Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. SENTENÇA. Liquidação. Facultado ao exequente deflagrar a execução da parte líquida do julgado em momento diverso daquela parte ilíquida, enquanto se processa a liquidação em autos apartados, ou em conjunto com este, assim que liquidado o que houver de ilíquido na sentença, admissível a simultaneidade, portanto nos mesmos autos, desde que o procedimento executivo do líquido permaneça inerte. Recurso provido.

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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença coletiva. Multa do art. 475-j. Questão decidida pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Não aplicação. Inexistência de sentença líquida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

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103 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

105 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação previdenciária. Sentença líquida. Reexame necessário. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 490/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J e fixação de honorários. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

107 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento após escoado o prazo para pagamento. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do quantum. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

109 - STJ. processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Liquidação zero. Inexistência. Sentença condenatória líquida. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

112 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

113 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR APLICÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE VALIDADE FORMAL. Considerando que o apelo está estruturado em alegação de divergência jurisprudencial, circunstância que exige a observância de certos requisitos de validade do dissenso pretoriano alegado. No caso em exame, verifica-se que o aresto transcrito à fl. 965, originário do TRT da 10ª Região, mostra-se inespecífico, na forma da Súmula 296, I do TST, na medida em que se refere à profissão de bombeiro civil, o que não é o caso dos autos. Constato que se mostra inviável o debate da matéria de mérito porque o recurso de revista não alcança conhecimento. Recurso de revista não conhecido. SENTENÇA LÍQUIDA. JUNTADA DE PLANILHA NOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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114 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Pagamento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

116 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Verba honorária - Ajustamento dos cálculos que dispunham como devida tal verba - Cabimento - Sentença que determinava a não incidência da verba sucumbencial em favor do exequente - Súmula 519/STJ - Inserção nos cálculos indevida - Adequação à decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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117 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Suspensão do cumprimento de sentença até liquidação. Poder geral de cautela e decisão interlocutória de acordo com precedentes do STJ dispondo que a prescrição não corre enquanto não liquidado o valor objeto do cumprimento de sentença. Alegação de valor incontroverso. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

118 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Não cabimento. Valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos. Cálculos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

119 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Sentença. Líquida. Valor exequendo homologado anteriormente. Quantia depositada pela executada. Natureza. Garantia do juízo e não pagamento voluntário. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Revisão das matérias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF. 4. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Razões recursais insuficientes. 7. Agravo improvido.

121 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

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122 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

123 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA.  PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), NO CURSO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, ALÍNEA «A», DO CPC. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. 1.

124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

125 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

126 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

130 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c Exibição de Contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Comissão de permanência. Não prevista no Contrato. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, por se tratar de quantia liquida, devida em razão de ilícito contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão reconheceu ilegitimidade ativa da exequente, médica que realizou os procedimentos cirúrgicos na autora - Condições da ação - Ausência - Obrigação da operadora em quitar custos, sem exceção, dos tratamentos e procedimentos a que a autora se submeteu não se converte em título para cumprimento incidental de sentença por aquele não foi parte do processo - Acordo homologado não previu obrigação liquida, certa e exigível em favor da agravante - Cláusula do acordo relacionada à agravante se tratava exclusivamente do custeio de uma consulta telepresencial - Honorários médicos que devem ser perseguidos por meio próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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133 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

134 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA LÍQUIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

136 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação marcária - Liquidação parcial de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que fixou a indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 - Inconformismo da exequente que pretende que sejam os danos materiais liquidados nos termos do, III da Lei 9.279/96, art. 210 - Descabimento - Contrato de licenciamento celebrado em bases próprias e inextensíveis à controvérsia de origem - Decisão recorrida que liquida os danos materiais indenizáveis de modo adequado e proporcional - Pretensão da exequente que gera defeso locupletamento indevido e desnatura a finalidade da indenização - Inexistentes elementos apresentados pela exequente capazes de ilidir a liquidação inserta na r. decisão recorrida - Recurso desprovido

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137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA DA SENTENÇA. A

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138 - TJSP. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA CONTENDO PORÇÃO ILÍQUIDA (A PARTE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO) E PORÇÃO JÁ DE ANTEMÃO LIQUIDADA (OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). EXEQUENTE QUE, DE FATO, POSSUÍA A FACULDADE DE REQUERER, SIMULTANEAMENTE, O PROCESSAMENTO, EM APARTADO, DO CUMPRIMENTO DA PORÇÃO LÍQUIDA DO TÍTULO E A LIQUIDAÇÃO DE SUA PORÇÃO ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-I, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO CPC/2015, art. 509, § 1º. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OBRIGAÇÃO OU DEVER LEGAL DE QUE NESTE SENTIDO PROCEDESSE. HAVENDO PREFERIDO, ANTES, LIQUIDAR A PARTE LÍQUIDA DO TÍTULO PARA, SOMENTE DEPOIS, EXIGIR A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO SEU NÃO-EXERCÍCIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais (concorrência desleal e responsabilidade de administrador). Liquidação de sentença por arbitramento (danos emergentes e lucros cessantes). Decisão que homologa o laudo pericial e liquida a indenização devida. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento conjunto com AI 2324171-11.2023.8.26.0000, interposto pelos adversos. Acolhimento em parte. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais, independentemente de omissa, a respeito, a sentença. Aplicação da Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º. Anulação da decisão agravada, com determinação para que o perito do juízo ajuste seus cálculos de acordo com o aqui decidido, observando, também, o decidido no AI 2324171-11.2023.8.26.0000. Recurso provido em parte

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140 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Reexame necessário. Descabimento. Primeiramente, a sentença, na espécie, é liquida, pois fora definida a quantia a ser paga/restituída pelo réu e a atualização desse valor (consectários legais - juros e correção monetária) é facilmente determinável por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, o proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 100 salários-mínimos. Não fosse também por isso, encontra-se a sentença em consonância com entendimento sumulado do STJ. Inteligência do art. 496, §1º, §3º, II e §4º do CPC. Não se conhece do reexame necessário e determina-se a certificação do trânsito em julgado, com a subsequente remessa dos autos ao juízo de origem

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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação não verificada, pois admitida a validade da citação em caso de recebimento pelo responsável da portaria de condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC), bem como, o executado se apresentou espontaneamente e ofereceu a defesa que entendia pertinente, não se verificando prejuízo (art. 239, §1º, do mesmo diploma). Alegação de excesso de execução não verificado, pois os juros de mora têm seu cômputo a partir do vencimento da obrigação, por se tratar de dívida liquida e certa (art. 397, CC). Ausência de verificação de incorreção do cálculo apresentado pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO INICIAL, POR 5 (CINCO) ANOS SEGUIDOS, DESDE O ANO DE 2018 ATÉ 2023. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 551, DO STF. SENTENÇA QUE, AFASTANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO A FÉRIAS; AO RESPECTIVO ADICIONAL E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, art. 1.013). MATÉRIA QUE, CONQUANTO VENTILADA NO RELATÓRIO DA SENTENÇA, NÃO FOI DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E QUE, ADEMAIS, NÃO DEVERIA SER ACOLHIDA, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA DE OFÍCIO. DIREITOS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS QUE SÓ SE ADQUIREM APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO AQUISITIVO. LESÃO OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES QUE TAMBÉM RECONHECEM QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE CESSARAM AS PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ANTES DA CESSAÇÃO DAS RENOVAÇÕES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CORRETAMENTE JULGADO. PRECEDENTES LOCAIS QUE SÓ DEIXAM DE RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES DO CONTRATO POR DOIS ANOS OU POUCO MAIS. DISTINÇÃO DESSES JULGADOS EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, NO QUAL AS RENOVAÇÕES SE SUCEDERAM POR 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA QUE DEU CORRETA INTERPRETAÇÃO AO TEMA Nº. 551, DO STF. INTELIGÊNCIA E CASUÍSTICA DA TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE JULGADOS QUE DEIXAM DE RECONHECER A DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO QUANDO HÁ PRORROGAÇÕES POR TRÊS ANOS OU MAIS. JULGAMENTO QUE APLICOU ADEQUADAMENTE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DA TESE Nº. 905, DO STJ, E DA EC Nº. 113/21. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA LÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85, § 3º, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIDA A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E IMPOSTA A CONDENAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO Nº. 145, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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143 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Agravo não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA CONJUNTAMENTE OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E DE JUROS DE MORA. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO. COISA JULGADA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e já existe sentença líquida proferida em fase de conhecimento definindo tanto o índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado quanto o percentual de juros de mora a ser incidir na espécie. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, o acórdão regional se encontra adequado à coisa julgada. Agravo não provido . MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido .

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144 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. danos morais - Transações bancárias (débitos, saque e despesas de cartão de crédito) não reconhecidas, após o furto do cartão do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Preliminar de deserção arguida pelo réu em contrarrazões - Inocorrência - Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º) - Preparo recursal corretamente recolhido pelo autor - Preliminar rejeitada. Inexigibilidade de débito - Subtração do cartão do autor por vendedor ambulante, após compra com o cartão na função débito, declarando a sentença a inexigibilidade das despesas de cartão de crédito efetuadas após a comunicação do bloqueio pelo correntista - Hipótese, todavia, em que todas as operações impugnadas ocorreram na data do furto e antes do bloqueio do cartão pelo autor, não sendo efetuadas compras no cartão de crédito posteriormente a tal data - - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Transações bancárias negadas (débitos, saque e despesas com cartão de crédito), de altos valores, no curto espaço de duas horas, realizadas fora do perfil de gastos do correntista autor - A fraude de terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do Banco réu, por se tratar de fortuito interno - Contribuição do autor para o evento danoso ao permitir que o fraudador, de alguma forma, visualizasse a senha do cartão antes de subtrai-lo, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Culpa concorrente do autor e Banco réu evidenciada - Repartição dos prejuízos materiais pela metade (art. 945 do CC) - Recursos providos em parte. Danos morais - Contribuição do autor para o evento danoso, por deixar de agir com o devido dever de cuidado e guarda de seu cartão, permitindo que o terceiro obtivesse, de alguma forma, acesso a sua senha pessoal e intransferível, fato que foi determinante para a consumação da fraude - Danos morais não evidenciados - Recurso do autor negado. Recursos do autor e do Banco réu providos em parte.

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145 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur» e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte

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146 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PENSÃO MENSAL - FILHOS - TERMO AD QUEM - 25 ANOS - ENTENDIMENTO STJ - DANOS MATERIAIS - FUNERAL - RESTITUIÇÃO - DEVER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.

147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1.

149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do valor devido após a intimação da executada. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 83/STJ e Súmula 517/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.