STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Arts. 371 do CPC/2015, 3º, 4º, 79, caput e parágrafo único, e 83, da Lei 5.764/1971, 114 do CTN e 25, I e II, da Lei 8.212/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exportação indireta. Cooperativa agrícola. Aquisição de produção rural e posterior exportação. Operações independentes. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
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