STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - Ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, o Juiz suscitado não observou as diretrizes estabelecidas por esta Corte no julgamento do IAC 14/STJ, devendo ser mantida a decisão ora agravada, para determinar o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.
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