TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100
mg - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada para obrigar o Estado de São Paulo/agravante a fornecer o medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100 mg, necessário ao tratamento do autor/agravado portador de Doença de Pompe (CID G35) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Resistência da entidade pública em fornecer o medicamento ALFA-AVALGLICOSIDASE (NEXVIAZYME®) 100 mg, mas não incorporado pelo SUS - Julgamento dos Temas 6 e 1234 pelo STF (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente), cujo entendimento deve ser rigorosamente aplicado - Laudos Médicos que demonstram ser o autor/agravado portador de Doença de Pompe (CID G35), com quadro de fraqueza progressiva - Presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado - Inteligência do disposto no CPC, art. 300, § 3º - Decisão mantida - Recurso improvido
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