DOC. 162.8644.0003.6000

TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato bancário. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para o fim de determinar a limitação dos descontos do empréstimo do contratante em 30% de seus vencimentos líquidos. Existência, entretanto, de acordo extrajudicial firmado entre as partes enquanto pendente o julgamento do recurso de apelação, com o intuito de liquidar o litígio. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).