STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Reajuste de 13,23%. Vpi. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados ou interpretados dissidiosamente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
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