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601 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Sistema Único de Saúde - SUS. Direito coletivo. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, III. Lei 8.080/1990.
«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público e social visando à verificação da situação do Sistema Único de Saúde e sua operacionalização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. COMPETÊNCIA. TEMA 1234/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que concedeu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Enzalutamida (X TANDI(r)) 40 mg, sob pena de sequestro de valores. Na origem, ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente com neoplasia maligna de próstata para obtenção de medicamento não incorporado pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir a competência e responsabilidade pelo fornecimento do medicamento não incorporado no SUS, à luz do Tema 1234/STF; (ii) verificar a possibilidade de concessão judicial do medicamento pleiteado; (iii) analisar o cumprimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Tema 1234/STF para a excepcional concessão de medicamentos não padronizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1234/STF estabelece que o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS é excepcional, condicionado à comprovação cumulativa de requisitos específicos, incluindo a negativa administrativa, a demonstração de ilegalidade no processo de incorporação pela CONITEC, a impossibilidade de substituição por medicamento disponível no SUS, evidências científicas robustas de eficácia, e a imprescindibilidade clínica do tratamento. 4. O medicamento Enzalutamida, embora registrado pela ANVISA, não foi incorporado pelo SUS, pois sua inclusão não foi recomendada pela CONITEC. 5. No caso em análise, a parte autora não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1234/STF, limitando-se à apresentação de relatório médico, o que é insuficiente par a demonstrar a imprescindibilidade e eficácia do tratamento, conforme a tese fixada. 6. Em relação à competência, o processo, ajuizado antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 (19/09/2024), deve permanecer na Justiça Estadual, nos termos da modulação de efeitos determinada pelo STF. 7. A ausência de comprovação da probabilidade do direito justifica a revogação da decisão de tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS é excepcional e condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1234/STF. 2. A mera apresentação de relatório médico não é suficiente para comprovar a necessidade e a imprescindibilidade do medicamento, sendo indispensável respaldo em evidências científicas de alto nível. 3. Em processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234/STF, a competência permanece na Justiça onde o feito já tramita, conforme modulação de efeitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 RG/SE (Tema 793), Plenário, j. 16.06.2015; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Plenário, j. 19.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), j. 04.05.2018 e EDcl no REsp. Acórdão/STJ, j. 21.09.2021.
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603 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 1234 E 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento para tratamento de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a fixação de competência para julgamento da demanda, à luz do Tema 1234 do STF; (ii) a análise do preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 1234 e 6 do STF para o deferimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (iii) a adequação da fixação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Notificação da decisão do processo administrativo. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em decorrência da cobrança relativa à obrigação de ressarcimento ao SUS. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Acerca da legislação que deve ser considerada para a aplicação do prazo prescricional nos casos que envolvem o ressarcimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Recurso inominado. Insurgência contra sentença de improcedência. Não comprovada a imprescindibilidade da medicação prescrita e da ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. Laudo médico genérico. Laudo técnico emitido por NAT-jus/SP desfavorável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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606 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva.
«1. A jurisprudência deste Tribunal considera a solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G E INSUMOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela antecipada determinando o fornecimento de bomba de insulina Medtronic Minimed 780G e respectivos insumos pelos entes públicos ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos para o fornecimento, pelo Poder Público, de tecnologia médica não incorporada ao SUS, nos termos do Tema 106 do STJ; (ii... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.
1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS, não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte dispositiva do título exeq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende pela solidariedade entre União, Estados e Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. No que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré-Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS exige a presença cumulativa de requisitos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Período de incidência da correção que abrange o mês de novembro de 1999. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Tabela do sus. Reajuste. Limitação temporal. Antecipação de tutela. Multa diária. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência.
«1 - Nos termos estabelecidos pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que se sustenta a ilegalidade da aplicação da astreinte, por descumprimento da decisão judicial, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 STF. MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS.
Recurso tirado em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamento específico pelo Município de Brotas. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde compartilhada por todos os entes políticos. Tema 1234/STF, recém-admitido, versando o ponto e que fixará o entendimento do STF sobre a questão. Decisão liminar de Sua Excelência, Ministro Gilmar Mendes, no entanto, a comandar a observância, nos casos de medicamentos e tratamentos padronizados pelo Sistema Único d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para a dispensação de medicamentos, incorporados e não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente portadora de moléstia crônica. A municipalidade requer a exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a impetrante preencheu os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 E TEMA 06 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONITEC. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do medicamento ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla primária progressiva. Alegação de ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Negativa administrativa de fornecimento do fármaco e não incorporação do medicamento à política pública, conforme deliberação da Conitec. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação de convênio com o sus. Pretensão de reexame de provas.
«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 515 e 334, II e III, do CPC/1973 por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento à apelação, entendeu pela ausência de prova de que a autora estivesse conveniada ao SUS no período compreendido entre 21/2/1995 e 31/10/1999. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A eventual nulidade da decisão monocráti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS -
Sentença de procedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença alterada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe, prescrito à parte autora, paciente com neoplasia maligna de mama, mediante atualização trimestral da prescrição médica. - O agravante sustenta que o medicamento não foi incorporado ao SUS e que não foram atendidos os requisitos fixados pelo STF no tema 6. - Argumenta ainda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Deficiência da fundamentação. Fundamento autônomo. Inocorrência. Ressarcimento ao sus. Tema 345/STF. Confronto. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial.
1 - Não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF quando todos os fundamentos autônomos foram devidamente combatidos. 2 - Inexiste afronta ao Tema 345 do STF, uma vez que o precedente obrigatório, ao tratar do ressarcimento ao SUS, não abordou a questão relativa aos consectários legais e, no caso, não há controvérsia quanto à instauração de procedimento administrativo, inclusive com a interposição de recurso, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3 - A inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da unimed curitiba rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, houve a solução integral da lide por esta Corte, ao concluir que a controvérsia - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentação eminentemente constitucional, sem qualquer pronunciamento, nem implícito, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos capazes de derruir a decisão agravada. Decisão mantida pelos sus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Omissão inexistente.
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tratamento de paciente por determinação judicial. Ressarcimento de instituição hospitalar privada. Aplicação da tabela do sus como parâmetro. Tema 1.033 do STF. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 666.094, fixou a tese de que «[o] ressarcimento de serviços de saúde [SUS] prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a « (Tema 1.033). beneficiários de planos de saúde 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tabela do sus. Limitação temporal. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados.
«1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a demonstração da divergência jurisprudencial consoante as prescrições do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição de trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a fim de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 57.741/12. Penitenciária «Dr. Paulo Luciano de Campos» em Avaré que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços neste CDP, faz jus à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a «Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)