Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 496.9561.4743.2036

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. O

cumprimento provisório de sentença pode ser realizado de imediato quando inexiste efeito suspensivo atribuído a eventuais recursos pendentes, conforme disposto no art. 995, parágrafo único c/c art. 520, ambos do CPC. A simples irresignação da parte agravante ou a pendência de Embargos de Declaração sem efeito suspensivo não impedem a execução da decisão de imissão na posse, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida.

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Doc. 538.6849.5811.5690

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL.

Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposi... ()

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Doc. 201.6263.7001.0400

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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Doc. 205.2904.5000.7500

154 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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Doc. 181.1451.2005.1300

155 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1 - Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2 - Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do r... ()

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Doc. 154.7655.4003.3000

156 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Negativa de seguimento do recurso especial ao qual se pretendia agregar efeito suspensivo. Perda de objeto. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 218.4356.5269.5048

157 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. Irresignação da embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0301.1820.4953

158 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535 e CPC art. 538. Não violação. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Esta Corte possui jurisprudência iterativa quanto à impossibilidade, pela via do recurso especial, da cognição dos pressupostos fáticos que permitem atribuir efeitos suspensivos ao agravo de instrumento - arts. 527, III, do CPC e 14 da Lei 7.347/85. Precedentes. 3 - Verifica-se da análise dos embargos opostos pelo ora agravante que não houve indicação de existência de o... ()

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Doc. 140.4041.5000.4500

159 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.272.827-pe.

«1. Preliminarmente, a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do mérito da decisão impugnada impõe sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O pedido recursal consiste, unicamente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário colimado na Execução Fiscal, sob a alegação de que, por ter apresentado carta de fiança bancária, os efeitos seriam equiparados ao depósito em ... ()

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Doc. 177.1433.9003.2000

160 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos materiais. Benfeitorias em imóvel. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pret... ()

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Doc. 250.6020.1752.4520

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Não concessão. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência apresentado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. III - Razões de decidir 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgê... ()

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Doc. 691.0342.6024.3894

162 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (INDEX 16) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, QUE SE REJEITAM.

No caso em exame, a Recorrente argumentou que existiria omissão na decisão embargada. Narrou que, segunda análise dos autos principais, seria evidente o seu direito e que teria cumprido os requisitos do Não se verifica o alegado vício, porquanto a decisão embargada apreciou, de forma clara, a questão do requerimento de efeito suspensivo, analisando os documentos anexados aos autos. Note-se que há mero inconformismo da Executada com o decisum, trazendo matéria para ser rea... ()

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Doc. 241.0110.6366.3223

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do acórdão não verificada. Efeito suspensivo prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O acórdão é claro ao indicar que o recurso especial nem sequer ultrapassa os requisitos de admissibilidade, considerando a sua intempestividade e deserção. Desse modo, conclui-se que «os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser ... ()

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Doc. 986.9398.7966.2775

164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos réus-apelantes e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargantes que não demonstram a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 535. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. Preparo não recolhido. Apelação deserta. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7131.0259.1942

165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Julgamento do EResp1.319.232/df. Perda do objeto.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia apresentada nas razões do recurso especial está relacionada com a suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, até o julgamento do EREsp 1.319.232/DF. 3 - O julgamento do EREsp 1.319.232/DF acarreta a ausência de interesse recursal, ficando, assim, caracterizada a pe... ()

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Doc. 142.0113.8000.0500

166 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.5.2013, DJe 31.5.2013, sob o regime do , firmou o entendimento de que o é aplicável à Execução Fiscal. 2. A pretendida análise de violação dos princípios constitucionais suscitados pelos embargantes não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte... ()

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Doc. 144.9060.0000.5500

167 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de liminar para suspensão da prorrogação de contrato de prestação de serviços celebrado pelo município de 1809 habitantes, com sociedade de advogados, em face da licença gestante da única procuradora municipal. Elementos dos autos que indicam, em sede de cognição sumária, a desnecessidade da prorrogação, em face da diminuta quantidade de feitos e do fim da referida licença-gestante. Validade do deferimento da liminar. Recurso desprovido prejudicado os embargos de declaração interpostos contra a decisão que denegou o efeito suspensivo.

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Doc. 664.9922.7181.5263

168 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão em que, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de não verificar a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da tutela provisória. Insurgência. Alegação de omissão no julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer vício do CPC, art. 1.022 a ser sanado no acórdão embargado. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 195.7255.6002.1500

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II - No TRF da 2ª Região, o relator do processo não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está prevista no rol taxativo constante no Posteriormente, a decisão monocrática foi mantida no julgamento do agravo interno pel... ()

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Doc. 211.1101.1765.9115

170 - STJ. Agravo interno. Efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos no re 870.947. Sobrestamento. Impossibilidade. Expedição pela tr. Assegurado requisitório complementar a depender da definição do STF. Condenação em honorários sucumbenciais. Impossibilidade de definição do percentual. Julgado ilíquido. Art. 85, § 4º, II, CPC. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A decisão agravada deixou claro que deve ser promovido o bloqueio da diferença entre os índices de correção monetária incidentes antes do julgamento do RE 870.947/SE e aquele definido no repetitivo julgado por este STJ, após o julgamento do referido recurso. Sem razão a agravante. 2 - A definição do percentual para fixação dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 3 - Agravo Interno parcialmente provido.

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Doc. 142.4894.6001.9500

171 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 173.1555.8000.5100

172 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração no agravo regimental. Supostos erros. Inexistência. Fundamentos diversos. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. II - O real objetivo do embargante é a revisão do julgado, repisando questão já exaustivamente analisada no recurso anterior. III - A existência de fundamentos diversos nos votos dos membros que compõem o órgã... ()

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Doc. 498.0209.9865.3317

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece... ()

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Doc. 830.8501.9411.0658

174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RESTABELECIMENTO DA PROPRIEDADE - POSSE COMO ATRIBUTO DA PROPRIEDADE - MANDADO DE DESOCUPAÇÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. A

propriedade, nos termos do , abrange os direitos de posse, uso, gozo, disposição e reivindicação, salvo disposição expressa em contrário. O restabelecimento da propriedade implica a reintegração da posse ao proprietário legítimo, não configurando extrapolação do título executivo a expedição de mandado de desocupação. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (art. 1.026, §1º, CPC), salvo demonstração de grave risco ou probabilidade ... ()

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Doc. 195.2012.7000.2500

175 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para inverter o julgamento do agravo interno... ()

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Doc. 241.1120.1763.2972

176 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão quanto ao efeito suspensivo do recurso especial. Ausência de pronunciamento. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, reformando a sentença, entendeu que se no intervalo entre os vencimentos dos tributos e a apresentação da DCTF ocorreu a fiscalização fazendária, quanto aos tributos não pagos, deve incidir a multa de ofício, que deve ser no percentual de 75%, conforme estabelecido na . 2 - Visando desconstituir o acórdão recorrido desde a origem a recorrente entende que o prazo da DCTF se encerraria apenas em 25/2/2002, devendo incidir a multa de 20%. 3... ()

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Doc. 151.8855.8001.9900

177 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Art. 259 do RISTJ. Insurgência contra decisão monocrática em agravo regimental. Correção para submeter a decisão ao colegiado. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Recurso especial não admitido. Agravo regimental não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. É o caso de se manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, com a consequente extinção da medida cautelar, porque o recurso especial nem sequer foi admitido por esta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0060.7999.5386

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo extremo. Inexistência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Indeferimento que se impõe. Agravo interno desprovido. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração conjunta da probabilidade de provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, o que não foi feito na espécie. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1889.0147

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição. Tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de demora. Indeferimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.3513.6001.5900

180 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Cort... ()

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Doc. 153.0562.7000.0600

181 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Efeito apenas devolutivo quanto à concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 520, VII). Inexistência de ofensa a princípios constitucionais. Ausência de justificativa para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do CPC/1973, art. 558. Recurso improvido, prejudicados os embargos de declaração.

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Doc. 140.4041.5001.0600

182 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado. Perda da eficácia da medida.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se pretendia emprestar efeito suspensivo já foi julgado, assim como os embargos de declaração opostos, cessando a eficácia da medida cautelar deferida, transferindo-se a controvérsia para o recurso ext... ()

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Doc. 241.2021.1638.3941

183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de efeito suspensivo. Juízo precário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O juízo firmado em sede de medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 3 - Os segundos embargos de declaração devem impugnar vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros a... ()

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Doc. 210.4423.5003.5700

184 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ; b) no caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do prete... ()

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Doc. 936.4983.8646.0732

185 - TST. AGRAVO. I - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO.

Em razão do julgamento do agravo, fica prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam ... ()

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Doc. 211.1101.0944.9405

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Pedido de efeito suspensivo no agravo em recurso especial. Não cabimento. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram suscitadas nas razões do writ, mas somente na petição de agravo regimental, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7877.6725

187 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A Aplicabilidade. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Prequestionamento. Afastamento da multa aplicada nos embargos.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. 2 - O STJ firmou entendimento de que se aplica o CPC, com as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, subsidiariamente ao processo de execução fiscal, inclusive quanto à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. ... ()

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Doc. 203.8360.5006.7200

188 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - A Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da conden... ()

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Doc. 973.3171.9925.9301

189 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. HABILITAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA PELO JUÍZO EM DECISÃO PROLATADA EM JUNHO DE 2016, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE QUALQUER RECURSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE TÃO-SOMENTE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO PELO RECORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 426.4439.7436.8766

190 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. RECURSO DO EXECUTADO. 1.

Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática do Relator, que tem competência par ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. 2. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material. 3. Analisando-se o que foi sustentando pelo Embargante, não se vislumbra ... ()

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Doc. 144.9584.1007.8500

191 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. 2. Os agravados não se encontram amparados pela teoria do fato consumado, eis que apesar de estarem exercendo as atividades próprias do cargo, ainda não foram nomeados e empossados. 3. A presente situação processual não se enquadra na p... ()

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Doc. 142.4894.6000.2100

192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do AgRg no aresp. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp 386.113/MG), exauriu-se o objeto dos embargos de declaração interpostos em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/06/2013; AgRg na MC 12.478/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; AgRg na MC 12.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28/5/2008. 2. E... ()

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Doc. 210.8170.4783.9211

193 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Oab/SP. Omissões, contradições e obscuridades não verificadas.

1 - A pretensão de simples reforma do acórdão embargado, ausentes omissões, contradições ou obscuridades, inviabiliza a oposição de aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 557.1423.3039.7228

194 - TJSP. Embargos de Declaração. Decisão que deferiu, em parte o pedido de efeito suspensivo do Recurso de Apelação. Alegação de omissão acerca das atribuições da CP 002/2023 até o julgamento final do recurso. Descabimento. Ausência de omissão. Todos os efeitos resultantes da CP 002/2023 terão validade até o julgamento final do recurso. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS

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Doc. 164.3150.8000.3800

195 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Apresentação contra decisão liminar do relator do agravo de instrumento que não concede efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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Doc. 268.0526.0162.7208

196 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO LIMINAR QUE REJEITOU O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 195.2012.7001.8800

197 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para inverter o julgamento do agravo interno... ()

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Doc. 210.8131.7340.6846

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris). 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1252.7574

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que cassou efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso especial cujo provimento foi negado pela terceira turma. Embargos de divergência negados por decisão singular, mantida em agravo interno e em embargos de declaração. Ausência de fumus boni iuris a sustentar o efeito suspensivo dado ao recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Tendo sido negado provimento ao recurso especial, bem como a todos os recursos subsequentes, não há como se manter o efeito suspensivo a ele atribuído pelas instâncias de origem, tendo em vista a evidente inexistência da fumaça do bom direito (fumus boni iuris). 2 - «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 253.5301.5874.5620

200 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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