Objeto Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1024.4002.1900

351 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Partes do processo de conhecimento. Tema não modificado. Ilegitimidade das filiais. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão vinculada à empresa Sayerlack Indústria Brasileira de Vernizes S/A ter integrado a petição inicial não foi objeto de análise por esta Corte. Com efeito não houve modificação, até porque, como bem destaca a própria embargante, a conclu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5003.3900

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada. Responsabilidade do hospital pelos atos do preposto. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos moral e estético. Quantum arbitrado de forma razoável. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7000.4500

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta prequestionamento. Súmula 211/STF. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STF. 2. Não há como ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, porquanto deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5002.3000

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido ancorado em legislação local e nas provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ respectivamente. Agravo interno não provido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4002.8300

355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, CPC, art. 333, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de provas da alegada diferença salarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração do cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1001.1500

356 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 320/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A fundamentação deficiente do especial quanto à alegada violação ao , de 1973 não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria norm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8001.4000

357 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que da análise dos autos denota-se a ausência de direito líquido e certo da recorrente, porquanto sua pretensão encontra amparo em fatos ainda indeterminados, uma vez que ela pretende que «no futuro, não seja submetida a autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório» (fl. 04). A recorrente ataca as disposições da Lei Estadual 11.514/97/PE, que traz diversos percentuais de aplicação de multas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0595.8002.5000

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. 2. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Litigância de má-fé. Beneficiário da justiça gratuita. Compatibilidade. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. 6. Agravo desprovido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0410.1000.8600

359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas do contrato, concluiu pela ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e pelo descumprimento, pelo ente contratante, da forma de pagamento avençado pelas partes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, reconhecendo que (a) a rescisão unilateral do contrato de empreitada celebrado entre as partes, e consequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2453.9001.5100

360 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Impugnações ao pedido de registro de loteamento. Decisão que as rejeita. Manejo de recurso de apelação pelos impugnantes. Apelo conhecido, pelas instâncias ordinárias, como recurso administrativo, remetendo-se o feito à Corregedoria do Tribunal de Justiça. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao recurso especial, porquanto o julgamento da impugnação apresentada por terceiros, restrito à análise da presença de requisitos exigidos em Lei para a consecução do registro (a ser proferido no âmbito do judiciário), não tem o condão de modificar a essência administrativa do correlato procedimento, notadamente porque se insere nas atribuições destinadas ao controle da regularidade e continuidade dos serviços delegados, a cargo dos juízes Corregedores e pelas Corregedorias dos tribunais, lastradas no § 1º do CF/88, art. 236.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6311.1285

361 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição e obscurida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8142.8683

362 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Arts. 371 do CPC/2015, 3º, 4º, 79, caput e parágrafo único, e 83, da Lei 5.764/1971, 114 do CTN e 25, I e II, da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exportação indireta. Cooperativa agrícola. Aquisição de produção rural e posterior exportação. Operações independentes. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7004.2100

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Registro no crq. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, aplicáveis por analogia. Verificação da ocorrência de fato gerador. Aferição da atividade preponderante de sociedade empresária. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. A falta do indispensável prequestionamento dos artigos tidos como violados inviabiliza a pretensão contida no recursal especial. Apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7886.0437

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Deficiência de fundamentação. Não indicação de ponto obscuro ou contraditório. Súmula 284/STF. Contrato de seguro. Indenização securitária devida de acordo com o grau da invalidez. Dever de informação. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 3 - Tendo o tribunal de origem concluído, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5893.7243

365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5500.5362

366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2123.7589

367 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Antt. Sanções administrativas. Regularidade do processo administrativo. Reconhecimento pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7004.9400

368 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 171, § 3º do estelionato majorado. Universidade federal. Magistério. Regime de dedicação exclusiva. Atividades laborativas concomitantes. Absolvição. Condenação confirmada em segundo grau. Lei 13.243/2016. Novatio legis in mellius. Materialidade e autoria comprovadas. Princípios de adequação social do fato e de intervenção mínima. Erro de proibição indireto. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A percepção de remuneração de maneira indevida retrata a reprovação da conduta, sobretudo porque a atividade de professor universitário exige conduta exemplar do agente público, o que não ocorreu, na espécie. 3 - Rever o entendimento do Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0581.6219

369 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4225.8972

370 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. 2 - A aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3 - Inexiste omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal a quo examina e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.1831.7000.5000

371 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF e da ADI Acórdão/STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o papel do juiz moderno quando aprecia conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e sobre a ética e a moral sob o ponto de vista filosófica e antropológico. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.

«... 3. A segunda observação introdutória diz respeito ao papel do juiz moderno, ao apreciar demandas que envolvam princípios e conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito. Com efeito, a concepção de casamento como instituição religiosa ou sacramento, assim também os contornos morais e éticos, do ponto de vista filosófico ou antropológico, evidentemente, não serão objetos de exame no caso em julgamento. É que vicejam, no particular, as palavras de John Rawl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2540.7485

372 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da taxa de juros. Ausência de interesse recursal. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9165.7974

373 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8568.9285

374 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 13.496/2017, art. 1º, §§ 2º e 6º e Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8897.1963

375 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 485, VI, CTN, art. 43, I e II e Lei 7.689/1988, art. 2º, § 1º, a, falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8245.7846

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Legitimidade. Associação. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1869.9696

377 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6149.7772

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando suficiente nos dispositivos apontados para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9483.4377

379 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1991, art. 22-A. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisum assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2867.7498

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 371 e 492, do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta C orte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5858.8403

381 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidores. Plano collor. Compensação com reajustes posteriores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5287.4636

382 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. I ncidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4011.1642.5416

383 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Esclarecimento. Não interferência no resultado do acórdão impugnado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Acolho os embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro do acórdão. 2 - A parte embargante aponta que o acórdão padece de premissa equivocada, pois aborda assunto diverso daquele apresentado no agravo interno. 3 - De fato, o agravo interno limita-se a refutar a decisão da Presidência do STJ, às fls. 880-884, em que se negou seguimento aos embargos de divergência, por não ter a parte recorrente colacionado «aos autos o inteiro teor dos acórdãos apontados como parad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1003.9300

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2003.9700

385 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A alegação de ofensa à súmula é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial (Súmula 518/STJ). III - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3592.0001.3000

386 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Falta de prequestionamento. Substituição da CDA. Modificação do sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a tese vinculada à sucessão tributária prevista no não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, incorrendo na ausência do requisito do prequestionamento. 3. Outrossim, destacou a remansosa jurisprudência do Super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3001.5300

387 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros moratórios. Percentual. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Termo inicial. Súmula 188/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere ao percentual dos juros moratórios, a Corte de origem entendeu: «inicialmente, não conheço do recurso em relação à aventada inovação por parte do Estado no que tange aos percentual dos juros, tampouco do pedido para que o percentual dos juros fique em 0,5% ao mês até a data de vigência do atual Código Civil e a partir de então em 1% ao mês, tendo em vista que as questões não foram objeto da ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8003.2800

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do numero de vagas oferecidas no edital. Cadastro de reserva. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Alegação genérica de omissão do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 248/STF. Falta de prequestionamento das teses pertinentes aos arts. Legais apontados. Súmula 211/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Lado outro, o tema inserto no , , , II não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foi objeto dos embargos de declaração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8004.2600

389 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 932, CPC/2015, art. 982, § 2º, CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Natureza precária da decisão. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0002.0700

390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. II - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção do cumprimento de sentença nos autos da ação indenizatória regressiva para obter o ressarcimento pelas despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de auxílio-doença concedido ao segurado, vítima de acidente de trabalho decorrente de negligência da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5004.8300

391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da única questão efetivamente prequestionada na origem, qual seja, a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio necessário entre o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7164.3003.4700

392 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Obscuridade inexistente. Reconhecimento de responsabilidade solidária. Omissão existente. Desaparecimento do veículo.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Não há as obscuridades no julgado, porquanto se olvidam os embargantes de que a tese tratada no presente recurso especial restringe-se à existência de responsabilidade solidária no pagamento de IPVA em contratos de alienação fiduciária, o que não se confunde em estabelecer o su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0004.2900

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9001.1400

394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Vpi. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados ou interpretados dissidiosamente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. O acórdão embargado foi categóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2000.9500

395 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório monocrático agravado. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 333, I. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não infirmam fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação parcial, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. O Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1380.5000.4600

396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Noutro giro, não há como reconhecer a apontada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, no especial, a alegação de ofensa aos e se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3047.3622.2550

397 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O reclamante aduz que o Regional violou os arts. 832 da CLT, 489, II e § 1º, VI, do CPC e 93, IX, da CF/88 ao deixar de responder a indagações realizadas em embargos de declaração opostos na instância ordinária. Sustenta que tais omissões representam negativa de prestação jurisdicional, já que teriam inviabilizado o aprofundamento probatório adequado à lide. 2 - Foram cumpridos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, já que transcritas as indagações realizadas em embargos de declaração, e transcritos os trechos do acórdão de julgamento de tal recurso. 3 - Apesar da ausência de resposta aos questionamentos lançados na peça dos embargos declaratórios, o Regional havia enfrentado, de forma suficiente, na fundamentação do acórdão regional objeto dos embargos declaratórios, a matéria insculpida naquelas indagações. Afinal, a indagação a respeito dos controles de frequência não teve substância suficiente a demonstrar omissão por parte do Regional. Ademais, o questionamento sobre a validade do apontamento de irregularidades sobre os controles de frequência e sobre a suficiência do depoimento testemunhal é genérico, uma vez que não se associa a eventual exame contraditório, obscuro ou omisso perpetrado pelo Regional. Por fim, a respeito da prestação de horas extraordinárias em número capaz de descaracterizar o banco de horas e de modificar o regime de descansos semanais remunerados, o questionamento lançado pelo Regional é dissociado da substância do entendimento adotado no acórdão recorrido. 4 - Não havendo circunstâncias configuradoras de negativa de prestação jurisdicional, a análise da transcendência tem resultado negativo, inclusive por não haver ofensa a entendimento predominante desta Corte como consequência da fundamentação adotada pelo Regional. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 126/TST. INCIDÊNCIA. 1 - O reclamante alega que o Regional violou os arts. 59, § 2º e 5º, 67 e 611-A da CLT, 1º, III e IV, 6º, 7º, XIII, XV, XXII, XXVI, 170 e 225, da CF/88, bem como contrariou a Súmula 338/TST, I e a OJ 410 da SbDI-I do TST ao manifestar o entendimento de que o substrato fático probatório não conduz à conclusão de que foram prestadas horas extraordinárias. Sustenta o labor acima de duas horas diárias durante determinado período contratual, o qual teria provocado a nulidade do banco de horas implementado. 2 - O Regional analisou a exigibilidade do pagamento de horas extraordinárias e a validade do banco de horas implementado à luz das provas produzidas ao longo da fase instrutória. Para o Regional, o reclamante não apontou suficientemente, no momento oportuno, as diferenças que ensejariam o pagamento de tais parcelas, e que os controles de frequência (prova documental) não demonstram o excesso de jornada alegado na petição inicial. Ainda, o TRT consignou que fichas financeiras juntadas pela reclamada demonstram a quitação de horas extraordinárias eventualmente prestadas no período contratual discutido. O TRT não consignou circunstâncias que conduzam ao raciocínio de que as horas extraordinárias pontualmente prestadas ao longo do contrato de trabalho tenham sido suficientes a, em aliança com outros fatos, invalidar o banco de horas. 3 - Enquanto o Regional consigna a ausência de apontamento, nem sequer por amostragem, de diferenças de horas extraordinárias, o reclamante norteia a argumentação recursal no fato de ter laborado em quantidade de horas extraordinárias não respaldada pelo material fático probatório registrado e tomada em consideração pelo Regional. Logo, para que se examinasse a suposta violação dos dispositivos e enunciados jurisprudenciais invocados, seria imprescindível a modificação do entendimento adotado pelo Regional mediante reanálise do material probatório. Dessa forma, é incidente o óbice da Súmula 126/TST. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1641.6749

398 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. 2 - No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0436.9192

399 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Obscuridade. Inexistência. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em anterior juízo de retratação. Ausência de decisão sobre a correção monetária. Contrariedade ao tema 810 do STF não verificada. Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais, supervenientes, aplicáveis à correção monetária, afeta ao primeiro grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 65219960-ceff-4b6e-ae2e-788a61893399 aprimoramento ou complemento da decisão emb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0988.6907

400 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Obscuridade. Inexistência. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em anterior juízo de retratação. Ausência de decisão sobre a correção monetária. Contrariedade ao tema 810 do STF não verificada. Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais, supervenientes, aplicáveis à correção monetária, afeta ao primeiro grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: ceb7f5c3-f283-4c33-9870-cba35dee716c aprimoramento ou complemento da decisão emba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações