Objeto Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.6875.2001.6800

201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição no julgado. Ocorrência. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar de arresto de bens. Ausência dos requisitos. Concessão de liminar na origem. Análise da presença dos requisitos não evidencia fumus boni iuris e periculum in mora. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão de medida cautelar interposta com o objetivo de que seja decretado o arresto dos bens dos ora recorridos com o objetivo de garantir a efetividade de ação de responsabilidade civil. 3. O acórdão recorrido, ma... ()

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Doc. 231.2131.2924.9830

202 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedente. 2 - A matéria amparada no dispositivo legal apontado () não foi objeto de pronunciamento por parte do Sodalício a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. De... ()

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Doc. 240.6240.9561.7720

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apreensão e depósito de veículos penhorados. Mera determinação do cumprimento por oficial de justiça. Ato judicial sem conteúdo decisório. Não cabimento de agravo de instrumento. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do quando a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, no caso, «que determina tão somente o cumprimento, por oficial de justiça, de at... ()

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Doc. 196.9463.6000.2900

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação popular tendo por objeto discussão relativa a contrato administrativo com fins publicitários, que teria sido realizado em desacordo com os princípios administrativos. II - O pedido foi julgado improcedente (fls. 375-376), mas a decisão foi reformada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por maioria, declarou a nulidade da referida contratação, sob o entendimento de não se inserir em quaisquer das situações que poss... ()

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Doc. 241.0250.7609.0419

205 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Subscrição de ações. Brasil telecom. Alegação de ofensa aos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Juros sobre o capital próprio. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os pedidos, no direito processual, devem ser interpretados estritamente, não podendo ser alargados para incluir, na condenação, aquilo que não foi seu objeto e não discutido no processo, sob pena de infringência ao princípio processual da congruência. 2 - Sob essa ótica, a Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (Resp 1.171.095/RS, rel. p/ acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/06/2010), entendeu que a condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio demanda... ()

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Doc. 147.6762.4001.2900

206 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. O argumento recursal que a empresa possui autorização expressa de seus sócios na Alemanha, ou seja, daqueles que arcaram com o ônus financeiro do tributo, para pleitear a repetição das importâncias já pagas e para discutir a aplicação da alíquota aplicável e, bem assim, a possibilidade de aplica... ()

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Doc. 200.2063.7001.9800

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Ausência de demonstração da ofensa. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo legal. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a fundamentação recursal alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso espe... ()

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Doc. 196.4483.8002.5200

208 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional. SFH. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Danos materiais e morais. Não configuração. Regularidade do procedimento executório. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3art. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II, CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A não configuração de danos materiais e morais ao consumidor e a regularidade do procedimento de execução extrajudicial foram constatadas mediante acurada análise do acervo probatório... ()

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Doc. 150.1394.4003.7600

209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula n 284 do STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do , a teor da Súmula 284/STF, quando não demonstrada, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não terão sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o ... ()

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Doc. 176.5434.5001.3300

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor indenizatório. Critérios adotados pela corte de origem. Revisão do julgado. Necessidade de reexame da prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o , de 1973, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que ... ()

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Doc. 175.4172.8001.0300

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.112/1990, art. 12, § 2º, Lei 8.745/1993, art. 1º e Lei 8.745/1993, art. 2º, IV, e Decreto 4.175/2002, art. 3º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscur... ()

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Doc. 176.8023.2000.7100

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido ancorado em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o disposto no , apontado como violado, bem como a matéria a ele correlata não foram objeto de debate e apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestio... ()

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Doc. 176.3040.2002.5300

213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do arts. 165, 458, II, 537, do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Responsabilidade dos recorridos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A matéria referente aos arts. 165, 458, II, 537 do CPC, de 1973 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do... ()

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Doc. 173.1775.3001.7200

214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação da rede de energia elétrica. Indenização. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame da prova. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 138, 140 e 143 do Decreto 41.019/57; 15 da Lei 10.840/04; 71, caput, e §§ 5º e 6º, do Decreto 5.163/04; 2º, III, 6º, § 2º, 23, V, e 31, VI, da Lei 8.987/95; 884 do Código Civil; e das Resoluções Normativas da ANEEL 82/04, 250/07, 244... ()

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Doc. 170.2323.6001.6000

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de manutenção de prestação de serviço público c/c indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento de água. Débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«I - A matéria inserta nos e , de 1973, tidos como violados nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão hostilizado, ficando ausente o requisito do prequestionamento, tanto explícito quanto implícito. Incide, na espécie, o enunciado sumular 211/ STJ. II - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento consolidado no sentido de impossibilidade da suspensão do fornecimento de água em razão da existência de débitos pretéritos... ()

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Doc. 250.4290.6608.5995

216 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 250.4011.0877.4647

217 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 220.2151.1776.8543

218 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Operação xeque-mate. Fatos que têm origem em crimes eleitorais. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Na espécie, o próprio Parquet, na introdução à peça acusatória, expressamente afirma que a estrutura organizacional dos ilícitos tin... ()

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Doc. 210.8200.7196.4896

219 - STJ. Administrativo. Servidores públicos do poder executivo municipal. Conversão dos vencimentos do cruzeiro real para a unidade real (urv). Pedido de recomposição de perda salarial. Limitação da discussão à edição da Lei 4.643/1995. Reajuste dos níveis de vencimentos em valor fixo. Suplantação de eventuais perdas acumuladas. Improcedência do pedido. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Na hipótese dos autos, portanto, não se verifica premissa equivocada, uma vez que a prescrição de fundo de direito foi decretada pelo acórdão recorrido. 3 - Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese dis... ()

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Doc. 208.3441.2001.8000

220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de ressarcimento ao erário. Recurso especial improvido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração anteriores. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriormente apresentados em razão da inexistência de vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões... ()

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Doc. 175.5105.5008.2100

221 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 9.605/1998. Crime ambiental. Causar poluição. Deixar de cumprir obrigação relevante. Delitos omissivos. Garante. CP, art. 13, § 2º. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Não há como administrador público, in casu, eximir-se da posição de garante, razão pela qual deve ser mantida sua condenação pela prática do crime do . 3. Não se evidencia a alegada violação do - Código d... ()

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Doc. 210.5010.8939.4217

222 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência nã... ()

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Doc. 240.3040.2929.4886

223 - STJ. Tributário. Processual civil. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. CPC, art. 489. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a tese apresentada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi objeto de embargos declaratórios o postos para suprir eventual omissão. Incidência do obstáculo previsto na Súmula 282/STF. 2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem ... ()

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Doc. 151.7855.1001.3000

224 - STJ. Processual civil. Omissão, obscuridade, contradição e erro material não caracterizados. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» ... ()

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Doc. 156.4733.6000.8400

225 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade de transacionar sobre as custas. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade na via recursal especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado asseverou que: a) a Corte local consignou que «cumpre esclarecer que as custas judiciais não constitui crédito de nenhumas as partes e não pode ser objeto de transação. Nesse pálio, é ineficaz qualquer disposição convencionada pelas partes acerca da transf... ()

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Doc. 147.7005.8003.6600

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a que... ()

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Doc. 241.1011.1250.0571

227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, sustenta a recorrente União a necessidade de comprovação por parte da autora do quanto pretendido, mormente do atraso das prestações. Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao , I implicaria o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior. ... ()

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Doc. 241.2090.8715.0553

228 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento de improcedência em juízo de retratação. Ausência de inversão da verba sucumbencial. Omissão existente. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme o disposto no , oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, razão assiste à embargante, pois... ()

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Doc. 631.7552.5153.1245

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Confissão de dívida - Empréstimo - Sentença de procedência - Insurgência que não prospera - Nulidade da Sentença - Inocorrência - Pronunciamento judicial que averiguou a relação havida entre os Litigantes e as peculiaridades do caso concreto - Cerceamento de defesa não verificação - Processo diverso com objeto relevante para a resolução do mérito da presente Demanda - Provas produzidas com a participação do Réu - Impugnação meramente formal - Inexis... ()

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Doc. 250.2280.1611.2463

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal local reconheceu o perecimento do interesse recursal, pois, concluído o feito cautelar, devem ser arguidas nos autos principais eventuais questões a ele relativas, como a nulidade aventada pela parte agravante, acaso aproveitada a Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: f87dfb57-562e-4abf-b0b2-4ea275759bdd prova produzida. 2 - O exame da alegação de violação do (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração ... ()

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Doc. 201.0893.8000.9700

231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pugnando pela concessão de provimento jurisdicional no sentido de que seja prorrogado, por mais um período de vinte anos, o contrato administrativo de concessão de serviço público celebrado com o requerido, o qual tem por objeto a execução de serviços de limpeza e varrição de vias e logradouros, coleta, remoção, transporte e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares, públicos e hospitalares. Na sent... ()

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Doc. 142.2174.7002.9200

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Demonstração do consumo de energia à título de iluminação pública. Produção de prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Prova pericial indeferida na origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, valendo-se da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que os fatos alegados na inicial não depende... ()

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Doc. 154.1381.8000.4600

233 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring». Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmula 282/STF e S... ()

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Doc. 156.3465.9000.5000

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual reajuste vencimental. Decreto 36.829/95. Limitação temporal. Lei 15.961/05. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. As matérias pertinentes aos arts. 463, II e 588, II do CPC/1973 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ... ()

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Doc. 153.2731.5001.4600

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação na demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 131, CCB, art. 485, CCB, art. 139, CCB, art. 187 e CCB, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Provas testemunhais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - O recurso não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação ao Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, po... ()

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Doc. 174.1631.3000.9200

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de correlação entre os dispositivos apontados como violados e as razões recursais. Súmula 284/STF. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto ao suscitado cerceamento de defesa, pois não seria o caso de julgamento antecipado da lide, rever o entend... ()

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Doc. 177.3062.1002.8800

237 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequ... ()

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Doc. 180.9323.3005.8900

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Marco civil da internet. Registros de acesso a aplicações de internet. Dever de manutenção por 6 (seis) meses. Matéria de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - Configura a deficiência na fundamentação recursal, relativamente à alegada ofensa ao , II, 1973, quando a parte recorrente apenas afirma que não houve o enfrentamento das questões relevantes, mas não aponta de forma clara e específica sobre quais pontos relevantes o Tribunal local teria sido omisso, contraditório ou obscuro. 2 - O conteúdo normativo referente aos arts. 248 e 250 do Código Civil e 462, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, tidos por violados,... ()

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Doc. 176.8582.9002.8400

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegada preterição de candidato. Persistência de vícios no julgado regional. Necessidade de retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Decisão proferida por esta Corte Superior, nos autos do Recurso Especial 1.487.419/PE, restabeleceu a decisão de primeiro grau em relação à possibilidade de anulação das questões 22 e 29 do certame e determinou o retorno dos autos à origem para que «[...] (I) manifeste-se sobre a preliminar de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto pela União; e (II) profira juízo de mérito sobre a suficiência da anulação das questões 22 e 29 para a nomeação, o... ()

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Doc. 168.3192.7002.1600

240 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Auxílio-alimentação. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Malferimento do CPC, CLT, art. 2º, de 1973 e 458. Súmula 282/STF. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. As matérias referentes aos arts. 2º do CPC, de 1973 e 458 da CLT não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os t... ()

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Doc. 250.6020.1348.1128

241 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei 9.784/1999. Incidência da súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento... ()

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Doc. 197.7934.5001.2500

242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. Na sentença, julgou-se procedente a ação, mas o Tribunal de origem reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE. II - Os aclaratórios ... ()

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Doc. 161.2843.7001.2700

243 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF 3. Ressaltou que, como a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 26/2/1998... ()

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Doc. 230.3200.8155.2142

244 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.078/1990, art. 57, Lei 9.784/1999, art. 2º, I e VI, Lei 9.784/1999, art. 44 e Lei 9.784/1999, art. 50, II. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa a dispositivo infralegal. Súmula 518/STJ. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

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Doc. 240.8201.2318.7696

245 - STJ. Processo civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 141, 223, 319, III, 329, I, 492, 503, 505, 507, 508 e 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, e 103 e 104 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua im... ()

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Doc. 221.0051.2519.6824

246 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.935/1994, art. 40, 12, V, h e Lei 8.212/1991, art. 15. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

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Doc. 221.1251.0459.4748

247 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 43, I e II, CTN, art. 44 e CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua i... ()

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Doc. 230.4120.8982.9977

248 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua impor... ()

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Doc. 231.2040.6814.4493

249 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória rejeitados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 realizada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca de não estar configurada a falha no dever de informação pela instituição financeira, nem a alegada abusividade das taxas de juros por ... ()

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Doc. 230.6230.8800.3964

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC, art. 1022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Pretensão de reconhecimento da produtividade do imóvel. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo agravante em desfavor do Incra e da União, com o fim de obter a declaração de produtividade do im óvel de sua propriedade e também o reconhecimento de que o bem não era passível de desapropriação. 2 - Sobre a apontada ofensa ao , a decisão atacada considerou incidente a Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração dos pontos pelos quais o acórdão recorrido se fez omisso, contraditório o... ()

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