoa diagnosticada com paralisia cerebral e epilepsia refratária. O apelante sustenta a inobservância dos critérios do STF e STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, bem como a necessidade de inclusão da União no polo passivo e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 107.6063.3982.8475

547 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos «daratumumabe 1800mg» e «lenalidomida 25mg», não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo STJ (Tema 106) para conce... ()

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Doc. 241.1040.9555.4759

548 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra, porquanto tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. 2 - Ademais, a matéria relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes na lista d... ()

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Doc. 241.1040.9912.8163

549 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra; porquanto, tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário, caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte. 2 - Ademais, a matéria relativa à obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não constantes na lista... ()

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Doc. 119.6813.6594.1101

550 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação civil pública para fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg, utilizado no tratamento de asma grave (CID J45). A sentença condenou o Estado a fornecer o medicamento e julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Três Corações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do Estado... ()

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