Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.1173.3401.0437

351 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, faz referência ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 875.4067.2064.9055

352 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA. 1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. Embargos de declaração a que se nega provimento.

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Doc. 240.9040.1432.4521

353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Inviabilidade. Requisitos do CPC, art. 300. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2135.8731

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade da decisão anterior quando não há a apresentação de fundamentos novos e a parte contrária Documento eletrônico VDA41309217 assinado eletronicamente nos termos do art... ()

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Doc. 220.2181.1999.7344

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não há falar em contradição no julgado, uma vez que foram explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma. 3 ... ()

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Doc. 230.9041.0939.2130

356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Ausência de impugnação à decisão de admissibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 174.1631.3002.0000

357 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo, e em seguida diz o contrário. 3. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do , de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simpl... ()

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Doc. 241.1081.0995.5850

358 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

1 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação de medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Hipótese em que não foi evidenciado o caráter teratológico da decisão estadual impugnada, a justificar o abrandamento dos comandos sumulares retro. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 162.1713.1001.5500

359 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada originariamente no STJ, com a finalidade de conferir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.296/SP. 2. Não está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da Medida Cautelar, uma vez ausente a probabilidade de êxito dos Embargos de Declaração opostos para conferir efeito modificativo ao RMS 37.296. 3. O acórdão do qual se pretende suspender os efeito... ()

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Doc. 250.4011.0680.0910

360 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução extrajudicial. Efeito suspensivo. CPC, art. 300. Conteúdo normativo. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Art. 919, § 1 º, do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido entendeu necessária a garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a previsão expressa e específica do , § 1º. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3 - Agravo con... ()

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Doc. 162.1991.1000.8400

361 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na medida cautelar. 1. A insurgência da parte com a decisão não caracteriza vício de julgamento. 2. Refoge da competência desta corte superior agregar efeito suspensivo a recurso que se encontra, hoje, no Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. 211.2020.9339.8944

362 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído a este tribunal superior. Documentos juntados aos autos completamente dissociados do feito. Impossibilidade de aferição da probabilidade de provimento do recurso. Rejeição do pedido que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto não atendido o disposto no , mesmo após intimada a parte para sanar a irregularidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 559.1447.5593.2981

363 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebe a impugnação apresentada. Inadmissibilidade. Manifestação intempestiva. Embargos de declaração opostos que somente interrompem o prazo para a interposição de recursos, não possuindo efeito suspensivo geral. Disposição expressa contida no CPC, art. 1.026. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 134.1623.0000.4400

364 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no a inquinar o acórdão embargado. 2 A alegação apresentada pelo embargante quanto à necessidade de extinção da ação cautelar de separação de corpos em decorrência do transcurso do prazo previsto no reflete, em verdade, mero inconformismo com o que fora decidido no acórdão embargado. 3 Desnecessidade de propositura de ação principal, já que a cautelar de separação de corpos foi redistribuída... ()

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Doc. 184.3323.9003.3200

365 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à arrematação. Concessão de efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - A matéria referente ao dispositivo de lei tido por vi... ()

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Doc. 805.9204.6917.2475

366 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do , os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradi... ()

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Doc. 172.0293.2006.6800

367 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Alegação de possibilidade de substituição da penhora e atribuição do efeito suspensivo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Acerca da substituição da penhora pretendida e da atribuição do efeito suspensivo, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 3. Agravo i... ()

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Doc. 196.4245.8000.6400

368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de teratologia na decisão recorrida. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida.

«1 - Ausência de manifesta teratologia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de origem. 2 - Inexistência dos requisitos indispensáveis ao provimento do pedido antecipatório recursal almejado. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 230.5010.8860.7768

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução recebidos pelo juízo de primeiro grau. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há, portanto, violação do e (antigo CP... ()

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Doc. 145.8423.6006.2900

370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a superveniente perda de objeto. Agravo regimental desprovido. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , incisos I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apre... ()

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Doc. 265.1327.4937.0600

371 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem justo motivo - Sucessivos embargos de declaração interpostos que não têm efeito suspensivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes. Recuso não conhecido

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Doc. 220.8181.2233.8935

372 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e ativo. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Nos estreitos lindes do , os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. 1.1. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declar... ()

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Doc. 916.1724.0288.8146

373 - TJSP. Apelação - Recolhimento intempestivo da complementação do preparo, após regular intimação - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Embargos de declaração que não têm efeito suspensivo - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes. Recuso não conhecido.

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Doc. 154.1381.8001.2500

374 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Contas da União. Condenação de responsáveis por dano ao erário. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Incidência do óbice do Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 180.8510.0000.3300

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Ausente contradição. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 195.9492.0000.8300

376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo em indisponibilidade de bens. Pedido indeferido. Embargos de declaração prejudicados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante busca o deferimento de efeito suspensivo em decisão que determinou a indisponibilidade de bens, por meio do sistema BACEN-JUD. Tribunal a quo, o pedido foi indeferido e os embargos de declaração opostos foram prejudicados. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão rec... ()

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Doc. 136.8052.8000.0300

377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Licitação. Radiodifusão. Inabilitação. Pedido de reconsideração. Efeito suspensivo. Lei 8.666/1993, art. 109, § 2º. Alegação de omissão inexistente. Postulação de erro material. Inconformismo. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela impetrante e pela União nos quais se sustentam a existência, respectivamente, de omissão e de erro material no acórdão embargado cujo teor concedeu a ordem para anular o julgamento da inabilitação de entidade em certame licitatório para outorga de concessão de radiodifusão. 2. Apreciando os argumentos trazidos pela impetrante, nota-se que o pedido foi concedido, ou seja, foi anulado o ato administrativo que a inabilitou por... ()

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Doc. 141.6043.4001.3900

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo. Inviabilidade do mandamus (Lei 12.016/2008, art. 5º, II). Inexistência de omissões. Rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste omissão do v. acórdão objurgado, o qual firmou entendimento, com fulcro no Lei 12.016/2008, art. 5º, II, de que é descabido o presente mandado de segurança, pois o ato apontado como coator era suscetível de recurso próprio com pedido de efeito suspensivo. 2. Aplica-se, ainda, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, verbis: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 3. Os demais argumentos apresentados nos presentes ... ()

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Doc. 170.1573.8000.0100

379 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno na reclamação. Embargos de terceiro. Acórdão desta corte que determinou a suspensão da execução com base no CPC/2015, art. 1.052. Embargos de terceiro que foram julgados improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Possibilidade. Recurso especial sobrestado nos termos do CPC, art. 543-C. Inexistência de efeito suspensivo. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1. A decisão desta Corte determinou a suspensão da execução com o recebimento dos embargos, nos termos do , mas referida suspensão não mais subsiste com a rejeição dos embargos de terceiro pelo mérito. 2. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da presente, não previa o cabimento de reclamação para adequação de julgado à jurisprudência do STJ, mesmo firmada sob o rito dos recursos repetitivos, e o atual CPC, que o prevê no i... ()

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Doc. 250.4011.0858.2517

380 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nulidade. Efeito suspensivo. Indeferimento. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 208.7304.9001.8900

381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Decisão monocrática que não conheceu da petição ante a sua deficiente instrução. Insurgência recursal da requerente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 141.8894.0001.5700

382 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a ação cautelar é extinta por carecer o autor de interesse processual. 2. O juízo de cunho eminentemente delibatório, inerente às medidas de natureza cautelar, não deve ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição exauriente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 114.5730.1000.7100

383 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.

«... O foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difíc... ()

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Doc. 240.9290.5526.5750

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva» do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão» do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. III - Opostos ter... ()

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Doc. 177.1681.4002.5100

385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência interna relativa. Preclusão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. 2. Reexaminar a presença dos requisitos do CPC, , § 1ºdemanda a revisão do acervo probatório constante dos autos, providência inviável em ... ()

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Doc. 138.4240.5003.4600

386 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por ser manifestamente incabível. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto em face de acórdão sobre o qual pende o julgamento de embargos de declaração.

«1. Em que pese ser excepcionalmente cabível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto, na hipótese dos autos não se afigura possível tecer qualquer juízo de valor acerca da teratologia do acórdão objurgado, ou sobre eventual divergência deste com o posicionamento sufragado por esta Corte de Justiça, notadamente porque sobre o aresto pende o julgamento dos embargos de declaração opostos, cuja decisão será parte integrante ... ()

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Doc. 477.0364.1710.2912

387 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão proferida em sede de embargos de declaração, formulado contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Análise prejudicada, por já julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento, pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido

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Doc. 424.6171.1521.7302

388 - TJRJ. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferida liminar para determinar à ré que autorize e promova todos os atos e procedimentos necessários ao tratamento indicado pela médica assistente do autor, através de serviço credenciado ou de pagamento direto ao prestador de serviço, em local próximo à sua residência. Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. Alegação de contradição. Decisão embargada que não apresenta nenhum dos vícios contidos no CPC, art. 1.022. Inobservância dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Mérito da questão será devidamente apreciado quando do julgamento do recurso. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 197.8592.2000.2000

389 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. êxito do recurso especial. Probabilidade não evidenciada. Agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Interposição intempestiva.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada elevada probabilidade de êxito do Apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de inadmissibilidade do Apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudên... ()

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Doc. 230.7030.5177.6339

390 - STJ. Processual civil. Incidente de Resolução de demanda repetitiva. Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 982, § 5º. CPC/2015, art. 987, § 1º. CPC/2015, art. 988.

1 - Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2 - A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não ju... ()

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Doc. 241.2021.1919.5178

391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. Contagem do prazo decadencial Portaria demissória. Ausência de vício no acórdão.

I - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - A contradição sanável mediante aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; vale ... ()

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Doc. 210.8200.9251.7585

392 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Julgamento do recurso especial a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Não se vislumbra, no acórdão ora embargado, a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tendo este colegiado enfrentado todas as questões que mostravam-se pertinentes ao julgamento do feito. 2 - O propósito de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 - Embargos de declaração de ... ()

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Doc. 182.5100.4001.4500

393 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 120.1775.4909.5414

394 - TJMG. AGRAVO INTERNO - RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MANTÉM A DECISÃO - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado, porquanto o agravo interno contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita não possui efeito suspensivo. Assim, não tendo o sido recolhido depósito prévio no prazo estabelecido na decisão, é imperioso o indeferimento da petição inicial, ante a ausência de requisito objetivo, nos termos do , II.

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Doc. 326.4288.6245.6311

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despejo. Ação principal na qual foi oposto embargos de declaração da sentença. Inconformismo do autor. Decisão que determinou fosse aguardada a apreciação dos embargos de declaração interpostos nos autos principais. Efeito suspensivo deferido. Embargos de declaração rejeitados e sentença transitada em julgado. Entrega das chaves do imóvel. Perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IV. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 798.6333.9673.7678

396 - TJSP. *Embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo parcial ao agravo - Embargos prejudicados. Execução - Decisão agravada que condenou o recorrente ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão correta - Redução do percentual - Impossibilidade - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 204.3623.5008.3700

397 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.0912.2001.5000

398 - STJ. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Aplicação de multa administrativa. Prescrição. Não ocorrência. Valor arbitrado. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do , caput e § 2º. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não for... ()

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Doc. 230.7040.2482.4476

399 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo juízo a quo. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 211 do STJ e 282 e 356 do STF.

1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem, por ausência de indicação do tema nos embargos de declaração, e não alegada afronta ao no especial, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus pr... ()

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Doc. 210.8130.8856.4726

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos autorizadores. Omissão configurada (CPC/2015, art. 1.022, II). Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que, não obstante provocação por meio de embargos de declaração, deixou-se de examinar a alegação da em... ()

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