STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas do contrato, concluiu pela ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e pelo descumprimento, pelo ente contratante, da forma de pagamento avençado pelas partes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito