DOC. 158.4624.9003.2600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Atendimento pelo sus. Cessão de direitos pactuada entre a vítima e entidade hospitalar. Pretensão de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. Inadmissibilidade. Inovação. Preclusão.

«1. No caso de a vítima de acidente de trânsito ser atendida por hospital conveniado ao SUS, não cabe reembolso das despesas de assistência médica e suplementares previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, III.

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