DOC. 150.1392.7000.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública não embargada. Rpv. Verba honorária. Precedentes do STJ. Execução invertida. Falta prequestionamento. Súmula 211/STF. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, não se manifestou sobre a tese recursal de que a adoção do procedimento de execução invertida não enseja a fixação da verba honorária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STF.

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