STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Expressa previsão no título executivo judicial acerca da limitação temporal no pagamento das diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do sus. Impossibilidade de alteração em embargos à execução. Coisa julgada. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até 01/10/1999 (data da Portaria 1.323/99), em sede de embargos à execução, só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão temporal não foi expressamente decidida durante o processo de conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito