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301 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueres. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Superação da prescrição trienal. Abusividade da cláusula constatada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa afastado prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes do STF. Inconformismo com a tese exarada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que aduz a embargante, a questão de violação aos arts. 480 a 482 do CPC/1973 se revestem de patente inovação recursal, sendo inverídica a alegação de que eventual nulidade por afronta à Cláusula de Reserva de Plenário (CF/88, art. 97) teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Posse ou porte ilegal de artefato explosivo. Possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Cassação do acórdão absolutório. Restabelecimento da sentença condenatória. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Constata-se, da análise do tipo penal (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III), que a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano, e nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual civil. Tributário. Inovação recursal. Vedação. Protesto judicial. Interrupção de prazo prescricional. Novo cômputo para propositura da ação.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão da perda da eficácia da cautelar ante a ausência de interposição da ação principal no prazo de 30 dias não foi objeto de indagação nas contrarrazões do recurso especial, revestindo-se de patente inovação, manobra processual amplamente rechaçad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processo civil e ambiental. Violação do art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos arts. Ditos por violados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 386.084/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 24/11/2014.). 2. A matéria dita por violada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução decorrente de contrato de mútuo pelo sistema financeiro da habitação. Este órgão fracionário rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo hígido acórdão que negou provimento ao agravo regimental, por sua vez corroborando a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos executados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Pretensão de prequestionamento de dispositivo constitucional. Na hipótese ora em foco, inocorre violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF) na medida em que a esposa do executado deve figurar no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Juros de mora. Indevida inovação recursal. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de comprovação do dever de ressarcir, revisão do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3. A alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concurso público. Direito a nomeação em razão de preterição na ordem classificatória.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo direito subjetivo caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como interesse da Administração Pública em preenchê-la. A mera expect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Dosimetria. Continuidade delitiva. Omissão. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa especial de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12. Obscuridade constatada. Negativa de vigência dos CP, art. 59 e CP, Lei 8.137/1990, art. 71, e 12, I. Ausência de interesse recursal. Questões julgadas prejudicadas pela decisão embargada.
«1. O acórdão recorrido foi obscuro no que diz respeito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, com a fixação da pena-base no mínimo legal, e ao afastamento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. 2. Limitou-se o julgado a dizer que foram utilizados elementos repetidos ou próprios do tipo penal para majorar indevidamente a pena-base, mas sem mencionar quais seriam esses elementos. Não trouxe nenhum fundamento para excluir a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 211/STJ. Penalidade. Notificação do infrator. Demora. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Acórdão recorrido ancorado nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o disposto nos arts. 585, VII, do CPC, de 1973, 142 e 145 do CTN e 1º da Lei 9.492/1997, apontados como violados, bem como as matérias a eles correlatas não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres. Competência absoluta. Organização judiciária interna. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF, por analogia. Ação de apuração de haveres. Reconvenção. Permitida. CPC/2015. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A competência interna dos Juízos dos Tribunais estaduais é matéria regulada por leis estaduais de Organização Judiciária e, em alguns casos, também pelos regimentos internos dos Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso
I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
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317 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível, ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Conforme se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, assiste razão aos recorrentes quanto à alegação de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto omisso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). 2 - No caso, é evidente o mero inconformismo do Ministério Público Federal com o resultado do julgamento de seu agravo regimental. A parte não indicou em que medida o acórdão estaria obscuro. E, no que diz respeito à dita contradição, não prospera a alegação. 3 - A Lei 13.964/2019 é expressa ao afirmar que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Petrobrás contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem cuida-se de ação ajuizada pela Petrobrás com objetivo de discutir a legalidade de multas que lhe foram impostas pela ANP em processos administrativos, em decorrência de vistorias realizadas em plataformas de exploração de gás e petróleo, amparadas na Lei 9.847/1999, art. 3º, IX: «construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Uso de faixa de domínio. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial. II - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança movida por Rodovias Colinas S/A. contra a Companhia Paulista de Força e Luz, com objetivo de cobrar pelo uso de faixas de domínio pela utilização de rodovia federal, decorrente de contrato entabulado entre as partes e atos administrativos correlatos, bem como da existência de anterior ação declaratória que acolheu o pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a condenação, imposta pelo acórdão rescindendo, deu-se com base em provas colhidas em juízo e submetidas ao contraditório. Alegação de ilicitude das provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não reconhecimento da prática de ato de improbidade, em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Rescisória ajuizada pelo agravante, com o objetivo de desconstituir aresto que, por sua vez, julgara procedente Ação Civil Pública na qual o ora agravado postulava sua condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.
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323 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - Rever a conclusão alcançad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Violação ao 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado na decisão embargada, no presente caso, não merece acolhida a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente, nas razões trazidas no Especial, limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo.
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Regulação. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apa da baleia franca. Praia da galheta. Recuperação ambiental. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução CONAMA. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 535, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios do plano de recuperação judicial. Observância. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 535, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. REGISTRO NA SUSEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA.
Esta Sexta Turma do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, no ato da interposição do recurso, pode ser suprida pela indicação do número de registro e demais dados da apólice no frontispício do documento, em consonância com o art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, caso dos autos. Assim, afastada a deserção do recurso de revista, objeto de insurgência do agravo interno e do agravo de instrum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidade da CDA. Redirecionamento. Sócio. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 926. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento da Lei 10.410/2002, art. 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atraindo, na hipótese, o óbice da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida. 1, a decisão agravada consignou o seguinte para não conhecer do apelo (fl. 920). « mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento".
2 - Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente o embasamento da decisão de inadmissibilidade, já que, ao tratar do CPC, art. 1.022, não apontou como se deu a ofensa, especificando qual o ponto omisso, contraditório, obscuro ou objeto de erro material. 3 - Sedimentou-se, na Corte Especial do STJ, o entendimento de que «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF quanto à tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo se manifesta, clara e fundamentadamente, acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.212/1981, art. 20, CPC/2015, art. 17 e CTN, art. 121, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Lei 8.212/1981, art. 30, I, a. Contribuição social devida por empregados. Retenção pela empresa. Mero agente arrecadador. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento individual de sentença coletiva. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à coisa julgada. Teor do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 509 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não é possível conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, II, e § 1º, III, IV e V e 1.022, II, do CPC/2015. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento arts. 108, § 1º, 109 e 110 do CTN. Aplicação da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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342 - STJ. Processual civil. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Originalmente, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em desfavor de decisão singular que extinguiu em parte, por ilegitimidade ativa, a ação ordinária proposta pela cessionária do empréstimo compulsório de energia elétrica Vitorian Compra e Venda de Bens S/A. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. Nesta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 1.022, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 966 e CCB, art. 967. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 1.022, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária sobre folha de salário. Repetiçao de indébito. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022/2015. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 4º, 6º, 9º, 10 e CPC/2015, art. 321. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Pretensão de revisar acórdão embasado em premissas fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A alegação de ofensa à súmula é insuficiente para ensejar o conhecimento do recurso especial (Súmula 518/STJ). III - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Sem razão o recurso com relação à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. No tocante a esse ponto, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado aludido dispositivo. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Creditamento de ICMS. Conexão e prejudicialidade externa. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do Lei 14.112/2020, art. 7º-B. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a conexão. Rever tal entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Existente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. No caso dos autos há erro material no acórdão embargado que julgou o agravo interno. Passa-se a analisar o agravo interno. III - Negou-se seguimento ao recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Reajuste de 28,86%. Compensação de pagamentos administrativos. Incidência de juros negativos. Critério de imputação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CCB/2002 art. 354. Honorários advocatícios. Ação de execução. Embargos do devedor. Acórdão embargado consonante com a jurisprudência do STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Cumpre mencionar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a revisão dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão deste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)