STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. O juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem não vincula este STJ. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. Anote-se, primeiramente, que o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, que pode, inclusive, adotar fundamento diverso para negar ou dar seguimento ao recurso, ou mesmo decidir sobre o mérito do REsp. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito