DOC. 230.3200.8245.7846

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. 1. Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise pelo STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Legitimidade. Associação. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.

1 - Carece a esta Corte Superior competência para enfrentar suposta afronta a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do STF.

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