DOC. 211.0211.0846.8959

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Necessidade do fármaco. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o Poder Público tem a obrigação de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os processos distribuídos após a conclusão do julgamento do recurso repetitivo.

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